Empregados e outros filiados ao RGPS
Índice
- Contribuição previdenciária e salário-paternidade
- Contribuição previdenciária segurada e salário-maternidade
- Contribuição previdenciária segurado e 13º salário
- Contribuição previdenciária segurado e abono único
- Contribuição previdenciária segurado e acordo trabalhista
- Contribuição previdenciária segurado e agentes políticos
- Contribuição previdenciária segurado e aposentado
- Contribuição previdenciária segurado e auxílio-alimentação
- Contribuição previdenciária segurado e auxílio-creche
- Contribuição previdenciária segurado e aviso prévio indenizado
- Contribuição previdenciária segurado e bolsas de estudo
- Contribuição previdenciária segurado e conceito de salário-de-contribuição
- Contribuição previdenciária segurado e férias
- Contribuição previdenciária segurado e não repasse da retenção pelo empregador
- Contribuição previdenciária segurado e operadoras de planos de saúde
- Contribuição previdenciária segurado e participação nos lucros
- Contribuição previdenciária segurado e quinze primeiros dias de afastamento antes do auxílio-acidente ou auxílio-doença
- Contribuição previdenciária segurado e seguro de vida
- Contribuição previdenciária segurado e trabalhador avulso
- Contribuição previdenciária segurado e transportadores autônomos
- Contribuição previdenciária segurado e vale-transporte
Contribuição previdenciária segurado e conceito de salário-de-contribuição
A questão da definição da natureza jurídica das parcelas pagas ao empregado, para fins de enquadramento ou não na base de cálculo da contribuição previdenciária, quota do trabalhador, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (Tese do Tema 908 de Repercussão Geral) |
Contribuição previdenciária segurado e 13º salário
A questão da forma de cálculo, mediante a aplicação, em separado, da tabela de alíquotas, para a cobrança de contribuição social previdenciária sobre a Gratificação Natalina (décimo terceiro salário) tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (Tese do Tema 215 de Repercussão Geral) |
Sob a égide da Lei n.º 8.212/91, é ilegal o cálculo, em separado, da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina em relação ao salário do mês de dezembro. (Tese do Tema 215 de Recursos Repetitivos STJ) |
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que a contribuição previdenciária sobre o 13º (décimo terceiro) salário, em 2011, deve ser cobrada de acordo com a Lei n. 12.546/2011. Isso porque a forma de apuração estabelecida pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 42/2011 extrapolou a competência regulamentar, afrontando o princípio da reserva legal, ao fixar sistemática de cálculo diferente da prevista na apontada lei. (Nota SEI nº77/2018/CRJ/PGACET/PGFN/MF - Item 1.8, "y" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
Contribuição previdenciária segurado e auxílio-creche
O auxílio-creche funciona como indenização, não integrando o salário-de-contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ. (Tese do Tema 338 de Recursos Repetitivos) |
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que não incide contribuição previdenciária e imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio-creche pelos trabalhadores até o limite de cinco anos de idade de seus filhos e; II – ficam revogados os Atos Declaratórios PGFN nº 2, de 27 de agosto de 2010, e PGFN nº 11, de 1º de dezembro de 2008. (Ato Declaratório PGFN nº 13, de 2011 Parecer PGFN/CRJ nº 2118/2011 DOU de 15/12/2011 Seção 1 pág 57) |
Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7o, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. (Súmula CARF nº 64) |
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que não incide imposto de renda ou contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de reembolso-babá. (Ato Declaratório PGFN Nº 1/2014 DOU de 13/12/2013 Seção 1 pág 131 a 133 Parecer PGFN/CRJ Nº 2271/2013) |
Contribuição previdenciária segurado e auxílio-alimentação
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação. (Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011 Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011 DOU de 24/11/2011 Seção 1 pág. 72) |
Contribuição previdenciária segurada e salário-maternidade
É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. (Observação: A Validade constitucional da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade está pendente de definição pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1274 de Repercussão Geral). (Tese do Tema 72 de Repercussão Geral) |
Com relação ao tema 72 de repercussão geral o Parecer PGFN/SEI Nº 1782/2023/MF esclarece: 1. O julgamento do tema nº 72 girou em torno da contribuição previdenciária do empregador enunciada no art. 22, I, da Lei nº 8.212, de 1991. No entanto, o precedente se aplica, também, à respectiva contribuição adicional descrita no art. 22, §1º, da mesma lei, em razão da relação de acessoriedade existente entre elas. Desse modo, a dispensa tratada no Parecer Parecer SEI nº 18361/2020/ME alcança apenas essas duas exações. 2. Os fundamentos determinantes do acórdão-paradigma podem ser estendidos às contribuições previdenciárias a cargo do empregador detalhadas no art. 22, II, da Lei nº 8.212, de 1991, e no art. 57, §6º, da Lei nº 8.213, de 1991, para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do salário-maternidade sobre esses tributos. 3. Além disso, os fundamentos determinantes do acórdão-paradigma podem ser estendidos às contribuições de terceiros a cargo do empregador e incidentes exclusivamente sobre a folha de salários, para declarar a invalidade da cobrança de tais tributos sobre o salário-maternidade. 4. Por sua vez, a ratio decidendi do tema nº 72 não se estende à contribuição previdenciária devida pela empregada, na medida em que essa exação possui contornos constitucionais e legais distintos do caso julgado, que se encontram explicitados no Parecer SEI nº 18361/2020/ME e que interditam a pretendida ampliação. O Tema está afetado à Repercussão Geral sob nº 1274, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Os fundamentos determinantes do precedente podem ser ampliados para tornar inconstitucional a cobrança das contribuições previdenciárias patronais (arts. 22, I e §1º, II, todos da Lei nº 8.212, de 1991, e 57, §6º, da Lei nº 8.213, de 1991) e das destinados aos terceiros incidentes exclusivamente sobre a folha de salários sobre a verba paga durante a prorrogação da licença-maternidade prevista no art. 1º, I, da Lei nº 11.770, de 2008. Essa autorização não alcança a substituição disciplinada no art. 1º-A, da Lei nº 11.770, de 2008. (Parecer PGFN/SEI Nº 1782/2023/MF Parecer SEI nº 18361/2020/ME Parecer SEI nº 19424/2020/ME - Item 1.8 "a.a" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
Contribuição previdenciária e salário-paternidade
O salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários. (Tese do Tema 740 de Recursos Repetitivos) |
Contribuição previdenciária segurado e vale-transporte
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que não incide de contribuição previdenciária ( a cargo do empregado e do empregador) sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba. (Ato Declaratório PGFN nº 4, de 2016 Parecer PGFN/CRJ nº 189/2016 DOU de 29/03/2016. Seção 1, pág. 41 Súmula AGU 60) |
A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. (Súmula CARF nº 89) |
Contribuição previdenciária segurado e quinze primeiros dias de afastamento antes do auxílio-acidente ou auxílio-doença
Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. (Tese do Tema 738 de Recursos Repetitivos) |
A questão da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (Tese do Tema 482 de Repercussão Geral) |
Com relação à Tese do Tema 738 RR e à Tese do Tema 482 RG, a Nota PGFN/CRJ Nº 115/2017, o Parecer SEI nº 16120/2020/ME e o Parecer SEI nº 1446/2021/ME explicam que: 1. A contribuição previdenciária do empregado, prevista no inciso I do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, não incide sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregados nos 15 primeiros dias que antecedem o auxílio-doença, por força da Nota PGFN/CRJ/Nº 115/2017 e do Parecer SEI 1446/2021/ME; 2. as contribuições previdenciárias patronais previstas nos arts. 22, I e II (SAT/RAT), e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991, e 57, §6º, da Lei nº 8.213, de 1991, não incidem sobre a mesma verba, por força do Parecer SEI Nº 16120/2020/ME e do Parecer SEI 1446/2021/ME; e 3. as contribuições previdenciárias destinadas aos terceiros cuja base de cálculo seja a folha de salários não incidem sobre a aludida quantia, por força do Parecer SEI Nº 16120/2020/ME e do Parecer SEI 1446/2021/ME; 4. Os Pareceres SEI nº 16120/2020/ME e nº 1446/2021/ME foram submetidos e aprovados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 2002, em despacho Publicado no DOU em 05.02.2021. 5. Deste modo, há vedação de cobrança administrativa pela Receita Federal e dispensa de contestar e de recorrer pela Procuradoria da Fazenda nas ações judiciais que discutam a incidência de contribuições previdenciárias do empregado e do empregador sobre os primeiros quinze dias de afastamento por doença, inclusive respectivos adicionais, bem como as contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre a folha de salários. (Nota PGFN/CRJ Nº 115/2017 Parecer SEI Nº 16120/2020/ME Parecer SEI nº 1446/2021/ME - Item 1.8, "r" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
Contribuição previdenciária segurado e férias
É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (31/08/2020) pendente de trânsito em julgado. (Tese do Tema 985 de Repercussão Geral) |
No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal. (Tese do Tema 737 de Recursos Repetitivos) |
Contribuição previdenciária segurado e aviso prévio indenizado
Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. (Tese do Tema 478 de Recursos Repetitivos) |
Contribuição previdenciária segurado e bolsas de estudo
Não integra o salário de contribuição (base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do segurado) a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). (Súmula CARF nº 149) |
Contribuição previdenciária segurado e seguro de vida
