Patronal ou dos empregadores
Índice
- Contribuição previdenciária patronal e 13º salário
- Contribuição previdenciária patronal e abono único
- Contribuição previdenciária patronal e abono-assiduidade
- Contribuição previdenciária patronal e auxílio-alimentação
- Contribuição previdenciária patronal e auxílio-creche
- Contribuição previdenciária patronal e entidades religiosas
- Contribuição previdenciária patronal e férias
- Contribuição previdenciária patronal e instituições financeiras
- Contribuição previdenciária patronal e operadoras de planos de saúde
- Contribuição previdenciária patronal e plano de previdência complementar
- Contribuição previdenciária patronal e prescrição (prazo para cobrança)
- Contribuição previdenciária patronal e produtor ou empregador rural
- Contribuição previdenciária patronal e salário-maternidade
- Contribuição previdenciária patronal e seguro de vida
- Contribuição previdenciária patronal e trabalhador avulso
- Contribuição previdenciária patronal e vale-transporte
Contribuição previdenciária patronal e auxílio-creche
O auxílio-creche funciona como indenização, não integrando o salário-de-contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ. (Tese do Tema 338 de Recursos Repetitivos) |
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que não incide contribuição previdenciária e imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio-creche pelos trabalhadores até o limite de cinco anos de idade de seus filhos e; II – ficam revogados os Atos Declaratórios PGFN nº 2, de 27 de agosto de 2010, e PGFN nº 11, de 1º de dezembro de 2008. (Ato Declaratório PGFN nº 13, de 2011 Parecer PGFN/CRJ nº 2118/2011 DOU de 15/12/2011 Seção 1 pág 57) |
Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7o, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. (Súmula CARF nº 64) |
Contribuição previdenciária patronal e auxílio-alimentação
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação. (Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011 Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011 DOU de 24/11/2011 Seção 1 pág. 72) |
Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia. (Tese do Tema 1164 de Recursos Repetitivos) |
Contribuição previdenciária patronal e salário-maternidade
É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. (Observação: A Validade constitucional da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade está pendente de definição pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1274 de Repercussão Geral). (Tese do Tema 72 de Repercussão Geral) |
Com relação ao tema 72 de repercussão geral, o Parecer PGFN/SEI Nº 1782/2023/MF esclarece que: 1. O julgamento do tema nº 72 girou em torno da contribuição previdenciária do empregador enunciada no art. 22, I, da Lei nº 8.212, de 1991. No entanto, o precedente se aplica, também, à respectiva contribuição adicional descrita no art. 22, §1º, da mesma lei, em razão da relação de acessoriedade existente entre elas. Desse modo, a dispensa tratada no Parecer Parecer SEI nº 18361/2020/ME alcança apenas essas duas exações. 2. Os fundamentos determinantes do acórdão-paradigma podem ser estendidos às contribuições previdenciárias a cargo do empregador detalhadas no art. 22, II, da Lei nº 8.212, de 1991, e no art. 57, §6º, da Lei nº 8.213, de 1991, para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do salário-maternidade sobre esses tributos. 3. Além disso, os fundamentos determinantes do acórdão-paradigma podem ser estendidos às contribuições de terceiros a cargo do empregador e incidentes exclusivamente sobre a folha de salários, para declarar a invalidade da cobrança de tais tributos sobre o salário-maternidade. 4. Por sua vez, a ratio decidendi do tema nº 72 não se estende à contribuição previdenciária devida pela empregada, na medida em que essa exação possui contornos constitucionais e legais distintos do caso julgado, que se encontram explicitados no Parecer SEI nº 18361/2020/ME e que interditam a pretendida ampliação. O Tema está afetado à Repercussão Geral sob nº 1274, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Os fundamentos determinantes do precedente podem ser ampliados para tornar inconstitucional a cobrança das contribuições previdenciárias patronais (arts. 22, I e §1º, II, todos da Lei nº 8.212, de 1991, e 57, §6º, da Lei nº 8.213, de 1991) e das destinados aos terceiros incidentes exclusivamente sobre a folha de salários sobre a verba paga durante a prorrogação da licença-maternidade prevista no art. 1º, I, da Lei nº 11.770, de 2008. Essa autorização não alcança a substituição disciplinada no art. 1º-A, da Lei nº 11.770, de 2008. (Parecer PGFN/SEI Nº 1782/2023/MF Parecer SEI nº 18361/2020/ME Parecer SEI nº 19424/2020/ME - Item 1.8 "a.a" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a prorrogação da licença maternidade pelo prazo de 60 dias no âmbito do Programa Empresa Cidadã, disciplinado pela Lei 11.770, de 2008. (Parecer SEI nº 468/2023/MF) |
Contribuição previdenciária patronal e vale-transporte
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que não incide de contribuição previdenciária ( a cargo do empregado e do empregador) sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba. (Ato Declaratório PGFN nº 4, de 2016 Parecer PGFN/CRJ nº 189/2016 DOU de 29/03/2016. Seção 1, pág. 41 Súmula AGU 60) |
A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. (Súmula CARF nº 89) |
Contribuição previdenciária patronal e férias
No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal. (Tese do Tema 737 de Recursos Repetitivos) |
Contribuição previdenciária patronal e seguro de vida
