Índice
Tributação sobre a Renda
Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)
Conceito de rendimentos e verbas não tributáveis
- Verbas recebidas em demissão, extinção ou rescisão do contrato de trabalho
- Verbas recebidas pelo empregado na reintegração do contrato de trabalho
- Verbas recebidas por inviabilidade de reintegração do contrato de trabalho
- Verbas recebidas por adesão a plano de aposentadoria incentivada
- Verbas recebidas por adesão a plano de demissão voluntária
- Verbas recebidas por representantes comerciais por rescisão imotivada de contrato
- Outros tipos de verbas
- Verbas recebidas por servidores públicos
- Verbas recebidas por parlamentares
- Verbas recebidas por contratados pela PETROBRÁS
- Verbas recebidas por contratados para a ONU
- Auxílio-creche e Reembolso-Babá
- Verbas recebidas por indenização por danos morais
- Recebimento de lucros e dividendos
- Honorários advocatícios
Despesas dedutíveis ou não dedutíveis
DIRPF e outras obrigações acessórias
Ganho de Capital
Isenção por moléstia grave
Isenção sobre aposentadoria, resgate e rateio de previdência privada
IRPF retido na fonte
Omissão de Rendimentos
Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)
IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas) e (CSLL) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Ganho Tributável
Incidência sobre lucro inflacionário, correção monetária, SELIC e juros
IRRF Fonte
Lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado
- Constitucionalidade da opção de apuração do IRPJ pelo lucro presumido
- Lucro Arbitrado
- Lucro Presumido e compra, venda e permuta de imóveis
- Lucro presumido e conceito de serviços hospitalares
- Lucro presumido e ICMS na base de cálculo
- Lucro presumido e revenda de veículos usados
- Lucro presumido e variações da avalição de investimentos
- Lucro Presumido ou Arbitrado e regime cumulativo de PIS/COFINS
- Lucro real e subvenções para custeio ou para investimento
- Variações monetárias e apuração do lucro real
Multa no IRPJ/CSLL
Omissão de receitas
Operações com partes Relacionadas
- Preços de Transferência
- Tributação em bases universais
Outras discussões envolvendo IRPJ/CSLL
- Acordos para evitar dupla tributação
- Consequências do descumprimento da Lei Rouanet
- Entidades desportivas
- Entidades fechadas de previdência complementar
- Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC)
Recolhimento por estimativa
Saldo negativo e prejuízo fiscal
Subvenções e outras discussões sobre dedutibilidade da base de cálculo
Tributação sobre o Consumo
Contribuição social ao patrimônio de integração do trabalhador (PIS)/ Contribuição social sobre o faturamento (COFINS)
Alteração de Alíquotas
- Alteração de alíquotas no tempo
- Aumento do PIS/COFINS por Emenda Constitucional e cumprimento da anterioridade nonagesimal
- Aumento do PIS/COFINS por lei e cumprimento da anterioridade nonagesimal
- Aumento do PIS/COFINS por medida provisória e cumprimento da anterioridade nonagesimal
- Aumento indireto de PIS/COFINS e cumprimento da anterioridade nonagesimal
- Revogação de alíquota zero de PIS/COFINS e isenção condicionada (Lei do Bem)
- Alíquotas diferenciadas entre contribuintes (isonomia)
- Alíquotas diferenciadas entre contribuintes sujeitos à apuração do IRPJ pelo lucro presumido ou pelo lucro real
- Alíquotas diferenciadas entre corretoras de seguro, corretoras de valores mobiliários e agentes autônomos de seguro privado
- Alíquotas diferenciadas entre empresas privadas e sociedades de economia mista ou empresas públicas
- Alíquotas para instituições financeiras
Base de cálculo de PIS/COFINS
-
Especificidades da base de cálculo por tipo de receita/abrangência do conceito de faturamento
- Conceito de faturamento e composição do faturamento
- Conceito de faturamento, regime cumulativo de PIS/COFINS e lucro presumido
- Conceito de faturamento e semestralidade
- Conceito de faturamento e instituições financeiras
- Conceito de faturamento e locadoras de móveis e de imóveis
- Conceito de faturamento e concessionárias de veículos
- Conceito de faturamento e locação de mão-de-obra
- Conceito de faturamento e serviços de capatazia
- ICMS e outros tributos na base de cálculo do PIS/COFINS