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que não incide contribuição previdenciária em caso de o seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja individualização do montante que beneficia a cada um deles, porque tal verba não se incluiria no conceito de salário, sendo irrelevante a previsão ou não em acordo ou convenção coletiva. (Ato Declaratório PGFN nº 12, de 2011 Parecer PGFN/CRJ 2.119/2011 DOU de 09/12/2011 Seção 2 pág 57 Nota SEI nº 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME) |
O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). (Súmula CARF nº 182) |
Contribuição previdenciária patronal e abono único
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que não incide da contribuição previdenciária sobre o abono único, desvinculado do salário e sem habitualidade, pago ao empregado em razão de previsão em Convenção Coletiva de Trabalho. (Ato Declaratório PGFN nº 16/2011 Parecer PGFN/CRJ nº 2.114/2011 DOU de 09/12/2011 Seção 1 pág 58) |
Contribuição previdenciária patronal e abono assiduidade
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre abono-assiduidade convertido em pecúnia, dada a natureza indenizatória da verba. O STF entende que o debate da matéria envolve questão infraconstitucional ou que implica ofensa reflexa à Constituição, sendo inviável a interposição de Recurso Extraordinário. 3. Além disso, os fundamentos determinantes dos acórdãos podem ser estendidos às contribuições de terceiros a cargo do empregador incidentes exclusivamente sobre a folha de salários, para reconhecer a inexigibilidade da cobrança de tais tributos sobre a mesma verba. (Nota PGFN/CRJ n.º 24/2018 Nota PGFN/CRJ nº 101/2016 Parecer SEI nº 8449/2021/ME - Item 1.8, "s" e "a.b" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
Contribuição previdenciária segurado e participação nos lucros
Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período que antecede a entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou o art. 7º, XI, da Constituição Federal de 1988. (Tese do Tema 344 de Repercussão Geral) |
Contribuição previdenciária segurado e acordo trabalhista
A base de cálculo das contribuições previdenciárias será o valor total fixado na sentença ou acordo trabalhista homologado, quando as parcelas legais de incidência não estiverem discriminadas. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). (Súmula CARF nº 62) |
Contribuição previdenciária segurado e operadoras de planos de saúde
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que não cabe às operadoras de plano de saúde o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos valores repassados aos médicos e odontólogos que prestam serviços a seus clientes. 1- O entendimento de que não cabe às operadoras de plano de saúde o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos valores repassados aos médicos e odontólogos que prestem serviços a seus clientes não se aplica aos casos que envolvem cooperativa médica, na medida em que a jurisprudência do STJ cristalizou-se no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores mensais pagos aos médicos cooperados. (Nota PGFN/CRJ nº 68/2018 Parecer SEI Nº 152/2018/CRJ/PGACET/PGFN/MF - Item 1.8, "w" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
Contribuição previdenciária segurado e trabalhador avulso
É constitucional a expressão “de forma não cumulativa” constante do caput do art. 20 da Lei º 8.212/91" (sistemática de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso). (Tese do Tema 833 de Repercussão Geral) |
Contribuição previdenciária segurado e transportadores autônomos
São inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, devendo o reconhecimento da inconstitucionalidade observar os princípios da congruência e da devolutividade.(Observação: A controvérsia envolvendo a inconstitucionalidade da Portaria MPAS nº 1.135/2001 foi definitivamente superada com a edição da Lei nº 13.202/2015, que incluiu o §15 no art. 22 da Lei nº 8.212/91. Tal dispositivo legal passou a prever que a contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos transportadores autônomos tem como base de cálculo o percentual de 20 % do valor da nota fiscal, fatura ou recibo.) (Tese do Tema 1223 de Repercussão Geral) |
Contribuição previdenciária segurado e aposentado
É constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne. (Tese do Tema 1065 de Repercussão Geral) |
Contribuição previdenciária segurado e não repasse da retenção pelo empregador
Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (Súmula CARF nº 106) |
Contribuição previdenciária segurado e agentes políticos
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que é inexigível a contribuição previdenciária sobre os subsídios do agente político regulada pelo art. 12, I, h, da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 9.506/1997, e art. 195, II, da CF/1988, anterior a EC 20/1998. (Ato Declaratório PGFN nº 8, de 2008Parecer PGFN/CRJ nº 2608/2008DOU de 08/12/2008) Seção I – pág. 12 |
Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios, após o advento da Lei nº 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência. (Tese do Tema 691 de Repercussão Geral) |