DIRPF e outras obrigações acessórias

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entende que:

"Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). 

• Súmula CARF nº 147) Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entende que:

"A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo". 

• Súmula CARF nº 69 Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entende que:

"Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício".

• Súmula CARF nº 73

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entende que:

"É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos (de declaração simplificada para completa ou vice-versa) após o prazo previsto para a sua entrega."

• Súmula CARF nº 86 Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018