- IPI na base de cálculo do PIS/COFINS
- ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
- ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS e apuração de créditos PIS/COFINS
- ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS em regime de substituição tributária
- Contribuição previdenciária substitutiva da receita bruta (CPRB) na base de cálculo do PIS/COFINS
- ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS-importação (valor aduaneiro)
- ISS na base de cálculo do PIS/COFINS
Não-cumulatividade
- Conceito de insumos e ajustes no creditamento
- Conceito de insumos
- Direito ao creditamento no regime não-cumulativo de PIS/COFINS
- Ativo imobilizado
- Crédito presumido na agroindústria
- Surgimento do crédito
- Vedação ao creditamento aquisições do exterior
- Vedação ao creditamento PIS/COFINS-importação
- Incidência monofásica e creditamento
- Ressarcimento de créditos PIS/COFINS
Substituição Tributária PIS/COFINS
- Revenda de produtos por empresas sediadas na Zona Franca de Manaus adquiridos de empresas sediadas fora da Zona Franca de Manaus
- Restituição de PIS/COFINS na substituição tributária
- Restituição de PIS/COFINS na substituição tributária e setor de cigarros
- IPI na base de cálculo de PIS/COFINS em substituição tributária
- Substituição tributária de PIS/COFINS e concessionárias de veículos
- Substituição tributária de PIS/COFINS e importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos
- ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS em regime de substituição tributária
PIS/COFINS - importação
- Alíquota diferenciada para importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos
- Incidência de tributos e pena de perdimento
- Suspensão PIS/COFINS-importação atividades de cabotagem, apoio portuário ou marítimo
- Valor aduaneiro e ICMS na base de cálculo
- Valor aduaneiro e serviços de capatazia na base de cálculo
- Vedação ao creditamento do adicional de alíquota PIS/COFINS-importação
Outros questões envolvendo PIS/COFINS
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
Imposto sobre produtos industrializados (IPI)
Crédito-prêmio de IPI
Incidência de IPI
- Descontos incondicionais
- Diferenciação de alíquotas de IPI em função da essencialidade do produto ou do local do contribuinte
- Frete e seguro
- Materiais de embalagem (garrafões plásticos)
- Mercadoria furtada ou roubada entre a saída do estabelecimento e a entrega ao comprador
- Preparação para alimentos de animais em embalagens superiores a 10 Kg
- Regime de Preços Fixos do IPI
IPI-importação
Não-cumulatividade de IPI
- Correção monetária dos créditos escriturais de IPI
- Não-cumulatividade do IPI - Bens do ativo permanente
- Não-cumulatividade do IPI e aquisição de insumos da Zona Franca de Manaus
- Não-cumulatividade do IPI e aquisição de insumos isentos ou sujeitos à alíquota-zero ou não-tributados (NT)
- Não-cumulatividade do IPI e saída de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero ou não tributados
Tributação sobre o Patrimônio
Imposto Territorial Rural (ITR)
- Isenção de ITR e exigência de Ato Declaratório Ambiental
- Isenção de ITR e áreas alagadas
- Cobrança do ITR e invasão do imóvel rural
- Cobrança do ITR e irregularidade na posse ou propriedade do imóvel
- Imóvel urbano dedicado a atividade rural: IPTU versus ITR
- ITR e imunidade das fundações e entidades sem fins lucrativos (art. 150, VI, c, da CF)
- ITR e imunidade recíproca (art. 150, VI, a, da CF)
- Revisão da base de cálculo do ITR exercícios 1994 a 1996
Tributação sobre Comércio Exterior
Imposto de Exportação
Imposto de Importação
- Aumento de alíquotas de Imposto de Importação e portarias
- Ex-tarifário e resoluções CAMEX
- Imposto de Importação e remessas postais
- Incidência de tributos e pena de perdimento
- Regime de autopeças não produzidas no Brasil (Lei nº13.755, de 2018)
- Valor aduaneiro e serviços de capatazia
IPI-importação
- Importação de bacalhau seco
- Importação de veículos
- Incidência de IPI após recolhimento de IPI-Importação
- Serviços de capatazia e base de cálculo do IPI importação
Outras discussões envolvendo aduaneiro
- Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA)
- Despacho aduaneiro
- Drawback
- Infrações à Legislação Aduaneira
