Isenção sobre aposentadoria, resgate e rateio de previdência privada
Publicado em
19/04/2024 13h59
Atualizado em
03/09/2024 12h40
- Qual o direito?
- Todos os valores recebidos de previdência privada estão dispensados do pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física?
- O direito se aplica a qualquer tipo de pagamento feito pelos planos de previdência privada?
Qual o direito?Esta seção trata da isenção de Imposto de Renda Pessoa Física sobre parte dos valores recebidos por beneficiários de previdência privada. |
O direito se aplica a qualquer tipo de pagamento feito pelos planos de previdência privada?O direito a não pagar Imposto de Renda Pessoa Física se aplica aos benefícios de:
Em todos esses casos, o direito a não pagar Imposto de Renda Pessoa Física se limita à parte desses valores que corresponder aos recolhimentos que o titular do plano fez para a entidade de previdência privada no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Veja o que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu
Veja o que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já reconheceu:
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