Outras questões sobre Execução Fiscal
Custas e despesas processuais
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que é devida, pela Fazenda Pública, antecipação de numerário destinado ao custeio de despesas com transportes dos oficiais de justiça necessárias à prática de atos fora do cartório em Execuções Fiscais (Súmula n.º 190 do STJ). (Ato Declaratório PGFN nº 6/2002 Parecer PGFN/CRJ nº 1627/1999 DOU de 07/12/1999 Seção I - pág. 4) |
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que muito embora a Fazenda Pública não esteja sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na execução fiscal (art. 39 da Lei 6.830/80), as custas devem ser recolhidas quando se tratar de processo em curso em serventia não oficializada. (Item 1.16 "e" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força do princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. (Tese do Tema 396 de Recursos Repetitivos) |
Embargos à Execução Fiscal
Cabimento de Embargos à Execução Fiscal (ou Embargos do Devedor)É admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que nas hipóteses de reforço ou substituição da penhora, quando a discussão adstringir-se aos aspectos formais do novo ato constritivo. (Tese do tema 288 de Recursos Repetitivos) |
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas execuções não embargadas da ação civil pública nº 93.0013933-9, onde se discuta a aplicabilidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97. (Ato Declaratório PGFN nº 3/2003 Parecer PGFN/CRJ nº 2195/2003 DOU de 15/01/2004, Seção I – pág. 19) |
Alegação de compensação em Embargos à Execução Fiscal (art. 16, §3º, da Lei nº 6.830, de 1980)A compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário. (Tese do Tema 294 de Recursos Repetitivos) |
Com relação à tese do tema 294 RR, a lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN esclarece que o STJ entendeu que a compensação tributária realizada antes do ajuizamento da Execução Fiscal adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte, quando ocorrerem, concomitantemente três elementos: 1. a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; 2. a existência de débito do fisco, como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de decisão administrativa, (c) de decisão judicial, ou (d) de ato do próprio administrado, quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do fisco apurado pelo contribuinte; e 3. a existência de lei específica, editada pelo ente competente, que autorize a compensação, ex vi do artigo 170, do CTN. Assim, a compensação pode ser oponível em sede de embargos à execução (Lei 6.830/80, art. 16, § 3º). Segundo o STJ: O advento da Lei 8.383/91 (que autorizou a compensação entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal) superou o aludido óbice legal, momento a partir do qual passou a ser admissível, no âmbito de embargos à execução fiscal, a alegação de extinção (parcial ou integral) do crédito tributário em razão de compensação já efetuada (encartada em crédito líquido e certo apurado pelo próprio contribuinte, como sói ser o resultante de declaração de inconstitucionalidade da exação), sem prejuízo do exercício, pela Fazenda Pública, do seu poder-dever de apurar a regularidade da operação compensatória. Observe-se que faz-se necessário que a compensação tenha ocorrido em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se dessume da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, e 16, § 3º, da LEF, sendo certo que, ainda que se trate de execução fundada em título judicial, os embargos do devedor podem versar sobre causa extintiva da obrigação (artigo 714, VI, do CPC/1973). Consequentemente, a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário. Em conclusão: a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário. (Item 1.7 "c" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN - Item II, nº 51 do Anexo à Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012) |
Honorários advocatícios e Embargos à Execução Fiscal (Embargos do Devedor)A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer de decisões judiciais que deixam de condenar em honorários de advogado o embargante nos embargos à execução fiscal. (Ato Declaratório PGFN nº 03/2006 Parecer PGFN/CRJ nº 2137/2006 DOU de 16/11/2006 Seção I – pág. 28 ) |
Exceção de Pré-executividade
Prescrição e Exceção de Pré-ExecutividadeA prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade. (Tese do tema 262 de Recursos Repetitivos) |
Honorários advocatícios e Exceção de Pré-ExecutividadeÉ possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. (Tese do tema 421 de Recursos Repetitivos) |
Com relação ao tema 421 RR, a lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN explica que: 1. Aplica-se o mesmo entendimento, no sentido da possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, também na hipótese em que o acolhimento da exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da execução fiscal. 2. Este entendimento também se aplica aos casos em que o sócio é excluído da EF após o acolhimento de exceção de pré-executividade na qual se alega a ilegitimidade passiva dos mesmos e a execução prossegue em desfavor da sociedade. 3. Deve-se atentar, todavia para eventual incidência do disposto no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/02, alterado pela Lei nº 12.844/2013 após o julgamento em tela. 4.Se a sucumbência da Fazenda Nacional for mínima, não deverá ser condenada em honorários (art. 86, parágrafo único, do nCPC). (Nota PGFN/CRJ nº 363/2016 - Item 1.19 "b" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
Preferências entre credores
O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde que a penhora recaia sobre o mesmo bem. (Tese do tema 393 de Recursos Repetitivos) |