- Reintegra
- Responsabilidade tributária e direito aduaneiro
Perdimento e Apreensão de Mercadorias
- Automóveis "batedores" de veículos carregados de mercadorias apreendidas
- Contêiner e apreensão de mercadoria nele contida
- Garantia para liberação de mercadorias no curso do processo de controle aduaneiro
- Greve de servidores e apreensão de mercadorias
- Incidência de tributos e pena de perdimento
- Multa e pena de perdimento
- Pena de perdimento de moeda estrangeira
- Pena de perdimento e abandono de mercadoria
- Pena de perdimento e comprador de boa-fé
- Pena de perdimento e proporcionalidade
- Pena de perdimento, falsidade ideológica e subfaturamento
- Perdimento de veículo estrangeiro em trânsito temporário pelo Brasil
- Perdimento do excesso de mercadorias permitidas
PIS/COFINS-importação
- Alíquota diferenciada para importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos
- Incidência de tributos e pena de perdimento
- Suspensão PIS/COFINS-importação atividades de cabotagem, apoio portuário ou marítimo
- Valor aduaneiro e ICMS na base de cálculo
- Valor aduaneiro e serviços de capatazia na base de cálculo
- Vedação ao creditamento do adicional de alíquota PIS/COFINS-importação
Receitas de Exportação
- Imunidade sobre receitas de exportação e exportações indiretas
- Receitas de exportação e crédito presumido de IPI
- Receitas de exportação e CSLL
- Receitas de exportação e transferência de créditos de ICMS
- Receitas de exportação e Zona Franca de Manaus
Taxas, tarifas e contribuições em direito aduaneiro
- Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)
- Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (AITP)
- Adicional de tarifas portuárias
- Aumento de taxas por ato infralegal
- Exploração de terminais aduaneiros e Ressarcimento ao FUNDAF
Contribuições previdenciárias e outras contribuições
Contribuições previdenciárias
Contribuição previdenciária substitutiva da folha sobre a receita bruta
- Contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB) e base de cálculo do PIS/COFINS
- Contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB) e empregador ou produtor rural
- Contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB) e inclusão de ICMS
- Contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB) e inclusão de ISS
- Contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB) e possibilidade de sua revogação
- Contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB) e sua vigência diante de sucessivas alterações por Medidas Provisórias
- Contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB) e Zona Franca de Manaus
Empregados e demais filiados
- Contribuição previdenciária e salário-paternidade
- Contribuição previdenciária segurada e salário-maternidade
- Contribuição previdenciária segurado e 13º salário
- Contribuição previdenciária segurado e abono único
- Contribuição previdenciária segurado e acordo trabalhista
- Contribuição previdenciária segurado e agentes políticos
- Contribuição previdenciária segurado e aposentado
- Contribuição previdenciária segurado e auxílio-alimentação
- Contribuição previdenciária segurado e auxílio-creche
- Contribuição previdenciária segurado e aviso prévio indenizado
- Contribuição previdenciária segurado e bolsas de estudo
- Contribuição previdenciária segurado e conceito de salário-de-contribuição
- Contribuição previdenciária segurado e férias
- Contribuição previdenciária segurado e não repasse da retenção pelo empregador
- Contribuição previdenciária segurado e operadoras de planos de saúde
- Contribuição previdenciária segurado e participação nos lucros
- Contribuição previdenciária segurado e quinze primeiros dias de afastamento antes do auxílio-acidente ou auxílio-doença
- Contribuição previdenciária segurado e seguro de vida
- Contribuição previdenciária segurado e trabalhador avulso
- Contribuição previdenciária segurado e transportadores autônomos
- Contribuição previdenciária segurado e vale-transporte
Patronal ou dos empregadores
- Contribuição previdenciária patronal e 13º salário
- Contribuição previdenciária patronal e abono único
- Contribuição previdenciária patronal e abono-assiduidade
- Contribuição previdenciária patronal e auxílio-alimentação
- Contribuição previdenciária patronal e auxílio-creche
- Contribuição previdenciária patronal e entidades religiosas
- Contribuição previdenciária patronal e férias
- Contribuição previdenciária patronal e instituições financeiras
- Contribuição previdenciária patronal e operadoras de planos de saúde
- Contribuição previdenciária patronal e plano de previdência complementar
- Contribuição previdenciária patronal e prescrição (prazo para cobrança)
- Contribuição previdenciária patronal e produtor ou empregador rural
- Contribuição previdenciária patronal e salário-maternidade
- Contribuição previdenciária patronal e seguro de vida
- Contribuição previdenciária patronal e trabalhador avulso
- Contribuição previdenciária patronal e vale-transporte
Regimes Próprios (Servidores Públicos)
- Contribuição do servidor ao regime próprio de previdência social (PSS) e agentes políticos
- Contribuição do servidor ao regime próprio de previdência social (PSS) e alíquotas progressivas
- Contribuição do servidor ao regime próprio de previdência social (PSS) e aumento de alíquotas
- Contribuição do servidor ao regime próprio de previdência social (PSS) e conceito de salário
- Contribuição do servidor ao regime próprio de previdência social (PSS) e GACEN (Gratificação de Atividade de Combate e Controle deEndemias)
- Contribuição do servidor ao regime próprio de previdência social (PSS) e inativos e pensionistas
- Contribuição do servidor ao regime próprio de previdência social (PSS) e portador de doença incapacitante
- Cota patronal da contribuição ao regime próprio de previdência social
- Honorários advocatícios a advogados públicos
Retenção sobre a Nota Fiscal
- Obrigação de retenção na nota fiscal e contratos com a Administração Pública
- Obrigação de retenção na nota fiscal e cooperativas de trabalho
- Obrigação de retenção na nota fiscal e Simples
- Responsabilidade do tomador do serviço pela retenção das contribuições
SAT/FAP
- Compartilhamento com terceiros de informações e dados dos contribuinte para determinação da alíquota SAT/FAP
- Contestação administrativa da determinação da alíquota SAT/FAP
- Determinação da alíquota SAT/FAP por empresa, CNPJ ou por atividade preponderante
- Legalidade da alíquota adicional FAP/SAP
- SAT/FAP e abono-assiduidade
- SAT/FAP e aviso prévio indenizado
- SAT/FAP e quinze dias de afastamento antes de auxílio-doença e auxílio-acidente
- SAT/FAP e salário-maternidade
Outras discussões envolvendo questões previdenciárias
- Isenção Entidades Sistema S
- Multas e Juros e obrigações previdenciárias
- Obrigações acessórias previdenciárias
- Responsabilidade tributária e contribuições previdenciárias
Contribuições devidas a terceiros
Outras questões envolvendo contribuições devidas a terceiros
Outros tributos em espécie
IOF
IOF e contratos de empréstimo
- Contratos de empréstimo com factorings e similares
- Contratos de Empréstimo com pessoas jurídicas que não sejam instituições financeiras liquidados no prazo
- Renovação, prorrogação ou novação de contratos de empréstimos não
Outras questões sobre IOF
- CPMF (antiga contribuição sobre movimentações financeiras)
- IOF - câmbio e contratos de exportação
- IOF e depósito judicial
- IOF e imunidade
- IOF e ouro como ativo financeiro
- IOF e poupança
- IOF e transmissão de valores mobiliários
- Legitimidade ativa para repetição de indébito de IOF
OUTROS
CIDE-remesas
Contribuição Sindical
Contribuições sobre concurso de prognósticos
Taxas
Limitações ao Poder de Tributar
Imunidade de entidades beneficentes (art. 195, §7º, CF)
Imunidade de entidades sem fins lucrativos (art. 150 CF)
Imunidade entidades religiosas (art. 150 CF)
Imunidade livros, jornais e similares
Imunidade Recíproca
Imunidade sobre receitas de exportação (art. 149 CF)
- Receitas de exportação e crédito presumido de IPI
- Receitas de exportação e CSLL
- Receitas de exportação e exportações indiretas
- Receitas de exportação e transferência de créditos de ICMS
- Receitas de exportação e Zona Franca de Manaus
Outras limitações ao poder de tributar
- Princípio da Anterioridade
- Princípio da isonomia e livre concorrência
- Princípio da Legalidade
- Princípio federativo ou repartição da competência tributária
- Vedação ao confisco
Cobrança e Restituição
Lançamento e Processo Administrativo Fiscal
- Arrolamento de bens
- Depósito Prévio/Administrativo/Recursal
- Declarações de tributos federais pelos contribuintes e seus efeitos
- Constituição da dívida via declaração
- Declaração de dívida extinta
- Declaração após o início da cobrança
- Entrega de Declaração e Regularidade Fiscal
- DARECT (Declaração de Ativos do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária)
- Erro na declaração e multa
- Denúncia Espontânea
- Declaração parcial, pagamento integral e denúncia espontânea
- Declaração em atraso e denúncia espontânea
- Multa moratória ou punitiva e denúncia espontânea
- Obrigações acessórias e denúncia espontânea
- Pagamento em atraso e denúncia espontânea
- Recuperação da espontaneidade e denúncia espontânea
- Regime de autopeças não produzidas no Brasil (Lei nº13.755, de 2018) e denúncia espontânea
- Lançamento
- Depósitos bancários e lançamento
- Lançamento para prevenir decadência e suspensão de exigibilidade por decisão judicial
- Notificação do Lançamento
- Nulidades do lançamento
- Mandado de Procedimento Fiscal
- Omissão de receitas ou rendimentos e lançamento
- Recolhimento por estimativas e lançamento
- Impugnação ou recurso administrativo contra o auto de infração ou notificação de lançamento
- Vedação à concomitância de instâncias
- Impugnação Administrativa do FAP
- Pluralidade de sujeitos passivos, impugnação administrativa por parte deles e contagem da prescrição para a Execução Fiscal contra os demais
- Efeitos das decisões administrativas nos processos administrativos fiscais
- Provas no Processo Administrativo Fiscal
- Representação Fiscal para Fins Penais
- Voto de Qualidade no CARF
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
Decadência
- Aduaneiro e contagem da decadência
- Aplicação das leis no tempo e decadência
- Contribuições previdenciárias e contagem da decadência
- Contribuições previdenciárias e Inconstitucionalidade do prazo de 10 anos
- Efeitos
- IRPF e contagem da decadência
- IRPJ e contagem da decadência
- Lançamento de ofício e contagem da decadência
- Lançamento para prevenir a decadência
- Lançamento por homologação e contagem da decadência
Prescrição da ação de repetição de indébito
- Interrupção do prazo de prescrição para ação de repetição de indébito
- Prazo de prescrição para a ação de repetição de indébito
- Termo inicial da prescrição da ação de repetição de indébito
Prescrição da cobrança do crédito tributário
- Termo inicial de contagem do prazo de prescrição do direito de cobrança de tributos e multas
- Suspensão da contagem da prescrição do direito de cobrança (art. 151 do CTN)
- Interrupção da prescrição do direito de cobrança dos tributos (art. 174 CTN)
- Prazo prescricional e contribuições previdenciárias
- Decretação da prescrição do direito de cobrança em Execução Fiscal
- Prescrição para redirecionamento da Execução Fiscal
- Prescrição para cobrança de depósitos FGTS
Prescrição Intercorrente
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Procedimento administrativo de apuração de responsabilidade tributária
Responsabilidade de terceiros (artigos 134 e 135 do CTN)
Responsabilidade dos sucessores (art. 129 a art. 133 do CTN)
Responsabilidade por infrações (artigos 136 a 137 do CTN)
Responsabilidade solidária (art. 124 CTN) e subsidiária (art. 128 CTN)
Responsabilidade tributária e contribuições previdenciárias
Responsabilidade tributária e direito aduaneiro Responsabilidade
Responsabilidade tributária e Execução Fiscal
Responsabilidade tributária e fraude à Execução Fiscal
Responsabilidade tributária e prescrição para redirecionamento da Execução Fiscal
Responsabilidade tributária e redirecionamento
Retenção
COMPENSAÇÃO
Compensação de ofício
- Compensação de ofício e dívidas com exigibilidade suspensa
- Discricionariedade e compensação de ofício
- Ônus da prova da compensação de ofício
Compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa IRPJ
- Trava de 30% na compensação de saldo negativo/prejuízo fiscal
- Trava de 30% na compensação de saldo negativo/prejuízo fiscal e atividade rural
- Compensação de prejuízo fiscal e parcelamento
- Saldo negativo/prejuízo fiscal e Declaração de Compensação (DCOMP)
- Compensação e recolhimento por estimativa IRPJ
Compensação por iniciativa do particular
- Compensação de contribuições
- Compensação e ação judicial (judicialização da compensação)
- Compensação e crédito-prêmio IPI
- Compensação e encontro de contas (momento da compensação)
- Compensação e Mandado de Segurança
- Compensação e multa isolada
- Compensação e prazo de prescrição
- Compensação e títulos da Eletrobrás
- Compensação, atualização monetária e juros
- Procedimento administrativo de compensação
REPETIÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO
Prescrição da ação de repetição de indébito
- Interrupção da prescrição para repetição de indébito e Mandado de Segurança
- Interrupção da prescrição para repetição de indébito e protesto judicial
- Interrupção do prazo de prescrição para ação de repetição de indébito
- Prazo de prescrição para a ação de repetição de indébito
- Termo inicial da prescrição da ação de repetição de indébito
- Termo inicial da prescrição para repetição de indébito e reconhecimento administrativo da inexigibilidade do tributo
- Termo inicial da prescrição para repetição de indébito e retenção de IRPF na fonte
- Termo inicial da prescrição para repetição de indébito e tributos sujeitos a lançamento por homologação
Repetição de indébito
- Atualização monetária e juros moratórios na repetição de indébito tributário
- Comprovação do indébito tributário
- IRPF e repetição de indébito
- IRPJ e repetição de indébito
- Operacionalização do recebimento/pagamento do indébito tributário
- PIS/COFINS e repetição de indébito
- PRDI e repetição de indébito
- Tributação do rendimento ou receita oriundo de repetição de indébito tributário
Ressarcimento de créditos
Parcelamento e outras formas de suspensão e extinção da exigibilidade
Outros
Suspensão da exigibilidade para obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa
Pacto Federativo
- Adequação entre atos normativos CONFAZ a lei federal
- Adesão a convênios de incentivos fiscais
- Ajustes SINIE
- Compartilhamento de informações pelo CONFAZ e sigilo fiscal
- Competências do presidente do CONFAZ
- ICMS e isenção heterônoma
- ICMS sobre combustíveis
- Papel da União no CONFAZ
- Prazo para ratificação de convênios
- Quórum de aprovação dos Convênios
Contribuição patronal dos Estados e Municípios ao RGPS
DRU – Desvinculação de Receitas da União
IBS/CBS
Imunidade recíproca
Regime de Recuperação Fiscal de Estados e Municípios
Repartição de Receitas Tributárias
Simples Nacional
- Simples Federal (antigo)
- Simples Nacional (atual)
Execução Fiscal
Alterações na Certidão de Dívida Ativa (CDA)
Custas e despesas processuais
Embargos à Execução Fiscal e Exceção de Pré-executividade
Embargos de Terceiros e Fraude à Execução Fiscal
Extinção da EF por inércia do credor
Falência e recuperação judicial
Honorários em EF e Embargos
Outros assuntos
Penhora e indisponibilidade
Preferências entre credores
Prescrição intercorrente
Redirecionamento da Execução Fiscal
Validade de citações e intimações
Questões processuais em ações judiciais
Competência do Juízo
Execução de sentença contra a Fazenda Pública
Falência e recuperação judicial
Outros assuntos processuais
Sigilo Fiscal
Compartilhamento de dados globais ou não individualizados
Compartilhamento de dados pelo CONFAZ e sigilo fiscal
Compartilhamento de dados sigilosos com órgãos públicos integrantes da administração tributária
Compartilhamento de dados sigilosos com órgãos públicos não integrantes da administração tributária
Compartilhamento de dados sigilosos e Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
Compartilhamento de dados sigilosos e regime especial de repatriação de bens
Compartilhamento de dados sigilosos para instrução de processo administrativo específico instaurado
Zona Franca de Manaus
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Atualização do indébito decorrente de depósitos FGTS
Base de cálculo do depósito FGTS e Abono único desvinculado
Contribuições Sociais da Lei Complementar nº110, de 2001
Isenção FGTS e rurícola antes da Constituição de 1988
Prescrição para cobrança de depósitos FGTS
Taxa Referencial (TR) e Atualização dos depósitos FGTS (Lei nº 8.036, de 1990)