Contribuições devidas a terceiros

As contribuições sociais destinadas às entidades de serviço social e formação profissional não são executadas pela Justiça do Trabalho. (Súmula AGU 64)

Contribuição ao SENAR

A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que o adquirente da comercialização da produção rural é responsável tributário por sub-rogação pelo recolhimento da contribuição ao SENAR, a partir da vigência da Lei 13.606/2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei Nº 9.528, de 1997. Dispensa de contestar e de recorrer nas ações que discutem tal responsabilização antes da Lei nº 13.606/2018 por impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212/1991, e do art. 3º, §3º, da Lei 8.315/1991, como fundamento para essa substituição tributária. (Parecer SEI nº 19443/2021/ME - Item 1.45 "b" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)

I - É inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/1994, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998;

II - É constitucional, a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001;
III - É constitucional a contribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), de que trata o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.870/1994, inclusive na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001. (Teses do Tema 651 de Repercussão Geral)

É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (do empregador pessoa física), na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01. (Tese do Tema 801 de Repercussão Geral)

Contribuição ao SEBRAE

A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída. (Tese do Tema 227 de Repercussão Geral)

Contribuições ao SEBRAE, à APEX e à ABDI

As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001. (Tese do Tema 325 de Repercussão Geral)

Em relação às teses firmadas no Tema 478 RR e no Tema 759 RG, (não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado) os Pareceres SEI Nº 1626/2021 e Nº 15.147/2020, e a Nota PGFN/CRJ nº 485/2016 esclarecem:

1. As contribuições previdenciárias dos empregados, previstas nos incisos I e II do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, não incidem sobre o aviso prévio indenizado, por força da Nota PGFN/CRJ/Nº 485/2016 e do Parecer SEI Nº 1626/2021/ME;

2. As contribuições previdenciárias patronais previstas nos arts. 22, II, e 24, da Lei nº 8.212, de 1991, (SAT/RAT) e 57, §6º, da Lei nº 8.213, de 1991, não incidem sobre o aviso prévio indenizado, por força do Parecer SEI Nº 15147/2020/ME e do Parecer SEI Nº 1626/2021/ME;

3. As contribuições previdenciárias destinadas aos terceiros incidentes sobre a folha de salários não incidem sobre o aviso prévio indenizado, por força do Parecer SEI Nº 15147/2020/ME e do Parecer SEI Nº 1626/2021/ME; e

4. Os entendimentos acima não abrangem o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir essa verba natureza remuneratória (isto é, não tem cunho indenizatório), conforme precedentes do próprio STJ.

5. Referidos Pareceres foram submetidos ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional e aprovados para os propósitos do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 2002, em Despacho publicado no DOU em 05/02/2021. Deste modo, há vedação à cobrança administrativa pela Receita Federal bem como há dispensa de contestar e de recorrer pela Procuradoria da Fazenda nas ações judiciais em que se discuta a incidência das contribuições SAT/RAT, das contribuições sociais devidas a terceiros, da contribuição a cargo do empregador doméstico e das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado.

6. O entendimento não abrange o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir essa outra verba natureza remuneratória (isto é, sem cunho indenizatório), conforme precedentes da própria Corte Superior. (Parecer SEI Nº 1626/2021/ME Nota PGFN/CRJ nº 485/2016 - Item 1.8, 'p" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)

Com relação à Tese do Tema 738 RR e às Teses dos Temas 908 RG, (não incidência de contribuição previdenciária sobre a a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença) a Nota PGFN/CRJ Nº 115/2017, o Parecer SEI nº 16120/2020/ME, o Parecer SEI nº 1446/2021/ME explicam que:

1. A contribuição previdenciária do empregado, prevista no inciso I do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, não incide sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregados nos 15 primeiros dias que antecedem o auxílio-doença, por força da Nota PGFN/CRJ/Nº 115/2017 e do Parecer SEI 1446/2021/ME;

2. as contribuições previdenciárias patronais previstas nos arts. 22, I e II (SAT/RAT), e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991, e 57, §6º, da Lei nº 8.213, de 1991, não incidem sobre a mesma verba, por força do Parecer SEI Nº 16120/2020/ME e do Parecer SEI 1446/2021/ME; e

3. as contribuições previdenciárias destinadas aos terceiros cuja base de cálculo seja a folha de salários não incidem sobre a aludida quantia, por força do Parecer SEI Nº 16120/2020/ME e do Parecer SEI 1446/2021/ME;

4. Os Pareceres SEI nº 16120/2020/ME e nº 1446/2021/ME foram submetidos e aprovados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 2002, em despacho Publicado no DOU em 05.02.2021.

