Isenção sobre aposentadoria, resgate e rateio de previdência privada

Qual o direito?

Esta seção trata da isenção de Imposto de Renda Pessoa Física sobre parte dos valores recebidos por beneficiários de previdência privada.

• Lei nº 7.713, de 1988: art. 6º, VII
• Lei nº 9.250, de 1995: art. 32

Todos os valores recebidos de previdência privada estão dispensados do pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física?

Não. O direito a não pagar Imposto de Renda Pessoa Física sobre valores recebidos da previdência privada se limita à parte dos valores correspondente ou proporcional aos recolhimentos que o titular do plano fez para a entidade de previdência privada no período de 01/01/1989 a 31/12/1995.

Veja o que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu:

• Tese do Tema 62 de Recursos Repetitivos

Veja o que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já reconheceu:

• Item 1.22 "a" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN 
•  Item II, nº 6 do Anexo à Nota PGFN/CRJ Nº 1.114/2012

O direito se aplica a qualquer tipo de pagamento feito pelos planos de previdência privada?

O direito a não pagar Imposto de Renda Pessoa Física se aplica aos benefícios de:

• complementação de aposentadoria da previdência privada (pagamento continuado)
• resgate da previdência privada (levantamento de um só vez)
• rateio previdência privada (cota recebida em caso de divisão do fundo entre associados)
• antecipação de 10% do fundo de reserva matemática pago como incentivo à migração de planos previdência privada
• complementação da pensão previdência privada.

Em todos esses casos, o direito a não pagar Imposto de Renda Pessoa Física se limita à parte desses valores que corresponder aos recolhimentos que o titular do plano fez para a entidade de previdência privada no período de 01/01/1989 a 31/12/1995.

Veja o que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu

• Tese do Tema 62 de Recursos Repetitivos (complementação de aposentadoria e resgate)
• Tese do Tema 90 de Recursos Repetitivos STJ (rateio)
• Tese do Tema 158 de Recursos Repetitivos STJ (antecipação de 10% do fundo de reserva matemática)
• Tese do Tema 366 de Recursos Repetitivos STJ (complementação da pensão previdência privada)

Veja o que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já reconheceu:

• Ato Declaratório PGFN Nº 04/2006 (complementação de aposentadoria e resgate)
•  Parecer PGFN/CRJ Nº 2.863/2002  (complementação de aposentadoria e resgate)
• Parecer PGFN/CRJ nº 2139/2006 (complementação de aposentadoria e resgate)
  
• Item 1.22 "a" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN (complementação de aposentadoria e resgate)
•  Item II, nº 6 do Anexo à Nota PGFN/CRJ Nº 1.114/2012 (complementação de aposentadoria e resgate)
• Item 1.22, "c" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN (rateio)
• Item II, nº 8 da Nota PGFN/CRJ Nº 1.114/2012 (rateio) 
• Item 1.22, "b" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN (antecipação de 10% do fundo de reserva matemática)
• Item II, nº 7 do Anexo à Nota PGFN/CRJ Nº 1.114/2012 (antecipação de 10% do fundo de reserva matemática)