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Editais

Publicado em 20/07/2023 18h42 Atualizado em 23/10/2024 15h30

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) efetua a publicação de seus Editais de Notificação no sítio da PGFN na internet, conferindo, assim, ampla publicidade ao ato de notificação.

O fundamento legal está no artigo 23, §1º, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.

Editais de intimação em procedimentos administrativos

Primeira cobrança: notificação de inscrição de débitos em dívida ativa da União A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publica editais de Primeira Cobrança aqui no site, conferindo ampla publicidade ao procedimento administrativo. O uso do edital ocorrerá quando não for possível a notificação postal ou eletrônica, por meio da caixa de mensagens do REGULARIZE.

Procedimento Administrativo de Exclusão de Negociação A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publica editais de Exclusão de Negociação aqui no site, conferindo ampla publicidade ao procedimento administrativo. O uso do edital ocorrerá quando não for possível a notificação postal ou eletrônica, por meio da caixa de mensagens do REGULARIZE.

Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade

Procedimentos administrativos A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) efetua a publicação de seus Editais de Notificação no sítio da PGFN na internet, conferindo, assim, ampla publicidade ao ato de notificação.

Indeferimento de utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL (PERT) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) efetua a publicação de seus Editais de Notificação no sítio da PGFN na internet, conferindo, assim, ampla publicidade ao ato de notificação. O uso do Edital ocorrerá quando não for possível a notificação postal ou eletrônica, por meio do portal REGULARIZE.

Alienação judicial de bens - Comprei

Editais de intimação em processos administrativos de responsabilização

Editais de Intimação - Processo Administrativo de Responsabilização

Editais de negociação

Transação por adesão

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