Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Descontos incondicionais

É formalmente inconstitucional, por ofensa ao artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, o § 2º do artigo 14 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei nº 7.798/1989, no ponto em que prevê a inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, em descompasso com a disciplina da matéria no artigo 47, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional. (Tese do Tema 84 de Repercussão Geral)

Com relação à Tese do Tema 84 RG, a Nota PGFN/CRJ nº 492/2015 explica que:

 1. Destaca-se que o presente tema também foi definido no STJ, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-C do CPC, nos autos do REsp nº 1.149.424, o qual decidiu que a Lei nº 7.798, de 1989, ao conferir nova redação ao § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502, de 1964 (RIPI) e impedir a dedução dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI, permitiu a incidência da referida exação sobre base de cálculo que não corresponde ao valor da operação, em flagrante contrariedade à disposição contida no art. 47, II, "a", do CTN. Concluiu, portanto, que os descontos incondicionais não compõem a real expressão econômica da operação tributada, sendo permitida a dedução desses valores da base de cálculo do IPI.

 2. Embora a matéria não tenha sido tratada no julgado do STF, a Administração Tributária Federal entende que as bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação de venda, concedidas na própria nota fiscal que ampara a venda, e não estiverem vinculadas à operação futura, por se caracterizarem como redutoras do valor da operação, têm natureza jurídica de descontos incondicionais. (Vide, por exemplo, Soluções de Consulta nº 130, de 2012, da 8ª RF, e nº 242, de 2008, da 9ª RF, Parecer da Coordenação do Sistema de Tributação - CST/SIPR nº 1.386, de 1982, e Instrução Normativa da RFB nº 51, de 3 de novembro de 1978). Ademais, a interpretação decorre da ratio decidendi (decorre dos fundamentos da decisão) e encontra respaldo na jurisprudência do STJ – REsp 1.111.156/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, DJe 22/10/2009. (Nota PGFN/CRJ Nº 492/2015 - Item 1.20, "c" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)

Regime de Preços Fixos do IPI

A dedução dos descontos incondicionais é vedada, no entanto, quando a incidência do tributo se dá sobre valor previamente fixado, nos moldes da Lei 7.798/89 (regime de preços fixos), salvo se o resultado dessa operação for idêntico ao que se chegaria com a incidência do imposto sobre o valor efetivo da operação, depois de realizadas as deduções pertinentes. (Tese do Tema 374 de Recursos Repetitivos)

É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI. (Tese do Tema 324 de Repercussão Geral)

Frete e seguro

Os valores pagos a título de frete e de seguro não devem ser incluídos na base de cálculo do IPI, porque a disciplina da matéria padece do vício de inconstitucionalidade formal, ante a invasão da competência reservada à lei complementar (adoção da tese firmada no tema 84 da sistemática da repercussão geral). (Parecer SEI Nº 17/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME Despacho Nº 346/2020/PGFN-ME Nota PGFN/CRJ/Nº 623/2017 - Item 1.20 "h" da lista de dispensa de constestar e recorrer PGFN)

Preparação para alimentos de animais em embalagens superiores a 10 Kg

A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que não incide IPI sobre alimentos preparados para animais (inclusive ração para cães e gatos) e outras preparações utilizadas na alimentação de animais (estimulantes, etc) acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 quilos.

1. No que tange à correta classificação, na tabela do IPI, das rações para cães e gatos acondicionadas para venda a retalho, o STJ tem acolhido à tese da União, afirmando o enquadramento específico na posição "Alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho" (item 2309.10.00), cuja alíquota é de 10%, em detrimento da posição residual, sujeita à alíquota zero.

