Índice
Publicado em
21/08/2024 16h00
Atualizado em
11/09/2024 12h15
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Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)
Conceito de rendimentos e verbas não tributáveis
- Verbas recebidas em demissão, extinção ou rescisão do contrato de trabalho
- Verbas recebidas pelo empregado na reintegração do contrato de trabalho
- Verbas recebidas por inviabilidade de reintegração do contrato de trabalho
- Verbas recebidas por adesão a plano de aposentadoria incentivada
- Verbas recebidas por adesão a plano de demissão voluntária
- Verbas recebidas por representantes comerciais por rescisão imotivada de contrato
- Outros tipos de verbas
- Verbas recebidas por servidores públicos
- Verbas recebidas por parlamentares
- Verbas recebidas por contratados pela PETROBRÁS
- Verbas recebidas por contratados para a ONU
- Auxílio-creche e Reembolso-Babá
- Verbas recebidas por indenização por danos morais
- Recebimento de lucros e dividendos
- Honorários advocatícios
Despesas dedutíveis ou não dedutíveis
- Dedução de contribuições previdenciárias do IRPF
- Despesas com dependentes
- Prova das despesas médicas para dedução do IRPF
DIRPF e outras obrigações acessórias
Ganho de Capital
- Ganho de capital na venda de ações
- Ganho de capital na venda de outros bens e direitos
- Ganho de capital venda de Imóveis
- Indenização por desapropriação
Isenção por moléstia grave
- Qual é o direito?
- Quem tem direito à isenção?
- Que tipo de rendimento está isento?
- Quais doenças geram direito à isenção?
- Quando a doença gera direito à isenção e como comprovar ser portador da doença?
Isenção sobre aposentadoria, resgate e rateio de previdência privada
- Qual o direito?
- Todos os valores recebidos de previdência privada estão dispensados do pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física?
- O direito se aplica a qualquer tipo de pagamento feito pelos planos de previdência privada?
IRPF retido na fonte
- IRPF fonte e comprovação da retenção
- IRPF fonte e decadência
- IRPF fonte e repartição de receitas tributárias entre União, Estados e Municípios
- IRPF fonte e repetição de indébito
- IRPF fonte e responsabilidade tributária
- IRPF retido na fonte e remessas de valores remetidos ao exterior
Omissão de Rendimentos
Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)
IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- CSLL e compensação de saldo negativo e prejuízo fiscal
- CSLL e cooperativas
- CSLL e deduções da base de cálculo
- CSLL e instituições arrendadoras
- CSLL e instituições financeiras
- CSLL e receitas de exportação
- CSLL e remessas para o exterior
- Outras questões sobre CSLL
Ganho Tributável
- Ganho tributável e entidades sem fins lucrativos
- Ganho tributável e desapropriação de imóvel
- Receita recebida a título de danos morais
- Receita recebida em rescisão contrato representante comercial
Incidência sobre lucro inflacionário, correção monetária, SELIC e juros
- Correção monetária de aplicações financeiras e incidência IRPJ/CSLL
- Correção monetária e incidência de IRPJ/CSLL
- Juros e incidência IRPJ/CSLL
- Lucro Inflacionário e decadência do IRPJ/CSLL
- Lucro inflacionário e incidência IRPJ/CSLL
- SELIC e incidência do IRPJ/CSLL
IRRF Fonte
- IRPJ retido na fonte e decadência
- IRPJ retido na fonte e dedução no IRPJ
- IRPJ retido na fonte e remessas de valores para o exterior
- IRPJ retido na fonte e repartição de receitas tributárias
- IRRF e contratos de afretamento
Lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado
- Constitucionalidade da opção de apuração do IRPJ pelo lucro presumido
- Lucro Arbitrado
- Lucro Presumido e compra, venda e permuta de imóveis
- Lucro presumido e conceito de serviços hospitalares
- Lucro presumido e ICMS na base de cálculo
- Lucro presumido e gorjetas
- Lucro presumido e revenda de veículos usados
- Lucro presumido e variações da avalição de investimentos
