Honorários em EF e Embargos
Honorários advocatícios e Execução Fiscal
Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. (Tese do tema 143 de Recursos Repetitivos) |
Com relação ao Tema 143 RR, a Lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN explica que: 1. O art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, que traz hipótese de dispensa de condenação em honorários, não se aplica no caso de execução fiscal, mas apenas de execução contra a Fazenda Pública. 2. Face ao princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Nacional quando a execução fiscal tiver sido extinta, ainda que a pedido da PGFN, em momento posterior à apresentação de embargos ou de exceção de pré-executividade pelo executado. 3. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios somente é devida naquelas hipóteses em que, ao tempo em que extinta a execução fiscal, o executado já tiver apresentado petição, eis que tal fato indica que houve a contratação, pelo mesmo, dos serviços de advogado. Diversamente, se a execução fiscal foi extinta quando ainda não tenha sido apresentada qualquer petição pelo executado, não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Nacional. Além disso, vale registrar que, ainda que a execução fiscal seja extinta ao tempo em que já apresentada petição pelo contribuinte-executado, a Fazenda Nacional, face ao princípio da causalidade, não deverá ser condenada em honorários advocatícios caso tal execução tenha sido ajuizada como decorrência de erro cometido pelo próprio executado (por ex. preenchimento equivocado de DCTF ou DARF). Assim, estando diante de demanda ou decisão na qual se afirme o contrário, o Procurador da Fazenda Nacional deverá apresentar, respectivamente, contestação ou recurso. 4. Deve-se atentar, todavia para eventual incidência do disposto no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/02, alterado pela Lei nº 12.844/2013 após o julgamento em tela. 5. Se a sucumbência da Fazenda Nacional for mínima, não deverá ser condenada em honorários (art. 86, parágrafo único, do nCPC). (Nota PGFN/CRJ nº 363/2016 - Item 1.19 "a" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
Honorários advocatícios e Exceção de Pré-Executividade
É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. (Tese do tema 421 de Recursos Repetitivos) |
Com relação ao tema 421 RR, a lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN explica que: 1. Aplica-se o mesmo entendimento, no sentido da possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, também na hipótese em que o acolhimento da exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da execução fiscal. 2. Este entendimento também se aplica aos casos em que o sócio é excluído da EF após o acolhimento de exceção de pré-executividade na qual se alega a ilegitimidade passiva dos mesmos e a execução prossegue em desfavor da sociedade. 3. Deve-se atentar, todavia para eventual incidência do disposto no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/02, alterado pela Lei nº 12.844/2013 após o julgamento em tela. 4.Se a sucumbência da Fazenda Nacional for mínima, não deverá ser condenada em honorários (art. 86, parágrafo único, do nCPC). (Nota PGFN/CRJ nº 363/2016 - Item 1.19 "b" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
Honorários advocatícios e Embargos à Execução Fiscal (Embargos do Devedor)
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer de decisões judiciais que deixam de condenar em honorários de advogado o embargante nos embargos à execução fiscal. (Ato Declaratório PGFN nº 03/2006 Parecer PGFN/CRJ nº 2137/2006 DOU de 16/11/2006 Seção I – pág. 28 ) |
Honorários advocatícios e Embargos de Terceiro
Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. (Tese do tema 872 de Recursos Repetitivos) |
Com relação ao tema 872 RR, a Nota PGFN/CRJ nº 25/2017 explica que diante do entendimento firmado pelo STJ, recomenda-se aos Procuradores da Fazenda Nacional que, ao se depararem com ações de embargos de terceiro, avaliem a jurisprudência consolidada sobre a questão jurídica discutida e o acervo fático-probatório constante dos autos, avaliando a possibilidade de reconhecimento da procedência do pedido, oportunidade em que deve ser considerado o disposto enunciado nº 303 da súmula do STJ, bem como no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02. (Nota PGFN/CRJ nº 25/2017 - Item 1.19 "e" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
Cessão de honorários advocatícios
Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório. (Tese do tema 02 de Recursos Repetitivos) |
Precatório para pagamento de honorários advocatícios
Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. (Tese do tema 18 de Repercussão Geral) |
Com relação ao tema 18 RG, a lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN explica que o STF firmou o entendimento de que a verba honorária, de natureza alimentar, não se confundiria com o débito principal, de forma que estaria sujeita a regimes autônomos de pagamento quando fosse de titularidade de credores distintos. A Corte Suprema entendeu que o óbice ao fracionamento previsto no §8º do art. 100 da Constituição Federal (redação da EC nº 62/2009) tem por objetivo assegurar a observância da ordem cronológica de pagamento dos precatórios. Dessa forma, impede-se que um mesmo credor, para um mesmo crédito, adote, ao mesmo tempo, os regimes de execução de precatório e de requisição de pequeno valor, inexistindo impedimento para que credores diferentes utilizem regimes diversos para pagamento. OBSERVAÇÃO: Antes do STF, o STJ, no RESP nº 1.347.736/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/1973 entendera que, partindo-se da premissa de que os honorários advocatícios instauram uma relação creditícia autônoma que se estabelece entre o vencido e os advogados do vencedor, seria facultado ao titular a execução independente, nos próprios autos ou em processo específico. Executando nos próprios autos, haveria regime de litisconsórcio ativo facultativo com o titular do crédito principal, inexistindo impedimento para que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo de uma mesma execução, pudessem receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor a que couber a cada um. (Item 1.19 "d" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |