Contribuições ao SISTEMA S

A Advocacia-Geral da União fixou a interpretação de que:

As contribuições sociais destinadas às entidades de serviço social e formação profissional não são executadas pela Justiça do Trabalho.

• Súmula AGU 64

Contribuição ao SENAR

O Supremo Tribunal Federal decidiu que:

I - É inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/1994, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998;

II - É constitucional, a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001;
III - É constitucional a contribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), de que trata o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.870/1994, inclusive na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001. 

• Tese do Tema 651 de Repercussão Geral

O Supremo Tribunal Federal decidiu que:

É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (do empregador pessoa física), na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01.

• Tese do Tema 801 de Repercussão Geral

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autoriza seus membros a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que busquem:

O entendimento de que o adquirente da comercialização da produção rural é responsável tributário por sub-rogação pelo recolhimento da contribuição ao SENAR, a partir da vigência da Lei 13.606/2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei Nº 9.528, de 1997. Dispensa de contestar e de recorrer nas ações que discutem tal responsabilização antes da Lei nº 13.606/2018 por impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212/1991, e do art. 3º, §3º, da Lei 8.315/1991, como fundamento para essa substituição tributária.

• Parecer SEI nº 19443/2021/ME 
•  Item 1.45 "b" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN

Contribuição ao SEBRAE

O Supremo Tribunal Federal decidiu que:

A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída.

• Tese do Tema 227 de Repercussão Geral

Contribuições ao SEBRAE, à APEX e à ABDI

O Supremo Tribunal Federal decidiu que:

As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001.

• Tese do Tema 325 de Repercussão Geral

Contribuições devidas a terceiros e não incidência sobre aviso prévio indenizado

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional esclarece que:

Em razão das teses firmadas no Tema 478 RR e no Tema 759 RG, que determinaram a não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, que:

Há vedação de cobrança administrativa pela Receita Federal e dispensa de contestar e de recorrer pela Procuradoria da Fazenda nas ações judiciais em que se discuta a incidência das contribuições SAT/RAT, das contribuições sociais devidas a terceiros, da contribuição a cargo do empregador doméstico e das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado.

6. O entendimento não abrange o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir essa outra verba natureza remuneratória (isto é, sem cunho indenizatório), conforme precedentes da própria Corte Superior.

• Parecer SEI Nº 1626/2021/ME 
• Nota PGFN/CRJ nº 485/2016 
• Item 1.8, 'p" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)

Contribuições devidas a terceiros e não incidência sobre os primeiros 15 dias prévios ao auxílio-doença e auxílio-acidente

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional esclarece que:

Em razão das teses firmadas no  Tema 738 RR e Tema 908 RG determinam a não incidência de contribuição previdenciária sobre a a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença:

 Há vedação de cobrança administrativa pela Receita Federal e dispensa de contestar e de recorrer pela Procuradoria da Fazenda nas ações judiciais que discutam a incidência de contribuições previdenciárias do empregado e do empregador sobre os primeiros quinze dias de afastamento por doença, inclusive respectivos adicionais, bem como as contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre a folha de salários.

• Parecer SEI Nº 1446/2021/ME 
• Parecer SEI Nº 16120/2020/ME 
• Nota PGFN/CRJ Nº 115/2017 (complementada pela Nota nº 520/2020) 
•  Item 1.8, "r" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN

Contribuições devidas a terceiros e não incidência sobre salário-maternidade

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional esclarece que:                                     

Em razão da tese firmada no tema 72 de repercussão geral,  que decidiu ser  inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade, seus membros estão autorizados a não contestar e a não recorrer, nas ações judiciais que visem o entendimento de que:

As contribuições  destinadas a terceiros incidentes sobre a folha de salários, devidas pelo empregador, não incidem sobre o salário-maternidade e não incidem sobre a verba paga durante a prorrogação da licença-maternidade (licença-maternidade de 60 dias do programa Empresa Cidadã) prevista no art. 1º, I, da Lei nº 11.770, de 2008 

Essa autorização não alcança a substituição disciplinada no art. 1º-A, da Lei nº 11.770, de 2008. Isto é, os Procuradores da Fazenda devem contestar e recorrer nas ações judiciais que busquem a não incidência das contribuições devidas a terceiros sobre as verbas pagas durante o período de redução da jornada de trabalho por 120 dias em substituição a prorrogação da licença-maternidade por 60 dias no Programa Empresa Cidadã.
 