 2. É possível extrair dos julgados do STJ a orientação de que as rações para cães e gatos acondicionadas para venda a retalho têm enquadramento específico em tal categoria na tabela do IPI, de modo a incidir a alíquota de 10%, mas, quando acondicionadas em embalagens superiores a 10Kg, não estariam sujeitas ao IPI. Nota PGFN/CRJ nº 24/2019 - Item 1.20 "g" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN

Materiais de embalagem (garrafões plásticos) 

É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais. (Tese do Tema 501 de Repercussão Geral)

Mercadoria furtada ou roubada entre a saída do estabelecimento e a entrega ao comprador

A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que não há incidência de IPI sobre produto que tenha sido objeto de furto ou roubo ocorrido após a saída do estabelecimento comercial ou a ele equiparado e antes da efetiva entrega ao comprador, ressalvadas as hipóteses dispostas no art. 2º, § 3º, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e no art. 39, § 3º, alínea“c”, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. (Parecer SEI nº 07/2019/CRJ/PGACET/PGFN/ME Despacho nº 344/2020/PGFN/ME - Nota SEI nº 60/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF - Item 1.20 "f" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)

Diferenciação de alíquotas de IPI em função da essencialidade do produto ou do local do contribuinte

Surge constitucional, sob o ângulo do caráter seletivo, em função da essencialidade do produto e do tratamento isonômico, o artigo 2º da Lei nº 8.393/1991, a revelar alíquota máxima de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de 18%, assegurada isenção, quanto aos contribuintes situados na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e autorização para redução de até 50% da alíquota, presentes contribuintes situados nos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro. (Tese do Tema 80 de Repercussão Geral)

Não-cumulatividade do IPI - Bens do ativo permanente

A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI. (Tese do Tema 168 de Recursos Repetitivos)

Não-cumulatividade do IPI e aquisição de insumos isentos ou sujeitos à alíquota-zero ou não-tributados (NT)

A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial. (Tese do Tema 276 de Recursos Repetitivos)

O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. (Tese do Tema 844 de Repercussão Geral)

Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (Súmula CARF nº 20)

A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (Súmula CARF n° 18)

Não-cumulatividade do IPI e saída de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero ou não tributados

O direito do contribuinte de utilizar-se de crédito relativo a valores pagos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, oriundo da aquisição de matéria-prima a ser empregada em produto final beneficiado pela isenção ou tributado à alíquota zero, somente surgiu com a Lei nº 9.779/1999, não se mostrando possível a aplicação retroativa da norma. (Tese do Tema 49 de Repercussão Geral)

O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). (Súmula CARF nº 16)

A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99, não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu. (Tese do Tema 159 de Recursos Repetitivos)

A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (Súmula CARF nº 124)

Não-cumulatividade do IPI e aquisição de insumos da Zona Franca de Manaus

Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. (Tese do Tema 322 de Repercussão Geral)

Sobre a tese do Tema 322 RG, a Nota Sei nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN/ME esclarece:

 1. O precedente não abrange os produtos finais adquiridos junto às empresas localizadas na ZFM, mas apenas insumos, matérias-primas e materiais de embalagem utilizados para a produção dos bens finais.

 2. O julgamento está limitado às hipóteses de isenção, não estando abrangidas demais hipóteses de desoneração com fundamento em alíquota zero ou não-tributação.

 3. É necessário que o bem tenha tributação positiva na TIPI, para fins de aplicação do creditamento.

 4. Os insumos, matérias-primas e materiais de embalagem devem ser adquiridos da ZFM para empresa situada fora da região.(Nota Sei nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN/ME - Item 1.20 "g.2" da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN)

Correção monetária dos créditos escriturais de IPI

Ressarcimento de benefícios fiscais e de créditos escriturais de IPI e PIS/COFINS decorrentes da não cumulatividade  Incidência da correção monetária, com aplicação da Taxa SELIC, em ressarcimento de crédito de natureza escritural de PIS/COFINS não cumulativo após escoado o prazo de 360 dias do art. 24 da Lei 11.457/2007, contados do protocolo do pedido. (Tese do Tema 1003 de Recursos Repetitivos)

Com relação à Tese do Tema 1003 RG, o Parecer SEI nº 3686/2021/ME e outros que o antecederam esclarecem que o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, fixa um prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida decisão administrativa, sem possibilidade de suspensão, interrupção ou recomeço de contagem. (Parecer SEI nº 3686/2021/ME - Item 1.31 "q" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)

Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). (Tese dos Tema 269 e 270 de Recursos Repetitivos)

É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco. (Tese do Tema 164 de Recursos Repetitivos)

Com relação às teses dos temas 164, 269 e 270 e 1003, o Parecer SEI Nº 3686/2021/ME, esclarece:

1. O crédito de natureza escritural “decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais)” – RESP 1.035.847/RS (Tema nº 164 do STJ), sujeita-se à correção monetária, devida a partir da mora, desde que ausente peculiaridade legal.

2. Reputa-se mora da administração a não apreciação de pedido de ressarcimento no prazo de 360 dias (Temas nº 269 e 270 do STJ), prazo esse que não é passível de suspensão, interrupção e/ou recontagem a teor do Parecer SEI Nº 3686/2021/ME.

3. Segundo o teor da tese plasmada no Tema nº 1003 do STJ: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”.

4. De acordo com o Parecer PGFN CAT nº 2370/2012, encampado pela RFB, os créditos do Reintegra e os créditos escriturais possuem natureza jurídica tributária o que atrai, consequentemente, a mesma solução de regência legislativa para ambos.

5. Em razão disso, a ratio decidendi de todos os precedentes listados acima aplicar-se-ia, de forma irrestrita, aos pedidos de ressarcimento dos créditos do Reintegra quando configurada a mora do Fisco.

6. Essas explicações corroboram a necessidade de atribuir nova redação aos itens 1.20 - letra b e 1.31 - q - da lista de dispensa de que trata do ar go 2º, V e VII, §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. (Parecer SEI Nº 3686/2021/ME Nota PGFN/CRJ nº 1066/2017 - Item 1.20, "b" e 1.31 "q" da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN)

Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) (Súmula CARF nº 154)

Conceito de matéria-prima e produto intermediário

O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, energia elétrica e combustíveis, empregados em atividades anteriores à fase industrial do processo produtivo, não deve ser incluído na base de cálculo do crédito presumido do IPI, de que tratam as Leis nºs 9.363/96 e 10.276/01. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). (Súmula CARF nº 183)

Receitas de exportação

No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (Súmula CARF nº 128)

Aquisição de produtos da atividade rural

A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que decidam pela ilegalidade da IN/SRF 23/1997, por ter extrapolado os limites do art. 1º da Lei n. 9.363/1996 ao excluir as aquisições de produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI. (Ato Declaratório PGFN nº 14/2011 DOU de 15/12/2011 Seção I - pág. 57 Parecer PGFN/CRJ nº 2.116/2011)

Com relação ao AD PGFN 14/2011 e à Tese do Tema 432 RR, a lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN explica que o Ato Declaratório (AD 14/2011) se restringe aos insumos adquiridos de produtor rural pessoa física, enquanto a Tese 432 RR é mais abrangente, pois não faz qualquer distinção à origem da produção do insumo, apenas declarando a ilegalidade da IN ao excluir o benefício fiscal dos não contribuintes de PIS/PASEP e COFINS. Assim, quando o caso concreto tratar de aquisição de insumo de produtor pessoa física não contribuinte de PIS/PASEP e COFINS, aplica-se a dispensa decorrente do AD 14/2011. Para os casos que tratarem de cooperativas, aplica-se a dispensa decorrente da aplicação do entendimento deste julgado. (Item 1.24 "a" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)

Extinção do crédito-prêmio de IPI

O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. (Tese do Tema 226 de Recursos Repetitivos)

Com relação à Tese do Tema 226 RR, o item nº 97 da Nota PGFN/CRJ nº 1486/2013 explica que o benefício fiscal do crédito-prêmio do IPI foi extinto em 5/10/1990. (Item 97 da Nota PGFN/CRJ nº 1486/2013)

