CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que:

"O saldo devedor da correção monetária complementar, correspondente à diferença verificada em 1990 entre o IPC e o BTNF, não pode ser deduzido na apuração da base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)".

• Súmula CARF nº 55 Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018
  

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que:

"A indedutibilidade de despesas com "royalties" prevista no art. 71, parágrafo único, alínea "d", da Lei nº 4.506, de 1964, não é aplicável à apuração da CSLL". 

• Súmula CARF nº 117 Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que:

"Aplica-se retroativamente o disposto no art. 11 da Lei nº 13.202, de 2015, no sentido de que os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL".

• Súmula CARF nº 140
  

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que:

"A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado por sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente".

• Súmula CARF nº 36 Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que:

"Não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural o limite de 30% do lucro líquido ajustado, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo para os fatos ocorridos antes da vigência do art. 42 da Medida Provisória n° 1991-15, de 10 de março de 2000".

• Súmula CARF nº 53

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que:

"O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004".

• Súmula CARF nº 83
  

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que:

"As aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito constituem atos cooperativos, o que afasta a incidência de IRPJ e CSLL sobre os respectivos resultados". 

• Súmula CARF nº 141 Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que:

" (...) 5. A Lei 11.727/2008, que elevou de 9% para 15% a alíquota da CSLL das instituições financeiras, e, posteriormente, pela Lei 13.169/15 de 15% para 17 e 20%, consideraram a atividade econômica dos contribuintes e não a sua lucratividade. 6. O art. 195, § 9º, da Constituição prevê que as contribuições sociais de seguridade social poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.(....) 21.As normas impugnadas não promoveram a tributação da lucratividade das instituições financeiras, mas fizeram incidir a exigência sobre a grandeza econômica que representa a atividade daquele segmento. 22. A calibragem diferenciada das alíquotas, calcada em fundamentos razoáveis, representa a maximização da efetividade da tributação".

• Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4101/DF

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que:

"Os descontos e abatimentos, concedidos por instituição financeira na renegociação de créditos com seus clientes, constituem despesas operacionais dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não se aplicando a essa circunstância as disposições dos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996".

• Súmula CARF nº 139 Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que:

"Os ajustes decorrentes de superveniências e insuficiências de depreciação, contabilizados pelas instituições arrendadoras em obediência às normas do Banco Central do Brasil, não causam efeitos tributários para a CSLL, devendo ser neutralizados extracontabilmente mediante exclusão das receitas ou adição das despesas correspondentes na apuração da base de cálculo da contribuição".

• Súmula CARF nº 136 Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que:

"A Emenda Constitucional 10/1996, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do ADCT, é um novo texto e veicula nova norma, não sendo mera prorrogação da Emenda Constitucional de Revisão 1/1994, devendo, portanto, observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto majorou a alíquota da CSLL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991".

• Tese do Tema 107 de Repercussão Geral STF
  

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que:

"Não é possível a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica material a seu recolhimento. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade".

• Tese do Tema 340 de Recursos Repetitivos STJ