Editais de Intimação - Processo Administrativo de Responsabilização

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) efetua a publicação de seus Editais de Intimação no sítio da PGFN na internet, conferindo, assim, ampla publicidade ao ato de notificação. 

O fundamento legal está no art. 6º, § 3º, do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.

à pessoa jurídica CONSERGE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 84.513.290/0001-67   , que responde ao Processo Administrativo de Responsabilização nº  º 10951.100204/2019-72   , tomar ciência da DECISÃO CONDENÁTÓRIA 

DECISÕES

• Decisão Condenatória, PARECER SEI No 1533/2024/MF para aplicar à pessoa jurídica CONSERGE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA., que responde ao Processo Administrativo de Responsabilização nº 10951.100204/2019-72, tomar ciência da DECISÃO CONDENÁTÓRIA .

EDITAIS DE INTIMAÇÃO

• Edital de Intimação, à pessoa jurídica CONSERGE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 84.513.290/0001-57 por seu representante legalmente constituído, sobre a sua condição de interessada/acusada no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 10951.100204/2019-72, para apresentar DEFESA e ESPECIFICAR EVENTUAIS PROVAS que pretenda produzir, no prazo de 30 dias, a contar da última data de publicação deste edital na imprensa oficial e no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
• Edital de Intimação, à pessoa jurídica CONSERGE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 84.513.290/0001-57 por seu representante legalmente constituído, sobre a sua condição de interessada/acusada no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 10951.100204/2019-72, para, querendo, manifestar-se no prazo máximo de 10 (dez dias) acerca do Relatório Final e seu Anexo (documentos SEI nº 38517654 e 38579673 Volume V) apresentado pela Comissão nos referidos autos.
• Edital de Intimação Nº 3/2023, notificação da pessoa jurídica CONSERGE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n° 84.513.290/0001-57, que responde ao Processo Administrativo de Responsabilização nº 10951.100204/2019-72 instaurado pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (Portaria nº 828, de 31 de julho de 2023, publicada no DOU de 2 de agosto de 2023), por suposta prática de irregularidades previstas na Lei nº 12.848, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção).
• Edital de Intimação Nº 01/2023 - notificação da pessoa jurídica SOLAMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE POLIURETANO LTDA, CNPJ n° 17.158.952/0001-30, que responde ao Processo Administrativo de Responsabilização nº 18220.101096/2021-36 instaurado pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (Portaria nº 1,182, de 27 de janeiro de 2023, publicada no DOU de 15 de agosto de 2023), por suposta prática de irregularidades previstas na Lei nº 12.848, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção).