Imunidade de entidades beneficentes (art. 195, §7º, CF)

O Supremo Tribunal Federal decidiu que:

A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.

• Tese do Tema 32 de Repercussão Geral
• Observação: a Lei Complementar nº 187, de 2021 passou a regulamentar o art. 195, §7º, da CF
  

O Supremo Tribunal Federal decidiu que:

São formalmente inconstitucionais o art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009.

• ADI 4480/DF
• Observação: a Lei Complementar nº 187, de 2021 passou a regulamentar o art. 195, §7º, da CF

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autoriza seus membros a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem obter a declaração de que:

O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento, ressalvado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009 (data da publicação da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante, como a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte.

• Ato Declaratório PGFN nº 05/2011
• DOU de 15/12/2011 Seção 1 pág. 57
• Parecer PGFN/CRJ nº 2132/2011
  
• Observação: a Lei Complementar nº 187, de 2021 passou a regulamentar o art. 195, §7º, da CF

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que:

O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.()

• Súmula STJ nº 612 (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018)
• Observação: a Lei Complementar nº 187, de 2021 passou a regulamentar o art. 195, §7º, da CF

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional entende que:

O pedido tempestivo de renovação de certificação formulado por entidade beneficente de assistência social ao Ministério da Saúde, da Educação ou da Assistência Social (Cidadania/Desenvolvimento Social) garante à entidade certificada o direito à imunidade até a decisão favorável ou desfavorável do Ministério".

• Parecer PGFN/CAT nº 117/2018)
• Observação: a Lei Complementar nº 187, de 2021 passou a regulamentar o art. 195, §7º, da CF

O Supremo Tribunal Federal decidiu que:

A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS.

• Tese do Tema 432 de Repercussão Geral

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional explica, com relação à Tese do Tema 432 de Repercussão Geral, que:

1. O STF, reafirmando sua jurisprudência, entendeu que as entidades filantrópicas fazem jus à imunidade tributária sobre a contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS).
2. O STF decidiu que são imunes à contribuição ao PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais, quais sejam, os previstos nos arts. 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/1991 (vigente à época).

• Item 1.31 "h" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional entende que:

A contribuição ao PIS está contida na previsão do art. 17 da Lei nº 12.868, de 2013, (direitos decorrentes de certificação de uma entidade como entidade beneficente de assistência social).

• Parecer SEI Nº 16/2019/CAT/PGACTP/PGFN-ME
• Parecer SEI Nº 120/2019/CAT/PGACCAT/PGFN-ME
• Observação: a Lei Complementar nº 187, de 2021 passou a regulamentar o art. 195, §7º, da CF

O Supremo Tribunal Federal decidiu que:

A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.

• Tese do tema 342 de Repercussão Geral
• Transitado em julgado em 17/10/2017