- Lucro Presumido ou Arbitrado e regime cumulativo de PIS/COFINS
- Lucro real e subvenções para custeio ou para investimento
- Variações monetárias e apuração do lucro real
Multa no IRPJ/CSLL
- Multa e arbitramento de lucros
- Multa e confisco
- Multa e lei mais benéfica
- Multa e omissão de receitas
- Multa e recolhimento por estimativas
Omissão de receitas
- Omissão de receitas e depósitos bancários
- Omissão de receitas e multa
- Omissão de receitas e passivo não comprovado
Operações com partes Relacionadas
Outras discussões envolvendo IRPJ/CSLL
- Acordos para evitar dupla tributação
- Consequências do descumprimento da Lei Rouanet
- Entidades desportivas
- Entidades fechadas de previdência complementar
- Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC)
Recolhimento por estimativa
- Recolhimento por estimativas e compensação
- Recolhimento por estimativas e decadência
- Recolhimento por estimativas e lançamento
- Recolhimento por estimativas e multa
- Recolhimento por estimativas e repetição de indébito
Saldo negativo e prejuízo fiscal
- Saldo negativo/prejuízo fiscal e Declaração de Compensação (DCOMP)
- Saldo negativo/prejuízo fiscal e parcelamento
- Saldo negativo/prejuízo fiscal e recolhimento por estimativas
- Saldo negativo/prejuízo fiscal e trava de 30%
Subvenções e outras discussões sobre dedutibilidade da base de cálculo
- Dedução de IRPJ e subvenções para custeio ou para investimento
- Dedução no IRPJ e IRPF sobre ganho de capital
- Dedução no IRPJ e IRRF (imposto retido na fonte)
- Dedução no IRPJ/CSLL e leasing e arrendamento mercantil
- Deduções e CSLL
Contribuições previdenciárias e outras contribuições
Contribuições previdenciárias
Contribuição previdenciária dos empregadores ou patronal
- Contribuição previdenciária patronal e 13º salário
- Contribuição previdenciária patronal e abono único
- Contribuição previdenciária patronal e abono-assiduidade
- Contribuição previdenciária patronal e auxílio-alimentação
- Contribuição previdenciária patronal e auxílio-creche
- Contribuição previdenciária patronal e entidades religiosas
- Contribuição previdenciária patronal e férias
- Contribuição previdenciária patronal e instituições financeiras
- Contribuição previdenciária patronal e operadoras de planos de saúde
- Contribuição previdenciária patronal e plano de previdência complementar
- Contribuição previdenciária patronal e prescrição (prazo para cobrança)
- Contribuição previdenciária patronal e produtor ou empregador rural
- Contribuição previdenciária patronal e salário-maternidade
- Contribuição previdenciária patronal e seguro de vida
- Contribuição previdenciária patronal e trabalhador avulso
- Contribuição previdenciária patronal e vale-transporte
Contribuição previdenciária dos empregados e demais filiados ao Regime Geral/INSS
- Contribuição previdenciária e salário-paternidade
- Contribuição previdenciária segurada e salário-maternidade
- Contribuição previdenciária segurado e 13º salário
- Contribuição previdenciária segurado e abono único
- Contribuição previdenciária segurado e acordo trabalhista
- Contribuição previdenciária segurado e agentes políticos
- Contribuição previdenciária segurado e aposentado
- Contribuição previdenciária segurado e auxílio-alimentação
- Contribuição previdenciária segurado e auxílio-creche
- Contribuição previdenciária segurado e aviso prévio indenizado
- Contribuição previdenciária segurado e bolsas de estudo
- Contribuição previdenciária segurado e conceito de salário-de-contribuição
- Contribuição previdenciária segurado e férias
- Contribuição previdenciária segurado e não repasse da retenção pelo empregador
- Contribuição previdenciária segurado e operadoras de planos de saúde
- Contribuição previdenciária segurado e participação nos lucros
- Contribuição previdenciária segurado e quinze primeiros dias de afastamento antes do auxílio-acidente ou auxílio-doença
- Contribuição previdenciária segurado e seguro de vida
- Contribuição previdenciária segurado e trabalhador avulso
- Contribuição previdenciária segurado e transportadores autônomos
- Contribuição previdenciária segurado e vale-transporte
Contribuição previdenciária substitutiva da folha sobre a receita bruta
- Contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB) e base de cálculo do PIS/COFINS
- Contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB) e empregador ou produtor rural
- Contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB) e inclusão de ICMS
- Contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB) e inclusão de ISS
- Contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB) e possibilidade de sua revogação
- Contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB) e sua vigência diante de sucessivas alterações por Medidas Provisórias
- Contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB) e Zona Franca de Manaus
Contribuição previdenciária dos servidores públicos aos Regimes Próprios de Previdência (RPPS)
- Contribuição do servidor ao regime próprio de previdência social (PSS) e GACEN (Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias)
- Contribuição do servidor ao regime próprio de previdência social (PSS) e conceito de salário
- Honorários advocatícios a advogados públicos
- Contribuição do servidor ao regime próprio de previdência social (PSS) e inativos e pensionistas
- Contribuição do servidor ao regime próprio de previdência social (PSS) e portador de doença incapacitante
- Contribuição do servidor ao regime próprio de previdência social (PSS) e alíquotas progressivas
- Contribuição do servidor ao regime próprio de previdência social (PSS) e agentes públicos
- Contribuição do servidor ao regime próprio de previdência social (PSS) e aumento de alíquotas
- Cota patronal da contribuição ao regime próprio de previdência social
Retenção sobre a Nota Fiscal
- Obrigação de retenção na nota fiscal e contratos com a Administração Pública
- Obrigação de retenção na nota fiscal e cooperativas de trabalho
- Obrigação de retenção na nota fiscal e Simples
- Responsabilidade do tomador do serviço pela retenção das contribuições
SAT/FAP
- Legalidade da alíquota adicional FAP/SAP
- Determinação da alíquota SAT/FAP por empresa, CNPJ ou por atividade preponderante
- Contestação administrativa da determinação da alíquota SAT/FAP
- Compartilhamento com terceiros de informações e dados dos contribuinte para determinação da alíquota SAT/FAP
- SAT/FAP e salário-maternidade
- SAT/FAP e quinze dias de afastamento antes de auxílio-doença e auxílio-acidente
- SAT/FAP e aviso prévio indenizado
- SAT/FAP e abono-assiduidade
Outras discussões envolvendo questões previdenciárias
- Isenção Entidades Sistema S
- Multas e Juros e obrigações previdenciárias
- Obrigações acessórias previdenciárias
- Responsabilidade tributária e contribuições previdenciárias
Contribuições devidas a terceiros
- Contribuição ao IAA
- Contribuições ao SISTEMA S
- INCRA
- Outras questões envolvendo contribuições devidas a terceiros
- Salário-Educação
Contribuição social ao patrimônio de integração do trabalhador (PIS)/ Contribuição social sobre o faturamento (COFINS)
Alteração de Alíquotas
- Alteração de alíquotas no tempo
- Aumento do PIS/COFINS por Emenda Constitucional e cumprimento da anterioridade nonagesimal
- Aumento do PIS/COFINS por lei e cumprimento da anterioridade nonagesimal
- Aumento do PIS/COFINS por medida provisória e cumprimento da anterioridade nonagesimal
- Aumento indireto de PIS/COFINS e cumprimento da anterioridade nonagesimal
- Revogação de alíquota zero de PIS/COFINS e isenção condicionada (Lei do Bem)
- Alíquotas diferenciadas entre contribuintes (isonomia)
- Alíquotas diferenciadas entre contribuintes sujeitos à apuração do IRPJ pelo lucro presumido ou pelo lucro real
- Alíquotas diferenciadas entre corretoras de seguro, corretoras de valores mobiliários e agentes autônomos de seguro privado
- Alíquotas diferenciadas entre empresas privadas e sociedades de economia mista ou empresas públicas
- Alíquotas para instituições financeiras
Base de cálculo de PIS/COFINS
- Especificidades da base de cálculo por tipo de receita/abrangência do conceito de faturamento
- Conceito de faturamento e composição do faturamento
- Conceito de faturamento, regime cumulativo de PIS/COFINS e lucro presumido
- Conceito de faturamento e semestralidade
- Conceito de faturamento e instituições financeiras
- Conceito de faturamento e locadoras de móveis e de imóveis
- Conceito de faturamento e concessionárias de veículos
- Conceito de faturamento e locação de mão-de-obra
- Conceito de faturamento e serviços de capatazia
- ICMS e outros tributos na base de cálculo do PIS/COFINS
- IPI na base de cálculo do PIS/COFINS
- ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
- ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS e apuração de créditos PIS/COFINS
- ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS em regime de substituição tributária
- Contribuição previdenciária substitutiva da receita bruta (CPRB) na base de cálculo do PIS/COFINS
- ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS-importação (valor aduaneiro)
- ISS na base de cálculo do PIS/COFINS
Não-cumulatividade
- Conceito de insumos e ajustes no creditamento
- Conceito de insumos
- Direito ao creditamento no regime não-cumulativo de PIS/COFINS
- Ativo imobilizado
- Crédito presumido na agroindústria
- Surgimento do crédito
- Vedação ao creditamento aquisições do exterior
- Vedação ao creditamento PIS/COFINS-importação
- Incidência monofásica e creditamento
- Ressarcimento de créditos PIS/COFINS
Substituição Tributária PIS/COFINS
- Revenda de produtos por empresas sediadas na Zona Franca de Manaus adquiridos de empresas sediadas fora da Zona Franca de Manaus
- Restituição de PIS/COFINS na substituição tributária
- Restituição de PIS/COFINS na substituição tributária e setor de cigarros
- IPI na base de cálculo de PIS/COFINS em substituição tributária
- Substituição tributária de PIS/COFINS e concessionárias de veículos
- Substituição tributária de PIS/COFINS e importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos
- ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS em regime de substituição tributária
PIS/COFINS - importação
- Alíquota diferenciada para importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos
- Incidência de tributos e pena de perdimento
- Suspensão PIS/COFINS-importação atividades de cabotagem, apoio portuário ou marítimo
- Valor aduaneiro e ICMS na base de cálculo
- Valor aduaneiro e serviços de capatazia na base de cálculo
- Vedação ao creditamento do adicional de alíquota PIS/COFINS-importação
Outros questões envolvendo PIS/COFINS
- Aumento indireto de PIS/COFINS e cumprimento da anterioridade nonagesimal
- PIS/COFINS - importação e FUNDAP (Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias)
- Finsocial
- PASEP
Tributação sobre Comércio Exterior e direito aduaneiro
Imposto de Importação
- Aumento de alíquotas de Imposto de Importação e portarias
- Ex-tarifário e resoluções CAMEX
- Imposto de Importação e remessas postais
- Incidência de tributos e pena de perdimento
- Regime de autopeças não produzidas no Brasil (Lei nº13.755, de 2018)
- Valor aduaneiro e serviços de capatazia
IPI-importação
- Importação de bacalhau seco
- Importação de veículos
- Incidência de IPI após recolhimento de IPI-Importação
- Serviços de capatazia e base de cálculo do IPI importação
PIS/COFINS-importação
- Alíquota diferenciada para importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos
- Incidência de tributos e pena de perdimento
- Suspensão PIS/COFINS-importação atividades de cabotagem, apoio portuário ou marítimo
- Valor aduaneiro e ICMS na base de cálculo
- Valor aduaneiro e serviços de capatazia na base de cálculo
- Vedação ao creditamento do adicional de alíquota PIS/COFINS-importação
Taxas, Tarifas e Contribuições em Direito Aduaneiro
- Exploração de terminais aduaneiros e Ressarcimento ao FUNDAF
- Adicional de tarifas portuárias
- Aumento de taxas por ato infralegal
- Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)
- Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (AITP)
Perdimento e Apreensão de Mercadorias
- Apreensão de Mercadorias
- Pena de perdimento
- Falsidade ideológica e subfaturamento
- Incidência de tributos e pena de perdimento
- Pena de perdimento e abandono de mercadoria
- Pena de perdimento e comprador de boa-fé
- Pena de perdimento e proporcionalidade
- Perdimento de veículo estrangeiro em trânsito temporário pelo Brasil
- Garantia para liberação de mercadorias no curso do processo de controle aduaneiro
- Perdimento do excesso de mercadorias permitidas
- Multa e pena de perdimento
- Pena de perdimento de moeda estrangeira
- Automóveis "batedores" de veículos carregados de mercadorias apreendidas
Receitas de Exportação
- Receitas de exportação e exportações indiretas
- Receitas de exportação e Zona Franca de Manaus
- Receitas de exportação e crédito presumido de IPI
- Receitas de exportação e incidência de ICMS
- Receitas de exportação e transferência de créditos de ICMS
- Receitas de exportação e CSLL
Outras discussões envolvendo aduaneiro
- Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA)
- Despacho aduaneiro
- Drawback
- Infrações à Legislação Aduaneira
- Reintegra
- Responsabilidade tributária e direito aduaneiro
Outros tributos em espécie
Imposto sobre Operações Financeiras - IOF
IOF e contratos de empréstimo
- Contratos de Empréstimo com pessoas jurídicas que não sejam instituições financeiras
- Contratos de empréstimo com factorings e similares
- Renovação, prorrogação ou novação de contratos de empréstimos não liquidados no prazo
Outras questões sobre IOF
- IOF - câmbio e contratos de exportação
- IOF e depósito judicial
- IOF e imunidade para fundações e entidades sem fins lucrativos (art. 150, VI, c, da CF)
- IOF e imunidade recíproca entre os entes federados
- IOF e ouro como ativo financeiro
- IOF e poupança
- IOF e transmissão de valores mobiliários
- Legitimidade ativa para repetição de indébito de IOF
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
Imposto sobre produtos industrializados (IPI)
Crédito-prêmio de IPI
- Atualização monetária crédito-prêmio IPI
- Cessão de precatório relativo a crédito-prêmio de IPI
- Extinção do crédito-prêmio de IPI
- Liquidação Crédito-prêmio IPI
- Prazo prescricional e crédito-prêmio IPI
- Validade do crédito-prêmio de IPI
Incidência de IPI
- Descontos incondicionais
- Diferenciação de alíquotas de IPI em função da essencialidade do produto ou do local do contribuinte
- Frete e seguro
- Materiais de embalagem (garrafões plásticos)
- Mercadoria furtada ou roubada entre a saída do estabelecimento e a entrega ao comprador
- Preparação para alimentos de animais em embalagens superiores a 10 Kg
- Regime de Preços Fixos do IPI
IPI-importação
- Importação de bacalhau seco
- Importação de veículos
- Incidência de IPI após recolhimento de IPI-Importação
- Serviços de capatazia e base de cálculo do IPI importação
Não-cumulatividade de IPI
- Correção monetária dos créditos escriturais de IPI
- Não-cumulatividade do IPI - Bens do ativo permanente
- Não-cumulatividade do IPI e aquisição de insumos da Zona Franca de Manaus
- Não-cumulatividade do IPI e aquisição de insumos isentos ou sujeitos à alíquota-zero ou não-tributados (NT)
- Não-cumulatividade do IPI e saída de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero ou não tributados
Imposto Territorial Rural (ITR)
- Isenção de ITR e exigência de Ato Declaratório Ambiental
- Isenção de ITR e áreas alagadas
- Cobrança do ITR e invasão do imóvel rural
- Cobrança do ITR e irregularidade na posse ou propriedade do imóvel
- Imóvel urbano dedicado a atividade rural: IPTU versus ITR
- ITR e imunidade das fundações e entidades sem fins lucrativos (art. 150, VI, c, da CF)
- ITR e imunidade recíproca (art. 150, VI, a, da CF)
- Revisão da base de cálculo do ITR exercícios 1994 a 1996
Taxas
- Aumento de taxas por ato infralegal
- Selos de controle de IPI
- Ressarcimento ao FUNDAF
- Taxa de ocupação de terrenos de marinha e prazo prescricional
- Taxa para regularização migratória
- Isenção às entidades de serviços sociais autônomos "Sistema S" (arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613, de 1955) e incidência de taxas
- Adicional de tarifa portuária
- Taxa sobre arrematação de imóveis pertencentes ao Fundo Geral de Previdência Social
- Taxa militar e multas do serviço militar obrigatório
Outras questões envolvendo tributos em espécie
- Contribuição Sindical
- CIDE-remesas
- CPMF (antiga contribuição sobre movimentações financeiras)
- Contribuições sobre concurso de prognósticos
- ICMS
- ISS
Simples Nacional
- Simples Nacional
- Atividades que obrigam o optante do Simples Nacional a recolher contribuição previdenciária patronal fora do Simples Nacional
- Validade do ato declaratório de exclusão do Simples Nacional
- Proibições de adesão ao Simples Nacional
- Aproveitamento dos valores pagos antes da exclusão do Simples Nacional
- Direito dos optantes do Simples Nacional a benefícios fiscais fora do Simples Nacional
- Repartição de receitas tributárias no Simples Nacional - alíquota ISS
- Parcelamento no Simples Nacional
- Simples Nacional e contratos de parceria entre profissionais e salões de beleza
- Gorjetas
- Simples Federal
Limitações ao Poder de Tributar
- Imunidade de entidades beneficentes (art. 195, §7º, CF)
- Necessidade de lei complementar para determinar as contrapartidas a serem prestadas pela entidade beneficente de assistência social
- Possibilidade de lei ordinária para determinar o procedimento de certificação
- Período de validade da Certificação ou Certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS)
- Imunidade do PIS para as entidades beneficentes de assistência social
- Imunidade de entidades sem fins lucrativos (art. 150 CF)
- Imunidade entidades religiosas (art. 150 CF)
- Imunidade livros, jornais e similares
- Imunidade tributária sobre o livro eletrônico
- Imunidade tributária sobre componentes eletrônicos que acompanham livros impressos
- Imunidade tributária sobre álbum de figurinhas
- Imunidade tributária sobre listas telefônicas
- Imunidade tributária não dispensa cumprimento de obrigações acessórias
- Imunidade tributária de impostos sobre livros e FINSOCIAL
- Imunidade Recíproca
- Imunidade sobre receitas de exportação (art. 149 CF)
Cobrança e Restituição
Lançamento e Processo Administrativo Fiscal
- Arrolamento de bens
- Depósito Prévio/Administrativo/Recursal
- Declarações de tributos federais pelos contribuintes e seus efeitos
- Denúncia Espontânea
- Declaração parcial, pagamento integral e denúncia espontânea
- Declaração em atraso e denúncia espontânea
- Multa moratória ou punitiva e denúncia espontânea
- Obrigações acessórias e denúncia espontânea
- Pagamento em atraso e denúncia espontânea
- Recuperação da espontaneidade e denúncia espontânea
- Regime de autopeças não produzidas no Brasil (Lei nº13.755, de 2018) e denúncia espontânea
- Lançamento
- Impugnação ou recurso administrativo contra o auto de infração ou notificação de lançamento
- Efeitos das decisões administrativas nos processos administrativos fiscais
- Provas no Processo Administrativo Fiscal
- Representação Fiscal para Fins Penais
- Voto de Qualidade no CARF
Decadência e Prescrição
Decadência
- Aduaneiro e contagem da decadência
- Aplicação das leis no tempo e decadência
- Contribuições previdenciárias e contagem da decadência
- Contribuições previdenciárias e Inconstitucionalidade do prazo de 10 anos. Efeitos.
- IRPF e contagem da decadência
- IRPJ e contagem da decadência
- Lançamento de ofício e contagem da decadência
- Lançamento para prevenir a decadência
- Lançamento por homologação e contagem da decadência
Prescrição
- Termo inicial de contagem do prazo de prescrição do direito de cobrança de tributos e multas
- Suspensão da contagem da prescrição do direito de cobrança (art. 151 do CTN)
- Interrupção da prescrição do direito de cobrança dos tributos (art. 174 CTN)
- Prazo prescricional e contribuições previdenciárias
- Decretação da prescrição do direito de cobrança em Execução Fiscal
Responsabilidade Tributária
- Inadimplemento de tributos e responsabilidade de terceiros por ato ilícito (art. 135 CTN)
- Responsabilidade de sócios e necessidade de configuração de ato ilícito (art. 135 do CTN)
- Responsabilidade de associados e necessidade de configuração de ato ilícito (art. 134 e art. 135 do CTN)
- Dissolução irregular e responsabilidade de terceiros por ato ilícito (art. 135 CTN)
- Certidão do Oficial de Justiça (citação pessoal)
- Devolução de Aviso de Recebimento (citação via postal)
- Sócio administrador à época do fato gerador
- Sócio administrador à época da dissolução irregular
- Responsabilidade tributária e prescrição para redirecionamento da Execução Fiscal
- Responsabilidade tributária e fraude à Execução Fiscal
- Responsabilidade tributária e reorganização societária (art. 132 CTN)
- Responsabilidade de terceiros e falência
- Responsabilidade de terceiros e insolvência civil (art. 134 e art. 135 do CTN)
- Responsabilidade tributária e procedimento administrativo de apuração de responsabilidade (PARR)
- Responsabilidade tributária e legitimidade ativa para impugnação administrativa
- Responsabilidade tributária solidária e contagem da prescrição (art. 125, III, do CTN)
- Responsabilidade tributária e contribuições previdenciárias
- Responsabilidade tributária e direito aduaneiro
Compensação
Compensação por iniciativa do particular
- Compensação de contribuições
- Compensação e ação judicial (judicialização da compensação)
- Compensação e crédito-prêmio IPI
- Compensação e encontro de contas (momento da compensação)
- Compensação e Mandado de Segurança
- Compensação e multa isolada
- Compensação e prazo de prescrição
- Compensação e títulos da Eletrobrás
- Compensação, atualização monetária e juros
- Declaração de Compensação (DCOMP) e processo administrativo de compensação
Compensação de ofício
- Compensação de ofício e dívidas com exigibilidade suspensa
- Discricionariedade e compensação de ofício
- Ônus da prova da compensação de ofício
Compensação e IRPJ (saldo negativo, prejuízo fiscal e recolhimento por estimativas)
- Compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa IRPJ
- Compensação e recolhimento por estimativa IRPJ
Repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI e PIS/COFINS
Repetição de indébito
- Atualização monetária e juros moratórios na repetição de indébito tributário
- Comprovação do indébito tributário
- IRPF e repetição de indébito
- IRPJ e repetição de indébito
- Legitimidade ativa para repetição de indébito e tributos indiretos
- Operacionalização do recebimento/pagamento do indébito tributário
- PIS/COFINS e repetição de indébito
- Pedido de revisão de dívida inscrita (PRDI) e repetição de indébito
- Tributação do rendimento ou receita oriundo de repetição de indébito tributário
- Prescrição da ação de repetição de indébito
- Termo inicial da prescrição da ação de repetição de indébito
- Termo inicial da prescrição para repetição de indébito e tributos sujeitos a lançamento por homologação
- Termo inicial da prescrição para repetição de indébito e reconhecimento administrativo da inexigibilidade do tributo
- Termo inicial da prescrição para repetição de indébito e retenção de IRPF na fonte
- Interrupção do prazo de prescrição para ação de repetição de indébito
- Prazo de prescrição para a ação de repetição de indébito
Ressarcimento de créditos de IPI e PIS/COFINS
Parcelamentos e outras formas de suspensão da cobrança (suspensão de exigibilidade do crédito)
Execução Fiscal
- Matriz e filial
- Penhora do estabelecimento
- Pequena propriedade rural
- Reforço da penhora
- Bem de família
- Penhora da meação
- Penhora do faturamento
- Penhora e alienação fiduciária
- Indisponibilidade do ativo circulante
- Encargo de depositário dos bens penhorados
- Penhora do Usufruto
- Preferência entre credores
- Alterações na certidão de dívida ativa (CDA)
- Redirecionamento da Execução Fiscal
- Prescrição intercorrente e extinção da Execução Fiscal por inércia do credor
- Embargos de Terceiro
- Embargos à Execução Fiscal e Exceção de Pré-Executividade
- Outras questões sobre Execução Fiscal
Questões Processuais e de cobrança
- Ação anulatória
- Ação Rescisória
- Coisa Julgada
- Execução de sentença contra a Fazenda Pública
- Falência e recuperação judicial
- Honorários advocatícios
- Instrução Processual
- Interesse processual
- Legitimidade ativa e passiva
- Mandado de Segurança
- Medida Cautelar
- Prazos Processuais
- Recursos Processuais
Sigilo Fiscal
- Compartilhamento de dados globais ou não individualizados
- Compartilhamento de dados pelo CONFAZ e sigilo fiscal
- Compartilhamento de dados sigilosos com órgãos públicos integrantes da administração tributária
- Compartilhamento de dados sigilosos com órgãos públicos não integrantes da administração tributária
- Compartilhamento de dados sigilosos e Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
- Compartilhamento de dados sigilosos e regime especial de repatriação de bens
- Compartilhamento de dados sigilosos para instrução de processo administrativo específico instaurado
Pacto Federativo
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)
- Adequação entre atos normativos CONFAZ a lei federal
- Adesão a convênios de incentivos fiscais
- Ajustes SINIE
- Compartilhamento de informações pelo CONFAZ e sigilo fiscal
- Competências do presidente do CONFAZ
- ICMS e isenção heterônoma
- ICMS sobre combustíveis
- Papel da União no CONFAZ
- Prazo para ratificação de convênios
- Quórum de aprovação dos Convênios
União e demais entes federados
- Contribuição patronal dos Estados e Municípios ao RGPS
- Piso de contribuições previdenciárias de servidores estaduais e municipais aos respectivos RPPS
- Contribuições previdenciárias do Distrito Federal
- Imunidade recíproca entre os entes federativos
- Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e extensão da imunidade dos respetivos entes federativos
- Entes federativos e ITR (Imposto Territorial Rural)
- Entes Federativos e ISS (Imposto sobre serviços)
- Entes Federativos e IOF (Imposto sobre operações financeiras)
- Entes federativos e remessas de valores para o exterior
- Caixas Escolares Estaduais e Municipais, Imposto e Renda e Imunidade Recíproca
- Entes Federativos e Taxas
- Regime de Recuperação Fiscal de Estados e Municípios
- Remessas de valores feitos pela União para o exterior e imposto de renda retido na fonte
- Repartição de competências tributárias
- Repartição de receitas tributárias
- Legitimidade passiva dos Estados e Municípios em ações judiciais movidas por seus servidores públicos sobre IRPF retido na fonte
- Responsabilidade pela arrecadação de tributos
- Regularidade fiscal dos demais entes federados perante a União
- Venda/leilão imóveis públicos
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
- Atualização do indébito decorrente de depósitos FGTS
- Base de cálculo do depósito FGTS e Abono único desvinculado
- Contribuições Sociais da Lei Complementar nº110, de 2001
- Isenção FGTS e rurícola antes da Constituição de 1988
- Prescrição para cobrança de depósitos FGTS
- Taxa Referencial (TR) e Atualização dos depósitos FGTS (Lei nº 8.036, de 1990)