Imunidade sobre receitas de exportação (art. 149 CF)

O Supremo Tribunal Federal entende que: ".É inconstitucional o art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de dezembro de 2009, que afasta a imunidade tributária prevista no artigo 149, § 2º, I, da CF, às receitas decorrentes da comercialização entre o produtor e empresas comerciais exportadoras (trading companies). (ADI nº 4.735/DF)

A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária. (Tese do Tema 674 de Repercussão Geral)

Receitas de exportação e Zona Franca de Manaus

As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. (Súmula CARF nº 153)

Receitas de exportação e crédito presumido de IPI

No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (Súmula CARF nº 128)

Receitas de exportação e incidência de ICMS

Receitas de exportação e transferência de créditos de ICMS

O Supremo Tribunal Federal entende que: "É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS". (Tese do Tema 283 de Repercussão Geral)

Com relação à tese do Tema RG 283 STF, o item 98 da Nota PGFN/CRJ nº 1.486/2013 esclarece que as verbas referentes à cessão a terceiro de crédito presumido do ICMS decorrente de exportação não constituem base para incidência do PIS e da COFINS. (Item 98 da Nota PGFN/CRJ Nº 1.486/2013)

Receitas de exportação e CSLL

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL incide sobre o lucro decorrente das exportações. A imunidade prevista no artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não o alcança. (Tese do Tema 8 de Repercussão Geral)