Decadência
Publicado em
21/08/2024 16h08
Atualizado em
03/09/2024 12h40
Índice
- Aduaneiro e contagem da decadência
- Aplicação das leis no tempo e decadência
- Contribuições previdenciárias e contagem da decadência
- Contribuições previdenciárias e Inconstitucionalidade do prazo de 10 anos.
- Efeitos.
- IRPF e contagem da decadência
- IRPJ e contagem da decadência
- Lançamento de ofício e contagem da decadência
- Lançamento para prevenir a decadência
- Lançamento por homologação e contagem da decadência