Taxas, Tarifas e Contribuições em Direito Aduaneiro
Taxas, Tarifas e Contribuições em Direito Aduaneiro
Exploração de terminais aduaneiros e Ressarcimento ao FUNDAFA Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que pretendam que o ressarcimento ao FUNDAF por empresas que exploram terminais aduaneiros de uso público (portos, portos secos etc) tem natureza jurídica de taxa, e não de preço público. (Ato Declaratório PGFN nº 9/2016 DOU de 14/11/2016. Seção 1, pág. 47 Parecer PGFN/CRJ nº 83/2016) |
Adicional de tarifas portuáriasFicam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente, ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso. (Art. 18, inciso VII, da Lei 10.522/2002) |
Aumento de taxas por ato infralegalA inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficias de correção monetária. (Tese do Tema 1085 de Repercussão Geral) |
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações que busquem o entendimento de que o fato jurídico ensejador da tributação pelo Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é a entrada da mercadoria estrangeira no porto de descarga, nos termos do § 1º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 2.404/87. Consequentemente, a legislação aplicável é aquela vigente no momento do fato gerador, não importando a data da celebração do contrato de transporte nem a data de início do transporte da mercadoria. (Item 1.2, "a" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (AITP)A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que o contribuinte do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (AITP) é somente o operador portuário, pessoa jurídica pré-qualificada para execução dos serviços na área do Porto Organizado. O Decreto nº 1.035/93, ao promover a equiparação do importador ao operador portuário, extrapolou os limites da Lei nº 8.630, que instituiu o referido adicional. (Item 1.3 "a" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |