Contribuição Social da Lei Complementar nº 101, de 2001

O Supremo Tribunal Federal decidiu que:

É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída.

• Tese do Tema 846 de Repercussão Geral

O Supremo Tribunal Federal decidiu que:

A contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 foi recepcionada pela Emenda Constitucional 33/2001.

• Tese do Tema 1193 de Repercussão Geral

A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que:

As contribuições sociais instituídas pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 2001, foram inexigíveis no exercício financeiro de 2001.

• Ato Declaratório 1, de 2006 DOU de 17/11/2006 Seção I – pág. 18 Parecer PGFN/CRJ 2136/2006)

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que:

A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.

• Tese do Tema 223 de Recursos Repetitivos STJ

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que:

O art. 22, § 1º, da Lei 8.036/90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está sujeito o empregador quando não efetua os depósitos ao FGTS, verbis: Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial - TR sobre a importância correspondente. § 1º Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968.

• Tese do Tema 224 de Recursos Repetitivos STJ

A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que:

Incide TR como índice de correção monetária e de juros de mora de 0,5% ao mês aos débitos de FGTS não repassados ao fundo pelo empregador, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.036/90.

• Item 1.17 "a" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN

Atualização monetária do indébito decorrente de depósitos FGTS

A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que:

É devida a Taxa Selic na repetição ou compensação de valores recolhidos indevidamente com base nos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/2001, caso o recolhimento tenha ocorrido após a edição da Lei nº 9.250/95, ante a natureza tributária das exações.

• Item 1.7 "f" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)

Prescrição para cobrança de depósitos FGTS

O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. 

• Tese do Tema 608 de Repercussão Geral

A Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional explica, com relação ao Tema 608 RG,  que:

Houve modulação dos efeitos da decisão e esclarece sua abrangência.

• Parecer PGFN/CDA nº 630/2015 
• Item 1.17, c" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)

Base de cálculo da incidência do depósito FGTS e Abono único desvinculado do salário

A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que:

Não há incidência da contribuição ao FGTS sobre o abono único, previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade.

• Nota SEI nº 46/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 
• Item 1.17, "d" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN

Pagamento do depósito de FGTS diretamente ao empregado em acordo Justiça do Trabalho

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que:

São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, o que não dispensa a oportuna comunicação do ato aos órgãos de fiscalização competentes.

Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC).

• Tese do Tema 1176 de Recursos Repetitivos
• Transitada em julgado (decidida de modo definitivo) em 18/11/2024

Isenção depósitos FGTS em relação ao rurícola antes da Constituição de 1988

Os empregados, que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor alcooleiro, detém a qualidade de rurícola, o que traz como consequência a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/71 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.

• Tese do Tema 406 de Recursos Repetitivos STJ