5. Deste modo, há vedação de cobrança administrativa pela Receita Federal e dispensa de contestar e de recorrer pela Procuradoria da Fazenda nas ações judiciais que discutam a incidência de contribuições previdenciárias do empregado e do empregador sobre os primeiros quinze dias de afastamento por doença, inclusive respectivos adicionais, bem como as contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre a folha de salários. (Parecer SEI Nº 1446/2021/ME Parecer SEI Nº 16120/2020/ME Nota PGFN/CRJ Nº 115/2017 (complementada pela Nota nº 520/2020) - Item 1.8, "r" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)

Com relação ao tema 72 de repercussão geral, o Parecer PGFN/SEI Nº 1782/2023/MF esclarece: O STF, julgando o tema 72 de repercussão geral, firmou a tese de que “ É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”.
1. O julgamento do tema nº 72 girou em torno da contribuição previdenciária do empregador enunciada no art. 22, I, da Lei nº 8.212, de 1991. No entanto, o precedente se aplica, também, à respectiva contribuição adicional descrita no art. 22, §1º, da mesma lei, em razão da relação de acessoriedade existente entre elas. Desse modo, a dispensa tratada no Parecer Parecer SEI nº 18361/2020/ME alcança apenas essas duas exações.

2. Os fundamentos determinantes do acórdão-paradigma podem ser estendidos às contribuições previdenciárias a cargo do empregador detalhadas no art. 22, II, da Lei nº 8.212, de 1991, e no art. 57, §6º, da Lei nº 8.213, de 1991, para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do salário-maternidade sobre esses tributos.

3. Além disso, os fundamentos determinantes do acórdão-paradigma podem ser estendidos às contribuições de terceiros a cargo do empregador e incidentes exclusivamente sobre a folha de salários, para declarar a invalidade da cobrança de tais tributos sobre o salário-maternidade.

4. Por sua vez, a ratio decidendi do tema nº 72 não se estende à contribuição previdenciária devida pela empregada, na medida em que essa exação possui contornos constitucionais e legais distintos do caso julgado, que se encontram explicitados no Parecer SEI nº 18361/2020/ME e que interditam a pretendida ampliação. O Tema está afetado à Repercussão Geral sob nº 1274, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

5. Os fundamentos determinantes do precedente podem ser ampliados para tornar inconstitucional a cobrança das contribuições previdenciárias patronais (arts. 22, I e §1º, II, todos da Lei nº 8.212, de 1991, e 57, §6º, da Lei nº 8.213, de 1991) e das destinados aos terceiros incidentes exclusivamente sobre a folha de salários sobre a verba paga durante a prorrogação da licença-maternidade prevista no art. 1º, I, da Lei nº 11.770, de 2008. Essa autorização não alcança a substituição disciplinada no art. 1º-A, da Lei nº 11.770, de 2008. (Parecer PGFN/SEI Nº 1782/2023/MF Parecer SEI nº 19424/2020/ME Parecer SEI nº 18361/2020/ME - Item 1.8, " a.a" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)

A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que a contribuição para o extinto Instituto do Açúcar e do Álcool tem natureza tributária e, consequentemente, sua cobrança submete-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do CTN). Observação: O crédito inscrito em DAU referente a operação de crédito firmada junto ao extinto IAA tem natureza não tributária, seguindo o prazo prescricional do Código Civil (Art 177 do CC/16). Aplicação, mutatis mutandis, da tese firmada no tema 639 RR. (Parecer SEI Nº 3972/2022/ME - Item 1.32 "i" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)

Finalidade do Salário-Educação

A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que o salário-educação tem natureza tributária, na modalidade de contribuição social geral, com fundamento de validade constitucional que decorre do art. 149 c/c o §5º do art. 212, e, a partir da EC 53, de 2006, a sua arrecadação deve ser destinada ao financiamento da educação básica pública. (Parecer SEI Nº 8404/2022-ME)

Salário-educação e produtor rural

A inscrição do produtor rural no cadastro CNPJ, como sócio de pessoa jurídica no ramo agropecuário, em concomitância à sua inscrição como pessoa física, é suficiente para sujeitá-lo ao pagamento da contribuição salário-educação sobre a folha de salários vinculada à sua inscrição como pessoa física, independentemente de prévio procedimento fiscal tendente a demonstrar eventual planejamento fiscal abusivo. (Tese do Tema 320 de Recursos Representativos de Controvérsias TNU)

Constitucionalidade do Salário-educação

É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. (Súmula STF nº 732)

Salário-educação e trabalhador avulso

A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que não há incidência da contribuição social do salário-educação sobre a remuneração paga aos trabalhadores avulsos, a partir da vigência da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. (Ato Declaratório PGFN nº 10/2018 DOU de 27/06/2018. Seção 1, pág. 24. Parecer PGFN/CRJ nº 162/2017 Nota PGFN/CRJ/Nº 55/2017 Nota PGFN/CRJ/Nº 156/2017- Item 1.9, "a" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)

Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente à cota de contribuição, incidente sobre vendas de café para o exterior, revigorada pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 2.295, de 21/11/86. (Art. 18, inciso X, da Lei 10.522/2002)

A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que o art. 53, IV, do ADCT/88, garante a assistência médica e hospitalar gratuita aos ex-combatentes e seus dependentes, independente de contribuições ao FUSEX. A dispensa não abrange controvérsias relacionadas à definição de “ex-combatente e seus dependentes” (beneficiários da imunidade). (Nota SEI nº 23/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME Nota SEI nº 30/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME - Item 1.23, "g" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)