Zona Franca de Manaus

Publicado em 21/08/2024 16h09 Atualizado em 03/12/2024 02h33

A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que:

1.Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus não impedem a tributação da receita bruta decorrente da revenda realizada por empresas localizadas naquele região, em regime de substituição tributária, de que trata o art. 65 da Lei n. 11.196, de 2005.

2. A imunidade tributária (assim como a isenção e a não incidência) não afeta a relação de responsabilidade ou de substituição tributária.

3. A imunidade tributária alcança apenas o contribuinte, de sorte que eventual imunidade do substituto tributário nâo afasta o dever de recolhimento do tributo devido pelo substituído.

PARECER SEI Nº 116/2023/MF

O Supremo Tribunal Federal decidiu que:

Os incisos III e V do §1º do art. 65 da Lei 11.196, de 2005 são inconstitucionais.

Nota Explicativa: A ADI 4254/SP analisou a validade do regime de substituição tributária definido no art. 65 da Lei nº 11.196, de 2005, segundo o qual o produtor, fabricante ou importador está obrigado a recolher, na condição de substituto tributário, o tributo devido na operação de revenda pela empresa sediada na Zona Franca de Manaus. Conforme o julgado, a substituição tributária é válida, não sendo possível, contudo, a utilização das alíquotas da Lei nº 10.485, de 2002 (referenciadas nos dispositivos julgados inconstitucionais).

1.Não houve modulação dos efeitos da decisão.

2. O voto relator restringiu o alcance de seus fundamentos às operações relacionadas aos incisos III e V do §1º do art. 65 da lei nº 11.196, de 2005

A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que:

Não incide PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoa jurídica sediada na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Observação: o Ato Declaratório NÃO se aplica às mercadorias referidas no art. 1º do Decreto-Lei nº 340/1967 e no art. 37 do Decreto Lei nº 288/1967.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional esclarece, quanto ao julgamento da ADI 2.348-9/DF, que:

a) O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, suspendeu a eﬁcácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, constante do art. 14, § 2º, I, da MP nº2.037-24/00 (que afastava da isenção de PIS/COFINS na exportação para o exterior a receita de vendas efetuadas a empresa estabelecida na ZFM), por violação ao art. 40 do ADCT (que teria estabilizado o art. 4º do DL nº 288/67);

b) A partir de então, ou seja, da MP nº 2.037-25/00, editada em dezembro/2000 (hoje art. 14 da MP nº 2158-35/01), a ressalva à Zona Franca de Manaus foi suprimida. Nesse cenário, o STF ﬁrmou, em sede de RE, o entendimento de que a controvérsia acerca da incidência do PIS/COFINS sobre a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus se restringe ao âmbito infraconstitucional, enquanto o STJ e os TRF’s ﬁrmaram o entendimento de que, por força dos arts. 5º da Lei nº 7.714/88, 7º da Lei complementar nº 70/91 e 14 da MP nº 2158-35/01, c/c art. 4º do DL nº 288/67, não incide PIS/COFINS sobre a receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoa jurídica sediada na Zona Franca de Manaus, pois se trataria de operação equiparada a exportação (art. 4º do DL nº 288/67);

c) O STJ também ﬁrmou o entendimento de que o benefício ﬁscal se aplica ainda que a vendedora (e não apenas a adquirente) seja sediada na ZFM (chamadas “vendas internas”).

1. A autorização da Procuradoria não se aplica quando se tratar de:

(i) venda de mercadoria por empresa sediada na ZFM a outras regiões do país;

(ii) venda de mercadoria que não tenha origem nacional; e

(iii) receita decorrente de serviços (e não venda de mercadorias) prestados a empresas sediadas na ZFM.

2. A autorização da Procuradoria também não se aplica às mercadorias referidas no art. 1º do Decreto-Lei nº 340/1967 (que afasta a aplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967), por se tratar de disposição pré-constitucional (aprovada pelo Decreto Legisla vo nº 21/1968), não encontrando, portanto, óbice no art. 40 do ADCT. O Decreto-Lei nº 355/1967, que alterou o referido art. 1º, foi aprovado pelo Decreto Legislativo nº 43/1968.

3. A autorização da Procuradoria não se aplica, ainda, às mercadorias referidas no art. 37 do Decreto-Lei nº 88/1967 (lubriﬁcantes e combustíveis líquidos e gasosos de petróleo).

4. Encontra-se pacificada no âmbito das duas turmas de direito público do STJ a não incidência do PIS/COFINS em operações envolvendo pessoa física em vendas de mercadorias destinadas à ZFM.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu que:

As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS.

Súmula CARF nº 153