Outras limitações ao poder de tributar
Publicado em
21/08/2024 16h07
Índice
- Princípio da Anterioridade
- Princípio da isonomia e livre concorrência
- Princípio da Legalidade
- Princípio federativo ou repartição da competência tributária
- Vedação ao confisco
Princípio da Anterioridade
A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que dispositivo de lei revogado por Medida Provisória tem a sua eficácia suspensa, sob condição resolutiva da sua conversão em lei. Se a Medida Provisória aumentar o valor de tributos, o aumento somente produzirá efeitos após cumprido o prazo de anterioridade correspondente. Se a medida provisória que reduz ou isenta de tributos não for convertida em lei, ela produzirá efeitos enquanto vigeu e nos sessenta dias seguintes, se não for editado decreto legislativo dispondo diferente. (Parecer PGFN/CAT nº 2107/2017 - Parecer PGFN/CAT nº 0046/2018) |
Repartição de competências tributárias
Isenção heterônomaA Procuradoria da Fazenda Nacional entende que a União não tem poderes para ampliar a isenção de ICMS já garantida aos portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, na compra de veículos automotores, porque o tributo é estadual. (Parecer SEI nº 28/2018/CAT/PGACTP/PGFN-MF) |
A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que a União não pode ser obrigada a pagar taxa ou qualquer tributo a suas próprias autarquias.(Parecer PGFN/CAT nº 133/2018) |
Imóvel urbano dedicado a atividade rural: IPTU versus ITRNão incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). (Tese do Tema 174 de Recursos Repetitivos) |
Princípio da isonomia e livre concorrência
A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que, em respeito ao princípios constitucionais da isonomia e livre concorrência, deve ser concedido igual tratamento tributário às empresas que atuam no setor de petróleo. (Parecer PGFN/CAT nº 936/2017) |
Não ofende o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, a escolha legislativa de reputar não equivalentes a situação das empresas privadas com relação a das sociedades de economia mista, das empresas públicas e respectivas subsidiárias que exploram atividade econômica, para fins de submissão ao regime tributário das contribuições para o PIS e para o PASEP, à luz dos princípios da igualdade tributária e da seletividade no financiamento da Seguridade Social. (Tese do Tema 64 de Repercussão Geral) |
Vedação ao confisco
Revela-se constitucional a sanção prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, ante a ausência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da vedação de tributo com efeito confiscatório. (Tese do Tema 872 de Repercussão Geral) |