Outras discussões envolvendo IRPJ/CSLL

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu que:

Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (

• Súmula CARF nº 37
• Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018), e Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019.

O Supremo Tribunal Federal julgou que:

É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

• Tese do Tema 699 de Repercussão Geral

A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que:

1. Os recursos públicos repassados a projetos culturais beneficiados pela Lei Rouanet (Lei nº 8.313, de 1991) devem ser objeto de prestação de contas pelo beneficiado ou proponente do projeto cultural ao órgão federal competente. 
2. Em caso de não aprovação da sua prestação de contas pelo órgão federal competente, este deve providenciar aplicação das consequências ou sanções previstas para cada beneficiado/proponente que tenha prestação de contas reprovada.
3. Se uma dessas consequências for a cobrança de devolução dos recursos repassados pelo poder público ao beneficiário ou proponente do projeto, essa cobrança não possui natureza tributária e, por isso, a Procuradoria da Fazenda Nacional não é o órgão federal competente para essa cobrança.
4. Isso porque a obrigação do beneficiário/proponente do projeto de prestar contras ao Estado sobre os recursos públicos a ele destinados para os projetos culturais a que faz referência a Lei no 8.313/91 (Lei Rouanet) não se confunde com o direito tributário de dedução do Imposto de Renda garantido ao contribuinte, que opte por fazer doação/patrocínio a projetos culturais no âmbito da Lei Rouanet.
5. O contribuinte que opte pela doação de recursos próprios para projetos no âmbito da Lei Rouanet responde apenas por eventual descumprimento de regras para a doação estabelecidas pela Lei Rouanet ou por descumprimento de limites quanto à dedução do Imposto de Renda, estabelecidos na legislação tributária. 

• Parecer SEI nº 2950/2020/ME

A Procuradoria-Geral  da Fazenda Nacional entende que:

A partir de 17 de março de 2011 (início da vigência da Lei no 12.395, de 2011) as entidades de prática desportiva profissional de futebol organizadas na forma de associação sem fins lucrativos podem ser desobrigadas do pagamento de:

• Imposto de Renda Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquidos ( art. 15 da Lei no 9.532, de 1997), e
•  Contribuição ao PIS e da COFINS (arts. 13 e 14 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001).

A condição para ter esse direito é que essas entidades  cumpram os requisitos do art. 15 da lei nº 9.532, de 1997, e também os requisitos do art. 12, §2º, alíneas "a" a "e" e § 3°,  e parágrafo único do art. 13 da mesma Lei nº 9.532, de 1997, e ainda, desde que cumpram as regras impostas às entidades do Sistema Nacional do Desporto, como condição ao recebimento de recursos públicos, previstas nos artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 1998.

• Parecer SEI nº 1991/2023/MF

O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que:

É inconstitucional a aplicação retroativa de lei que majora a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo ano-base, tendo em vista que o fato gerador se consolida no momento em que ocorre cada operação de exportação, à luz da extrafiscalidade da tributação na espécie.

• Tese do tema 168 de Repercussão Geral