O crédito-prêmio de IPI, incentivo fiscal de natureza setorial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/1969, deixou de vigorar em 5/10/1990 ante a ausência de sua confirmação por lei no prazo de dois anos após a publicação da Constituição de 1988, conforme definido no § 1º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. (Tese do Tema 63 de Repercussão Geral)

Validade do crédito-prêmio de IPI

A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei 1.724/79 e 1.894/81 não afeta a validade da Resolução CIEX nº 2/79, pois esta não derivaria dos decretos, pois eles são posteriores à edição da resolução. Ainda que o tivesse sido, ela também não perde a sua validade porque a delegação de poderes conferida ao Ministro da Fazenda para majorar o crédito-prêmio do IPI foi preservada no julgamento pelo Supremo e na Resolução 71/05. Assim, o STJ entendeu que a unificação das alíquotas do crédito-prêmio do IPI e do ICM tem origem na legislação primária federal, no que não se pode falar em inconstitucionalidade da Resolução CIEX nº 2/79 em razão da declaração de inconstitucionalidade dos DLs 1.724/79 e 1.894/81. O STF entende que a questão é infraconstitucional (v.g. ARE 697.353/DF) (Item 1.20 "e" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)

Liquidação Crédito-prêmio IPI

Na oportunidade da liquidação da sentença, por se tratar de reconhecimento de crédito-prêmio de IPI, a parte deverá apresentar toda a documentação suficientes à comprovação da efetiva operação de exportação, bem como do ingresso de divisas no País, sem o que não se habilita à fruição do benefício, mesmo estando ele reconhecido na sentença. (Tese do Tema 333 de Recursos Repetitivos)

Atualização monetária crédito-prêmio IPI

A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que os expurgos inflacionários são aplicáveis no cálculo do crédito prêmio do IPI a ser ressarcido, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ (vide, como exemplos, os seguintes julgados REsp nº 1185202/DF; AgRg no REsp nº 1108396/SP REsp nº 1.048.624/DF; REsp nº 980.831/DF). (Nota PGFN/CRJ nº 643/2017 - Item 1.20, "b" da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN)

A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que o fator de correção NCz$ 6,92 (indexador diário) deve ser utilizado na conversão da OTN para o BTN, com vistas a apurar o valor do crédito-prêmio de IPI. (Nota PGFN/CRJ nº 311/2017 - Item 1.20 "d" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)

Prazo prescricional e crédito-prêmio IPI

O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, é de cinco anos. (Tese do Tema 227 de Recursos Repetitivos)

Cessão de precatório relativo a crédito-prêmio de IPI

A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que após a liquidação dos valores devidos (quantum debeatur) é possível a cessão de precatório para terceiros, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, ainda que os valores discutidos judicialmente digam respeito ao crédito prêmio do IPI. A existência de peculiaridades fáticas nos autos pode justificar a oposição da Fazenda Nacional ao pleito. Parecer SEI nº 1736/2023/ME Parecer PGFN/CAT nº 1579/2013 - Item 1.34 "s" da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN

Inexigibilidade do ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI instituído pelo DL 1.437/1975, que, embora denominado ressarcimento prévio, é tributo da espécie Taxa de Poder de Polícia, de modo que há vício de forma na instituição desse tributo por norma infralegal, excluídos os fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei 12.995/2014. Aqui se trata de observância à estrita legalidade tributária. (Tese do Tema 761 de Recursos Repetitivos)

Serviços de capatazia e base de cálculo do IPI importação

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro e, consequentemente, na base de cálculo do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS-Importação e da Cofins-Importação. (Tese do Tema 1151 de Repercussão Geral)

Importação de veículos

Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio. (Tese do Tema 643 de Repercussão Geral)

Incidência de IPI após recolhimento de IPI-Importação

Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. ) (Tese do Tema 912 de Recursos Repetitivos)

É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. (Tese do Tema 906 de Repercussão Geral)

Importação de bacalhau seco

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à incidência de IPI sobre o bacalhau seco e salgado oriundo de país signatário do GATT. (Tese do Tema 502 de Repercussão Geral)