Questões processuais de cobrança e defesa em ações judiciais

Com relação à Tese do tema 237 RR, o item 1.5 "d" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN explica que há a possibilidade de oferecimento de garantia, em sede de ação cautelar, cujo respectivo executivo fiscal ainda não foi ajuizado, visando à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. Em sendo o crédito tributário, essa opção do contribuinte garante a Certidão de Regularidade Fiscal mas não suspende o prosseguimento da  cobrança da dívida, isto é, não suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN). (Item 1.5 "d" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)

Competência da Justiça do Trabalho e Execução Fiscal

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança somente a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir, não abrangida a execução de contribuições previdenciárias atinentes ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, mas sem condenação ou acordo quanto ao pagamento das verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo. (Tese do tema 36 de Repercussão Geral)

Execução contra a Fazenda Pública e domicílio do particular

É facultado a autor domiciliado em cidade do interior o aforamento de ação contra a União também na sede da respectiva Seção Judiciária (capital do Estado-membro). Súmula Consolidada publicada no DOU I de 20.1.2012. (Súmula AGU nº 23)

Em caso de litisconsórcio ativo facultativo em que os litisconsortes sejam domiciliados em diferentes Estados, as ações contra a União Federal podem ser propostas na seção judiciária do domicílio de qualquer deles. (Item 1.34 "d" da Lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)

A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). (Tese do Tema 480 de Recursos Repetitivos)

Competência da Justiça Estadual e Tributos Federais

Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal. (Tese do Tema 775 de Repercussão Geral)

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União. (Tese do tema 572 de Repercussão Geral)

O art. 109, § 3º, da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no art. 75 da Lei 13.043/2014, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida. (IAC (Incidente de Assunção de Competência nº 15)

É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública. (Tese do tema 137 de Repercussão Geral)

O interesse de agir se caracteriza pelos entraves rotineiramente opostos pela Secretaria da Receita Federal àquele que postula a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos a maior a título de PIS, sem as exigências que são impostas pela legislação de regência, notadamente em relação ao critérios que envolvem o encontro de contas, à aplicação de expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária dos valores a serem repetidos, à incidência de juros moratórios e compensatórios, bem como à definição do prazo prescricional para o exercício do direito à compensação, considerando, em especial, o disposto no artigo 3º da Lei Complementar n. 118/2005. Assim, é inegável a necessidade do contribuinte buscar tutela jurisdicional favorável, a fim de proteger seu direito de exercer o pleno exercício da compensação de que trata o art. 66 da Lei 8.383/91, sem que lhe fosse impingidos os limites previstos nas normas infralegais pela autoridade administrativa. (Tese do Tema 337 de Recursos Repetitivos)

Legitimidade processual e empréstimos compulsórios Eletrobrás

A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário. (Tese do tema 315 de Recursos Repetitivos)

Legitimidade processual e sindicatos

Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (Tese do tema 823 de Repercussão Geral)

Legitimidade da União e indenização art. 45-A da Lei nº 8.212, de 1991

A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que a União possui legitimidade ordinária para atuar nas ações que versem sobre a inexigibilidade de juros de mora e de multa na indenização prevista no art. 45-A da Lei nº 8.212, de 1991 (antigo art. 45 da mesma lei), e no art. 96, inciso IV, da Lei nº 8.213, de 1991, sendo certo que tais consectários legais são indevidos, caso a indenização refira-se à período anterior à vigência da MP nº 1.523, de 1996. (Nota PGFN/CRJ Nº 647/2017)

A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que é dever da União (ré) apresentar a declaração de ajuste anual de Imposto de Renda (ou planilhas que espelhem essas declarações, eis que o STJ lhes confere valor probatório), quando alegar a existência de compensação em ações de repetição de indébito, uma vez que, como ré, tem o ônus de apresentar as provas dos fatos modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333 do CPC/1973). Ao contribuinte (autor), cabe apenas apresentar os fatos constitutivos de seu direito. (Item 1.22 "t" da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN)

A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal acabou por limitar o alcance e eficácia que se extraía da literalidade da SV nº 10/STF, entendendo que, caso não haja afastamento de norma em razão de controvérsia constitucional a embasá-la, ou seja, exigindo-se o enfrentamento na decisão recorrida da questão constitucional ventilada, não há que se reconhecer prequestionada a matéria e cabível recurso extraordinário. (Item 1.34 "e" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)

Execução de sentença via compensação

Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização 'antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. (Tese do Tema 345 de Recursos Repetitivos)

Execução de valor incontroverso e precatório

É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública. (Súmula AGU nº 31)

Execução individual de sentença coletiva

São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. (Súmula AGU 57)

A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). (Tese do Tema 480 de Recursos Repetitivos)

Prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública

O prazo prescricional para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é o mesmo da ação de conhecimento (Súmula AGU 59)

Compensação e Mandado de Segurança

É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. (Tese do Tema 258 de Recursos Repetitivos)

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 7º, §2º e art. 22, §2º da Lei Nº 12.016, de 2009, (os quais, respectivamente, proibiam concessão de compensação por medida liminar em mandado de segurança e concessão de liminar contra o poder público sem audiência prévia do representante processual do poder público) reconhecendo-se a constitucionalidade dos arts. 1º, § 2º; 7º, III; 23 e 25 dessa mesma lei. (ADI nº 4.296/DF)

Sobre o julgamento da ADI nº 4.296/DF, o Parecer SEI nº 1.992/2022/ME explica que a decisão não impacta o art. 170-A da Lei nº 5.712, 1966 (CTN), que consubstancia norma material tributária, a qual se mantem válida, vigente e plenamente eficaz, de modo que a dispensa de contestar e recorrer se limita à norma processual do art. 7º, §2º, e do art. 22º, §2º, da Lei nº 12.016, de 2009. (Parecer SEI nº 1.992/2022/ME - Item 1.34 "t" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)

É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança. 

(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e 

(b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. (Tese do Tema 118 de Recursos Repetitivos)

Com relação à Tese do tema 273 RR, o item 1.5, "b" da lista de dispensa de contestar e recorrer, explica que uma vez embargada execução fiscal proposta em face de entes públicos (Estados, Municípios, DF ou autarquias e fundações públicas), ou ajuizada ação anulatória de débito fiscal por tais entes, estes fazem jus à obtenção de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, independentemente de prévia penhora, eis que seus bens são impenhoráveis.

OBSERVAÇÃO: Após a oposição de embargos à execução fiscal pelo ente público, é possível o fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa, direito que deve ser franqueado ao embargante durante todo o curso dos embargos. Findos os embargos, e dando-se prosseguimento à execução fiscal, cabe ressaltar que a inscrição de precatório, com a respectiva inclusão na dotação orçamentária da entidade pública executada da verba necessária à quitação do débito, com vistas ao pagamento até o final do exercício seguinte ao da apresentação, é circunstância que qualifica os interesses que a certidão positiva com efeito de negativa visa a tutelar. Caso o pagamento do precatório não seja realizado dentro do prazo constitucional, é legítima a recusa do Fisco na entrega da certidão. (Item 1.5, "b" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)

Coisa julgada tributária e relação jurídica de trato sucessivo

Não é possível a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica material a seu recolhimento. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade. (Tese do Tema 340 de Recursos Repetitivos STJ)

Com relação à Tese do Tema 340 RR, o item 1.12.a da lista de dispensa PGFN explica que referida decisão não prejudica a tese contida no Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011, segundo a qual as decisões proferidas pelo STF em sentido contrário ao plasmado em coisas julgadas que disciplinem relações jurídicas tributárias de trato sucessivo têm o condão de fazer cessar, prospectivamente, a eficácia dessas coisas julgadas, de modo a permitir, por exemplo, a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o transito em julgado da decisão do STF (não atingindo, portanto, fatos geradores pretéritos). Assim, tanto a decisão proferida no REsp nº 1.118.893/MG quanto o Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011 acabam protegendo as situações pretéritas à decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que contrárias ao posicionamento posteriormente firmado por essa Suprema Corte. O assunto festá sendo decidido no julgamento dos temas nº 881 RG e 885 RG. (Item 1.12.a, da Lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)

Sobre o Tema 136 RG, a Lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN explica que:

1. Deixa-se de defender judicialmente o cabimento da ação rescisória apenas no contexto de mutação constitucional. Em tais hipóteses, deve a União, igualmente, deixar de promover o ajuizamento de ação rescisória, com esteio no art. 2º, §10, da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016.
2. A contrario sensu, permanece a viabilidade de defender-se o cabimento da ação rescisória por violação à norma constitucional, considerando a posterior pacificação de determinada matéria pelo STF, quando, por exemplo, constatada divergência jurisprudencial nos tribunais ou mesmo controvérsia no STF ao tempo da prolação da decisão rescindenda (isto é, quando não haja jurisprudência predominante do STF na época em que proferido o acórdão rescindendo).
3. Não se aplica o entendimento do RE 590.809/RS quando há mudança de orientação da Corte Suprema acerca do caráter constitucional ou infraconstitucional da controvérsia, por não de tratar de mudança de interpretação conferida a preceito constitucional.
4. Há acórdãos do Plenário do STF, posteriores ao julgamento do RE nº 590.809-RS, que admitem a ampla incidência da Súmula nº 343 quando, ao tempo da decisão rescindenda, havia divergência jurisprudencial sobre matéria constitucional, independentemente da existência de jurisprudência predominante do STF à época (AR 1584 AgR-segundo, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2015; AR 1415 AgR-segundo, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2015). Posteriormente a esses julgados, o Plenário do STF, de forma diversa dos precedentes acima referidos, assentou que a tese firmada em repercussão geral cingiu-se a afastar o cabimento de ação rescisória apenas na hipótese de alteração da jurisprudência do STF - mutação constitucional (AR 2370 AgR, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2015). Pouco tempo depois, o Pleno do STF voltou a apreciar a questão e, em acordão com menções conflitantes, parece ter considerado inadmissível ação rescisória mesmo quando, à época do julgado rescindendo, não havia jurisprudência consolidada do STF, com fundamento na decisão proferida no RE nº 590.809/RS.
5. Quando se constate a aplicação indevida do precedente firmado no RE nº 590.809/RS, deve-se recorrer com o intuito de demonstrar o distinguishing (distinção). Recomenda-se, inclusive, o ajuizamento de reclamação dirigida ao STF (se for o caso), com fulcro no art. 988, §4º e §5º, II (a contrario sensu), do nCPC, após o esgotamento das instâncias ordinárias (assim compreendido, por cautela, quando houver o encerramento da atuação do tribunal de origem, inclusive quando a aplicação indevida da tese for levada a efeito no âmbito do STJ). Vide Enunciado nº 27 do FNPP. Nas reclamações ajuizadas, sugere-se requerer que, caso a Corte Suprema firme a tese da aplicação irrestrita da Súmula nº 343 em matéria constitucional, haja a modulação dos efeitos dessa interpretação, para que seja aplicada apenas prospectivamente, resguardando as ações rescisórias ajuizadas anteriormente à data da modulação de efeitos, em atenção aos reclamos da segurança jurídica e da previsibilidade da jurisprudência, com espeque no art. 927, §3º, do nCPC. Nos processos em que a Fazenda Nacional possa restar sucumbente em virtude da aplicação irrestrita do óbice da Súmula nº 343 às ações rescisórias sobre tema constitucional, afigura-se viável, inclusive, requerer a dispensa do pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a sucumbência, in casu, decorre diretamente da alteração da jurisprudência do STF (princípio da causalidade). (Item 1.34 "i" da Lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN ; Parecer PGFN/CRJ º 1252/2016)

Honorários advocatícios e Execução Fiscal  

Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. (Tese do tema 143 de Recursos Repetitivos)

Com relação ao Tema 143 RR, a Lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN explica que:

1. O art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, que traz hipótese de dispensa de condenação em honorários, não se aplica no caso de execução fiscal, mas apenas de execução contra a Fazenda Pública.

2. Face ao princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Nacional quando a execução fiscal tiver sido extinta, ainda que a pedido da PGFN, em momento posterior à apresentação de embargos ou de exceção de pré-executividade pelo executado.

3. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios somente é devida naquelas hipóteses em que, ao tempo em que extinta a execução fiscal, o executado já tiver apresentado petição, eis que tal fato indica que houve a contratação, pelo mesmo, dos serviços de advogado. Diversamente, se a execução fiscal foi extinta quando ainda não tenha sido apresentada qualquer petição pelo executado, não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Nacional. Além disso, vale registrar que, ainda que a execução fiscal seja extinta ao tempo em que já apresentada petição pelo contribuinte-executado, a Fazenda Nacional, face ao princípio da causalidade, não deverá ser condenada em honorários advocatícios caso tal execução tenha sido ajuizada como decorrência de erro cometido pelo próprio executado (por ex. preenchimento equivocado de DCTF ou DARF). Assim, estando diante de demanda ou decisão na qual se afirme o contrário, o Procurador da Fazenda Nacional deverá apresentar, respectivamente, contestação ou recurso.

4. Deve-se atentar, todavia para eventual incidência do disposto no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/02, alterado pela Lei nº 12.844/2013 após o julgamento em tela.

5. Se a sucumbência da Fazenda Nacional for mínima, não deverá ser condenada em honorários (art. 86, parágrafo único, do nCPC). (Nota PGFN/CRJ nº 363/2016 - Item 1.19 "a" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)

Honorários Advocatícios e Embargos à Execução Fiscal (ou embargos do devedor) 

A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer de decisões judiciais que deixam de condenar em honorários de advogado o embargante nos embargos à execução fiscal. (Ato Declaratório PGFN nº 03/2006 Parecer PGFN/CRJ nº 2137/2006 DOU de 16/11/2006 Seção I – pág. 28 )

Honorários advocatícios e defensoria pública

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que:

1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra;

2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

• Tese do tema 1.002 de Repercussão Geral

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) explica, quanto à tese do tema 1002 de Repercussão Geral, que:

Conforme decidido pela Suprema Corte Federal, é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, e o valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

O STF modulou os efeitos da decisão, explicitando que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgado ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa.

•  Parecer SEI nº 2.050/2024/MF
• Item 1.19 "f" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN

Honorários advocatícios e Exceção de Pré-Executividade

É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. (Tese do tema 421 de Recursos Repetitivos)

Com relação ao tema 421 RR, a lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN explica que:

1. Aplica-se o mesmo entendimento, no sentido da possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, também na hipótese em que o acolhimento da exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da execução fiscal.

2. Este entendimento também se aplica aos casos em que o sócio é excluído da EF após o acolhimento de exceção de pré-executividade na qual se alega a ilegitimidade passiva dos mesmos e a execução prossegue em desfavor da sociedade.

3. Deve-se atentar, todavia para eventual incidência do disposto no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/02, alterado pela Lei nº 12.844/2013 após o julgamento em tela.

4.Se a sucumbência da Fazenda Nacional for mínima, não deverá ser condenada em honorários (art. 86, parágrafo único, do nCPC). (Nota PGFN/CRJ nº 363/2016 - Item 1.19 "b" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)

Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. (Tese do tema 872 de Recursos Repetitivos)

Com relação ao tema 872 RR, a Nota PGFN/CRJ nº 25/2017 explica que diante do entendimento firmado pelo STJ, recomenda-se aos Procuradores da Fazenda Nacional que, ao se depararem com ações de embargos de terceiro, avaliem a jurisprudência consolidada sobre a questão jurídica discutida e o acervo fático-probatório constante dos autos, avaliando a possibilidade de reconhecimento da procedência do pedido, oportunidade em que deve ser considerado o disposto enunciado nº 303 da súmula do STJ, bem como no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02. (Nota PGFN/CRJ nº 25/2017 - Item 1.19 "e" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)