" (...) 2. A autonomia dos entes federados e a isonomia que deve prevalecer entre eles, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição, é fundamento da Federação. O federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na Constituição da República de 1988 não legitima distinções entre os entes federados por norma infraconstitucional. 3. A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esses aos Municípios descumpre o princípio federativo e contraria o inc. III do art. 19 da Constituição da República de 1988. 4. Cancelamento da Súmula n. 563 deste Supremo Tribunal editada com base na Emenda Constitucional n. 1/69 à Carta de 1967. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar não recepcionadas pela Constituição da República de 1988 as normas previstas no parágrafo único do art. 187 da Lei n. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais)." (DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/10/2021 - ATA Nº 171/2021. DJE nº 200, divulgado em 06/10/2021, transitado em 18/10/2021) (ADPF 357/DF) |
Com relação ao tema 393 RR e à ADPF 357/DF, o Parecer SEI nº 18295/2021/ME explica que: 1. Primeiro, no tema 393 RR, o STJ definiu, nos termos dos artigos 187 CTN e 29 da Lei Nº 6.830, de 1980 (LEF), que era necessária a coexistência de execuções e penhoras para fins do exercício do direito de preferência entre autarquias federais e fazendas públicas estaduais, pois a instauração do concurso de credores pressupõe a pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. 2. Esse precedente restou superado pelo julgamento da ADPF 357/DF pelo Supremo Tribunal Federal, no qual decidiu que o parágrafo único do art. 187 do CTN e o parágrafo único do art. 29 da LEF não foram recepcionados pelo art. 19, III, da CF/88. Logo, hoje, prevalece o entendimento de que não há preferência do crédito tributário da União sobre o crédito tributário de Estados, Territórios e Municípios, assim como não há preferência do crédito tributário dos Estados e Territórios sobre o crédito tributário de Municípios. Aplicação da regra do rateio proporcional ao valor dos créditos (art. 962 do CC e art. 126 da Lei nº 11.101, de 2005). 3. Apenas o crédito trabalhista e de acidente de trabalho precedem o crédito tributário. No concurso singular de credores, não há limitação quanto ao valor do crédito preferencial. 4. No concurso singular de credores, o credor com privilégio material pode exercer seu direito de preferência independentemente de haver realizado a penhora sobre o bem objeto da expropriação e/ou de ter promovido a execução de seu título. Em caso de a execução fiscal já ter sido aparelhada, deve-se proceder à habilitação do crédito tributário no juízo que promoveu a expropriação do bem. Tratando-se de crédito não ajuizado, deve-se solicitar a reserva de valor suficiente à satisfação do credor privilegiado, sendo que o levantamento da quantia fica condicionado ao ajuizamento do executivo fiscal, necessário ao exercício do contraditório pelo devedor. 5. Havendo pluralidade de credores tributários que procederam à habilitação ou ao pedido de reserva e o produto da arrecadação não bastar ao pagamento de todos, deve-se proceder ao rateio proporcional entre eles (art. 962, CC). Para o exercício da preferência, o crédito trabalhista e de acidente de trabalho devem estar reconhecidos em sentença transitada em julgado ou em acordo homologado pelo juízo (arts. 855-B e 855-E da CLT) que definam quantia líquida a ser paga ao empregado. (Parecer SEI nº 18295/2021/ME - Parecer SEI nº 16489/2022/ME - Item 1.30 "d", "m" e "p" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
Validade de citações e intimações
A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. (Tese do tema 102 de Recursos Repetitivos) |
É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito. (Tese do tema 601 de Recursos Repetitivos) |
Execução Fiscal e Execução de Multa Criminal
1. O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal. 2. Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980. 3. Em modulação de efeitos da decisão, fixou-se que há competência concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública quanto às execuções findas ou iniciadas até a data do trânsito em julgado (02/06/2020) da ação direta de inconstitucionalidade 3.150/DF. (ADI 3.150/DF) |
Reunião de Execuções Fiscais (art. 28 da Lei nº 6.830, de 1980)
A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. (Tese do tema 392 de Recursos Repetitivos) |
Juízo Competente e Execução Fiscal
Competência da Justiça do Trabalho e Execução FiscalA competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança somente a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir, não abrangida a execução de contribuições previdenciárias atinentes ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, mas sem condenação ou acordo quanto ao pagamento das verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo. (Tese do tema 36 de Repercussão Geral) |
A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições previstas no artigo 195, incisos I, alínea a, e II, da Carta da República, relativamente a títulos executivos judiciais por si formalizados em data anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998. (Tese do Tema 505 de Repercussão Geral) |
Competência da Justiça Estadual e Tributos FederaisCompete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal. (Tese do Tema 775 de Repercussão Geral) |
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União. (Tese do tema 572 de Repercussão Geral) |
O art. 109, § 3º, da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no art. 75 da Lei 13.043/2014, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida. (IAC (Incidente de Assunção de Competência nº 15) |