Procedimento de Averbação de Débitos Inscritos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publica editais de Reconhecimento de Responsabilidade aqui no site, conferindo ampla publicidade ao procedimento administrativo. O uso do edital ocorrerá quando não for possível a notificação postal ou eletrônica, por meio da caixa de mensagens do REGULARIZE.
Publicado em
26/11/2024 14h57
Atualizado em
03/01/2025 12h23