Outras limitações ao poder de tributar

A Procuradoria da Fazenda Nacional entende:

que dispositivo de lei revogado por Medida Provisória tem a sua eficácia suspensa, sob condição resolutiva da sua conversão em lei. Se a Medida Provisória aumentar o valor de tributos, o aumento somente produzirá efeitos após cumprido o prazo de anterioridade correspondente. Se a medida provisória que reduz ou isenta de tributos não for convertida em lei, ela produzirá efeitos enquanto vigeu e nos sessenta dias seguintes, se não for editado decreto legislativo dispondo diferente.

• Parecer PGFN/CAT nº 2107/2017 
• Parecer PGFN/CAT nº 0046/2018)

Isenção heterônoma

A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que:

A União não tem poderes para ampliar a isenção de ICMS já garantida aos portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, na compra de veículos automotores, porque o tributo é estadual.

• Parecer SEI nº 28/2018/CAT/PGACTP/PGFN-MF

A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que:

A União não pode ser obrigada a pagar taxa ou qualquer tributo a suas próprias autarquias.

• Parecer PGFN/CAT nº 133/2018

Imóvel urbano dedicado a atividade rural: IPTU versus ITR

Segundo o Superior Tribunal de Justiça:

Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).

• Tese do Tema 174 de Recursos Repetitivos

A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que:

Em espeito ao princípios constitucionais da isonomia e livre concorrência, deve ser concedido igual tratamento tributário às empresas que atuam no setor de petróleo.

• Parecer PGFN/CAT nº 936/2017

Segundo o Superior Tribunal de Justiça:

Revela-se constitucional a sanção prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, ante a ausência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da vedação de tributo com efeito confiscatório.

• Tese do Tema 872 de Repercussão Geral

A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de há ampla isenção tributária de impostos e de contribuições às entidades do Sistema “S”, com fundamento nos arts. 12 e 13, da Lei nº 2.613, de 1955.

1. Apesar de a referida lei conferir ampla isenção fiscal aos “bens e serviços”, a interpretação dada pelo STJ a "bens e serviços" foi bastante elástica, de modo que a isenção abrange impostos e contribuições incidentes sobre materialidades econômicas como, por exemplo, a folha de salários, sem a necessidade ou sem obrigação de cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei Complementar nº 187, de 2021, Lei nº 12.101, de 2009 por essas entidades. A isenção somente terá fim se houver a revogação expressa dos artigos 12 e 13 da Lei nº 2.613, de 1955.
2. A isenção não abrange as taxas.

3. Considera-se que apenas SESI, SESC, SENAI SEST, SEBRAE, SENAR, SENAT e SENAC fazem parte do Sistema S para efeitos desta isenção tributária de impostos e de contribuições.

• Parecer SEI nº 12963/2021/ME 
• Item 1.23 "j" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)