O eventual contato da PGFN com os contribuintes envolve, exclusivamente, assuntos relacionados à dívida ativa da União ou do FGTS

Caso receba algum comunicado da PGFN relacionado à inscrição em dívida ativa da União ou do FGTS, sob sua responsabilidade, é recomendado acessar o REGULARIZE, serviço Consultar Dívida Ativa para verificar tanto a veracidade quanto os detalhes da cobrança.

Por isso, fica o alerta! A PGFN nunca entra em contato com contribuintes para:

• solicitar doações;
• intermediar pagamentos por PIX ou qualquer tipo de transferência de valores, pois os pagamentos devem ser realizados exclusivamente por documento de arrecadação (DARF, DAS, GPS ou GRRF)
• tratar questões como o pagamento de benefícios e auxílios ou a restituição/ressarcimento e reembolso de valores de qualquer natureza – por exemplo, restituição de contribuições previdenciárias descontadas em folha de pagamento.
• oferecer assessoria para o cumprimento de obrigações junto à União;
• oferecer assinaturas envolvendo publicações institucionais.

Além disso, a Procuradoria ressalta que não tem conhecimento das supostas entidades “Conselho Nacional de Precatórios – Departamento de Contas Inativas Previdenciárias Complementares de Empresas Falidas” e “Secretaria Nacional Previdência Complementar”, responsáveis pelo encaminhamento de avisos, via postal, para alguns contribuintes citando o nome da Procuradoria.

A PGFN não entra em contato com o contribuinte para enviar boletos ou chave pix para pagamento de dívidas com desconto

Vale destacar que todos os serviços da PGFN estão disponíveis na internet. Sendo assim, tanto o pedido de negociação de dívida quanto a emissão de guias para pagamento devem ser realizadas somente no REGULARIZE.

Desconfie se você receber boleto ou chave pix em nome de uma pessoa física ou empresa para quitação de dívidas com desconto perante a Fazenda Nacional. Além disso, a PGFN esclarece também que seus agentes não realizam cobranças ou exigência direta de valores.

Para saber mais sobre negociações com benefícios, clique aqui; para emissão de guias de pagamentos, clique aqui!

A PGFN não possui parceria com nenhum escritório/profissional de assessoria contábil ou jurídica para atendimento, negociação ou tratar de processos 

Vale ressaltar também que a PGFN não é parceira de nenhum escritório/profissional de assessoria contábil ou jurídica. Desconfie daqueles que usam o nome do órgão alegando trabalhar em parceria com a PGFN ou que apresentam soluções duvidosas – ou até ilegais –, com a promessa de resolver pendências fiscais junto à Fazenda Nacional.

As únicas parcerias da PGFN envolvem acordo de cooperação com entidades – por exemplo, a Ordem de Advogados do Brasil (OAB) e o Sebrae – para prestar atendimento presencial.

Comunique as autoridades competentes no caso de fraudes consumadas 

Eventuais ações fraudulentas devem ser comunicadas à Polícia Civil da localidade onde a infração ocorreu

Para tratar eventuais dúvidas relacionadas ao recebimento de avisos ou notificações envolvendo os assuntos da PGFN, entre em contato com o atendimento da PGFN.