Sigilo Fiscal

A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que a oposição de sigilo fiscal pela Receita Federal à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não encontra amparo jurídico, uma vez que ambas são órgãos da Administração Tributária da União, devendo atuar de forma integrada, consoante art. 37, XXII, da Constituição Federal. (Parecer PGFN/CAT nº 0858/2017)

A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que:

1. As Gestões Municipais do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CAD Único) podem acessar apenas as informações cadastrais (CNPJ e CPF) contidas em bases de dados geridas por outros órgãos federais e por elas utilizadas nos processos de Averiguação Cadastral;

2. As Gestões Municipais do CAD Único não podem acessar outros dados de contribuintes administrados pela RFB, porque eles são protegidos por sigilo fiscal, a não ser que a RFB expressamente permita o acesso. (Parecer PGFN/CAT nº 2085/2017)

A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que na legislação atual não existe permissão para a transferência geral de dados individualizados sobre a situação econômica ou financeira dos contribuintes pela Administração Tributária a outros órgãos públicos, ainda que estes tenham a finalidade de combater fraudes ou monitorar políticas públicas. A Procuradoria da Fazenda Nacional entende, ainda, que termos de responsabilidade e manutenção de sigilo fiscal, firmados por órgãos requisitantes, não conferem legalidade à transferência de informações protegidas por sigilo fiscal. (Parecer PGFN/CAT nº 18/2018)

A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que a requisição direta de informações fiscais pelo Ministério Público Federal, quando necessárias e adequadas à decisão sobre denúncia ou arquivamento de ação, deve ser atendida, com base no art. 8º da Lei Complementar nº 95, de 1993, caso em que o requisitante fica obrigado a preservar as regras de sigilo fiscal. (Parecer SEI nº 105/2019/CAT/PGACTP/PGFN-ME)

A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que eventual ampliação dos níveis de acesso ao Sistema de Gestão de Recolhimento da União (SISGRU) só deverá ser promovida caso as informações amparadas pelo sigilo fiscal sejam preservadas, em respeito aos arts. 5º, X; 145, § 1º, da Constituição combinado com art. 198 do CTN. (Parecer SEI nº 12663/2021/ME)

O Supremo Tribunal Federal determinou que:

1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.

2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios. (Tese 990 de Repercussão Geral - Trânsito em julgado em 30/3/2021)

A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que:

1.As informações prestadas pelos contribuintes à União para adesão ao RERCT (repatriação de bens e direitos) são dados protegidos por sigilo fiscal, motivo pelo qual não podem ser transferidos pela União diretamente aos Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ainda que para fins de constituição do crédito tributário por estes entes.

2. A proibição de compartilhamento de dados descrita no item 1 está prevista no art. 7º da lei nº 13.254, de 2016, a qual está de acordo com o art. 198 CTN e com a Constituição Federal.

3. Esse entendimento não se aplica às declarações retificadoras cujo compartilhamento esteja respaldado por convênios previamente firmados entre União, Estados, Município e DF, nos termos do art. 199 do CTN. (Observação: após a emissão deste Parecer, a ADI 5729, com mesmo tema, foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento prevalece sobre o do Parecer naquilo que seja com ele conflitante) (Parecer PGFN/CAT nº 1155/2017)

A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que é dever da Administração Tributária o compartilhamento de informações, ainda que se trate de dados bancários protegidos pelo sigilo fiscal, quando a solicitação é realizada por autoridade administrativa para fins de apuração de prática de infração administrativa, observados os demais requisitos do art. 198, §1º, II do CTN, desde que os pedidos sejam individualizados e justificados, não se admitindo pedidos aleatórios ou massivos. (Parecer SEI nº 19151/2020-ME)

A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que a Receita Federal pode compartilhar dados fiscais sigilosos com Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Distrital ou Estadual, relativos a fatos e pessoas em investigação pela CPI, desde que cumpridas as seguintes balizas fixadas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 

1. O requerimento dirigido à Receita Federal para acesso aos dados sigilosos esteja fundamentado; 

2. Os fatos investigados pela CPI sejam da competência do Estado-membro ou do Distrito Federal;

3. Haja deliberação plenária da CPI sobre a necessidade do acesso;

4. O acesso às informações seja justificado como excepcional e restrito aos integrantes da CPI e aos titulares dos dados levantados. (Vide Portaria RFB 4.820, de 2020). (Parecer PGFN/CAT nº 164/2018).

A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que a Receita Federal pode compartilhar dados fiscais sigilosos com Comissões de Condução de Tratativas para Acordo de Leniência, constituídas com base no art. 16 da Lei n° 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção), relativos a fatos e pessoas em investigação pela CPI, desde que cumpridos os requisitos do §1º do art. 198 do CTN. (Vide Portaria RFB 4.820, de 2020). (Parecer PGFN/CAT nº 166/2018)

A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que informações nominalmente identificáveis relativas à vida econômica e financeira de contribuintes estão protegidas por sigilo fiscal. O art. 50, §2º, da Constituição Federal não determina à Administração Tributária Federal a quebra de sigilo fiscal para atendimento de Requisições de Informações pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Apenas as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI's) estão investidas de poderes investigatórios próprios de autoridades judiciais (art. 58, §3º da CF). Portanto, apenas as CPI's estão autorizadas a pedir quebra de sigilo fiscal e desde que seus pedidos estejam motivados e sejam determinados (art. 93, IX, da CF). (Parecer SEI Nº 9137/2021/ME)

A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que é juridicamente possível o compartilhamento da metodologia e dos dados utilizados para o cálculo do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) componente de cálculo do FAP, desde que agregados por segmentos econômicos. (Parecer PGFN/CAT nº 0388/2017)

A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que se não houver tratado, acordo ou convênio, não poderá haver permuta com Estados estrangeiros de informações fiscais protegidas pelo sigilo fiscal que estejam sob custódia do Confaz. (Parecer SEI nº 5663/2020/ME)