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que não incide contribuição previdenciária em caso de o seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja individualização do montante que beneficia a cada um deles, porque tal verba não se incluiria no conceito de salário, sendo irrelevante a previsão ou não em acordo ou convenção coletiva. (Ato Declaratório PGFN nº 12, de 2011 Parecer PGFN/CRJ 2.119/2011 DOU de 09/12/2011 Seção 2 pág 57 Nota SEI nº 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME) |
O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). (Súmula CARF nº 182) |
Contribuição previdenciária patronal e operadoras de planos de saúde
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que não cabe às operadoras de plano de saúde o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos valores repassados aos médicos e odontólogos que prestam serviços a seus clientes. 1. O entendimento de que não cabe às operadoras de plano de saúde o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos valores repassados aos médicos e odontólogos que prestem serviços a seus clientes não se aplica aos casos que envolvem cooperativa médica, na medida em que a jurisprudência do STJ cristalizou-se no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores mensais pagos aos médicos cooperados. (Nota PGFN/CRJ nº 68/2018 Parecer SEI Nº 152/2018/CRJ/PGACET/PGFN/MF - Item 1.8, "w" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
Contribuição previdenciária patronal e abono único
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que não incide da contribuição previdenciária sobre o abono único, desvinculado do salário e sem habitualidade, pago ao empregado em razão de previsão em Convenção Coletiva de Trabalho. (Ato Declaratório PGFN nº 16/2011 Parecer PGFN/CRJ nº 2.114/2011 DOU de 09/12/2011 Seção 1 pág 58) |
Contribuição previdenciária patronal e abono-assiduidade
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre abono-assiduidade convertido em pecúnia, dada a natureza indenizatória da verba. O STF entende que o debate da matéria envolve questão infraconstitucional ou que implica ofensa reflexa à Constituição, sendo inviável a interposição de Recurso Extraordinário. |
Contribuição previdenciária patronal e 13º salário
A questão da forma de cálculo, mediante a aplicação, em separado, da tabela de alíquotas, para a cobrança de contribuição social previdenciária sobre a Gratificação Natalina (décimo terceiro salário) tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (Tese do Tema 215 de Repercussão Geral) |
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que a contribuição previdenciária sobre o 13º (décimo terceiro) salário, em 2011, deve ser cobrada de acordo com a Lei n. 12.546/2011. Isso porque a forma de apuração estabelecida pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 42/2011 extrapolou a competência regulamentar, afrontando o princípio da reserva legal, ao fixar sistemática de cálculo diferente da prevista na apontada lei. (Nota SEI nº77/2018/CRJ/PGACET/PGFN/MF - Item 1.8, "y" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
Contribuição previdenciária patronal e plano de previdência complementar
A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que não incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre os aportes realizados por empresa instituidora de plano aberto de previdência complementar, mesmo na hipótese de não disponibilização à totalidade dos empregados e dirigentes. (Parecer SEI nº 333/2021/ME) |
Contribuição previdenciária patronal e instituições financeiras
É constitucional a contribuição adicional de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a folha de salários instituída para as instituições financeiras e assemelhadas pelo art. 3º, § 2º, da Lei 7.787/1989, mesmo considerado o período anterior à Emenda Constitucional 20/1998. (Tese do Tema 470 de Repercussão Geral) |
É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, após a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998. (Tese do Tema 204 de Repercussão Geral) |
Contribuição previdenciária patronal e produtor ou empregador rural
É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. (Tese do Tema 669 de Repercussão Geral) |
A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). (Súmula CARF nº 150) |
I - É inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/1994, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998; |
O valor do frete configura parcela estranha ao produto rural, por isso que não está inserido na base de cálculo da contribuição para o FUNRURAL, que consiste tão-somente no valor comercial do produto rural, correspondente ao preço pelo qual é vendido pelo produtor. (Tese do Tema 267 de Recursos Repetitivos) |
Contribuição previdenciária patronal e entidades religiosas
A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que não incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos por entidade religiosa a seus ministros de confissão religiosa e afins, desde que tais valores estejam vinculados exclusivamente ao exercício da atividade religiosa ou para a sua subsistência, e independam da natureza e da quantidade de trabalho realizado. (Parecer SEI nº 3620/2020/ME) |
Contribuição previdenciária patronal e prescrição (prazo para cobrança)
O prazo prescricional, no que tange às contribuições previdenciárias, foi sucessivamente modificado pela EC n. 8/77, pela Lei 6.830/80, pela CF/88 e pela Lei 8.212/91, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. (...) O prazo decadencial, por seu turno, não foi alterado pelos referidos diplomas legais, mantendo-se obediente ao disposto na lei tributária. (Tese do Tema 266 de Recursos Repetitivos Ato Declaratório PGFN nº 3/2010 Parecer PGFN/CRJ nº 2132/2010 DOU de 1/10/2010 Seção 1 pág. 27) |
Contribuição previdenciária patronal e trabalhador avulso
É constitucional a expressão “de forma não cumulativa” constante do caput do art. 20 da Lei º 8.212/91" (sistemática de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso). (Tese do Tema 833 de Repercussão Geral) |