Essa autorização não se estende à contribuição previdenciária devida pela empregada. Isto é, os Procuradores da Fazenda devem contestar e recorrer nas ações judiciais que busquem a não incidência da contribuição previdenciária devida pela empregada sobre o salário-maternidade ou sobre a prorrogação dele. O Tema está afetado à Repercussão Geral sob nº 1274, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

• Parecer PGFN/SEI Nº 1782/2023/MF 
• Parecer SEI nº 19424/2020/ME 
• Parecer SEI nº 18361/2020/ME 
• Item 1.8, " a.a" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN

A Procuradoria da Fazenda Nacional autoriza seus membros a não contestarem e a não recorrerem nas ações judiciais que visem:

O entendimento de que a contribuição para o extinto Instituto do Açúcar e do Álcool tem natureza tributária e, consequentemente, sua cobrança submete-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do CTN).

• Observação: O crédito inscrito em DAU referente a operação de crédito firmada junto ao extinto IAA tem natureza não tributária, seguindo o prazo prescricional do Código Civil (Art 177 do CC/16).
•   Tese firmada no tema 639 RR. (
• Parecer SEI Nº 3972/2022/ME 
•  Item 1.32 "i" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN

Finalidade do Salário-Educação

A Procuradoria da Fazenda Nacional fixou a interpretação de que:

Os valores arrecadados com salário-educação devem ser destinados ao financiamento da educação básica pública, porque o salário-educação é uma contribuição social geral, com fundamento no art. 149 c/c o §5º do art. 212, EC 53, de 2006.

• Parecer SEI Nº 8404/2022-ME

Salário-educação e produtor rural

A Turma Nacional de Uniformização decidiu que:

A inscrição do produtor rural no cadastro CNPJ, como sócio de pessoa jurídica no ramo agropecuário, em concomitância  à (junto com) sua inscrição como pessoa física, é suficiente para sujeitá-lo ao pagamento da contribuição salário-educação sobre a folha de salários vinculada à sua inscrição como pessoa física, independentemente de prévio procedimento fiscal tendente a demonstrar eventual planejamento fiscal abusivo.

• Tese do Tema 320 de Recursos Representativos de Controvérsias TNU

Constitucionalidade do Salário-educação

O Supremo Tribunal Federal decidiu que:

É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996.

• Súmula STF nº 732

Salário-educação e trabalhador avulso

A Procuradoria da Fazenda Nacional autoriza seus membros  a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que:

Não há incidência da contribuição social do salário-educação sobre a remuneração paga aos trabalhadores avulsos, a partir da vigência da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

• Ato Declaratório PGFN nº 10/2018 
• DOU de 27/06/2018. Seção 1, pág. 24.
•  Parecer PGFN/CRJ nº 162/2017 
• Nota PGFN/CRJ/Nº 55/2017 
• Nota PGFN/CRJ/Nº 156/2017
• Item 1.9, "a" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)

O Supremo Tribunal Federal decidiu que:

É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001.

1. Tese do Tema 495 de Repercussão Geral

O Supremo Tribunal Federal decidiu que:

A aplicação das alíquotas integrais do AFRMM, a partir da revogação do Decreto nº 11.321/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade tributária (exercício e nonagesimal).

• Tese do tema 1368 de Repercussão Geral
• Transitada em julgado (decidida de modo definitivo) em 20/02/2025

A Procuradoria da Fazenda Nacional fixou o entendimento de que:

A revogação de Decreto que estabeleça descontos na alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, conforme autoriza o §4º do art. 6º da Lei 10893, de 13 de julho de 2004, implica o restabelecimento das alíquotas originais, previstas no mesmo artigo da referida lei.

Nesse caso, o retorno da vigência da alíquota original deve respeitar o princípio da anterioridade, por implicar aumento do tributo.

1. Parecer SEI Nº 14743/2022-ME

A Procuradoria da Fazenda Nacional autoriza seus membros a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que:

O fato jurídico ensejador da tributação pelo Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é a entrada da mercadoria estrangeira no porto de descarga, nos termos do § 1º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 2.404/87. Consequentemente, a legislação aplicável é aquela vigente no momento do fato gerador, não importando a data da celebração do contrato de transporte nem a data de início do transporte da mercadoria.

1. Item 1.2, "a", da Lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN

O Art. 18, inciso VI, da Lei 10.522/2002 determinou que:

Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente à sobretarifa ao FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações.

O Art. 18, inciso X, da Lei 10.522/2002determinou que:

Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente à cota de contribuição, incidente sobre vendas de café para o exterior, revigorada pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 2.295, de 21/11/86. 

A Procuradoria da Fazenda Nacional autoriza seus membros a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que:

O contribuinte do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (AITP) é somente o operador portuário, pessoa jurídica pré-qualificada para execução dos serviços na área do Porto Organizado.

O Decreto nº 1.035/93, ao promover a equiparação do importador ao operador portuário, extrapolou os limites da Lei nº 8.630, que instituiu o referido adicional.

• Item 1.3, "a" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN

A Procuradoria da Fazenda Nacional autoriza seus membros a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que:

A contribuição devida ao Fundos de Saúde das Forças Armadas (FUSEX, FUNSA e FUSMA), por ostentar natureza tributária, não incide sobre os proventos de anistiado político, por força da regra isentiva do art. 9º da Lei nº 10.559, de 2002.

• Parecer SEI nº 10725/2022/ME 
• Item 1.45 da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN

A Procuradoria da Fazenda Nacional autoriza seus membros a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que:

 É indevida a fixação ou alteração de alíquota da Contribuição aos Fundos de Saúde das Forças Armadas por ato infralegal (Decretos n.º 906/96, n.º 1.961/96, e n.º 3.557/00).

• Ato Declaratório PGFN nº 03/2009 
• Parecer PGFN/CRJ nº 1589 /2009 
• DOU de 14/09/2009 Seção 1 - pág. 16

A Procuradoria da Fazenda Nacional autoriza seus membros a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que:

 O art. 53, IV, do ADCT/88 garante a assistência médica e hospitalar gratuita aos ex-combatentes e seus dependentes, independente de contribuições ao FUSEX.

A dispensa não abrange controvérsias relacionadas à definição de “ex-combatente e seus dependentes” (beneficiários da imunidade).

• Nota SEI nº 23/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME 
• Nota SEI nº 30/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME 
• Item 1.23, "g" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)

A Procuradoria da Fazenda Nacional autoriza seus membros a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que:

São ilegais o art. 47 da IN/RFB nº 900, de 2008 (já revogado), e o art. 59 da IN/RFB nº 1.300, de 2012, que proibiram compensação das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. No entanto, ressalva o STJ que devem ser aplicados à hipótese os arts. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, 39 da Lei nº 9.250, de 1995, e 89 da Lei nº 8.212, de 1991, a fim de permitir que o indébito referente às contribuições destinadas a terceiros seja objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, observando-se, contudo, a limitação constante do art. 170-A do CTN.

• Nota PGFN/CRJ nº 1245/2016 –
• Item 1.7, "i", da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)

A Procuradoria da Fazenda Nacional fixou a interpretação de que:

As pessoas jurídicas de direito privado podem arrecadar e fiscalizar tributos e utilizar os recursos auferidos com essa arrecadação para a consecução de seus próprios fins, desde que haja delegação pelo ente competente (Parafiscalidade). Inexistência de violação dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.

• Parecer PGFN/CAT nº 10/2018