Embargos à Execução Fiscal e Exceção de pré-executividade

Cabimento de Embargos à Execução Fiscal (ou Embargos do Devedor)

É admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que nas hipóteses de reforço ou substituição da penhora, quando a discussão adstringir-se aos aspectos formais do novo ato constritivo. (Tese do tema 288 de Recursos Repetitivos)

Alegação de compensação em Embargos à Execução Fiscal (art. 16, §3º, da Lei nº 6.830, de 1980)

A compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário. (Tese do Tema 294 de Recursos Repetitivos)

Com relação à tese do tema 294 RR, a lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN esclarece que o STJ entendeu que a compensação tributária realizada antes do ajuizamento da Execução Fiscal adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte, quando ocorrerem, concomitantemente três elementos: 

1. a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; 

2. a existência de débito do fisco, como resultado:

(a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário,

(b) de decisão administrativa,

(c) de decisão judicial, ou

(d) de ato do próprio administrado, quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do fisco apurado pelo contribuinte; e

 3. a existência de lei específica, editada pelo ente competente, que autorize a compensação, ex vi do artigo 170, do CTN. Assim, a compensação pode ser oponível em sede de embargos à execução (Lei 6.830/80, art. 16, § 3º).

Segundo o STJ: O advento da Lei 8.383/91 (que autorizou a compensação entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal) superou o aludido óbice legal, momento a partir do qual passou a ser admissível, no âmbito de embargos à execução fiscal, a alegação de extinção (parcial ou integral) do crédito tributário em razão de compensação já efetuada (encartada em crédito líquido e certo apurado pelo próprio contribuinte, como sói ser o resultante de declaração de inconstitucionalidade da exação), sem prejuízo do exercício, pela Fazenda Pública, do seu poder-dever de apurar a regularidade da operação compensatória.

Observe-se que faz-se necessário que a compensação tenha ocorrido em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se dessume da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, e 16, § 3º, da LEF, sendo certo que, ainda que se trate de execução fundada em título judicial, os embargos do devedor podem versar sobre causa extintiva da obrigação (artigo 714, VI, do CPC/1973).

Consequentemente, a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário.

Em conclusão: a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário. (Item 1.7 "c" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN - Item II, nº 51 do Anexo à Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012)

Execução Fiscal e Honorários advocatícios 

Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. (Tese do tema 143 de Recursos Repetitivos)

Com relação ao Tema 143 RR, a Lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN explica que:

1. O art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, que traz hipótese de dispensa de condenação em honorários, não se aplica no caso de execução fiscal, mas apenas de execução contra a Fazenda Pública.

2. Face ao princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Nacional quando a execução fiscal tiver sido extinta, ainda que a pedido da PGFN, em momento posterior à apresentação de embargos ou de exceção de pré-executividade pelo executado.

3. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios somente é devida naquelas hipóteses em que, ao tempo em que extinta a execução fiscal, o executado já tiver apresentado petição, eis que tal fato indica que houve a contratação, pelo mesmo, dos serviços de advogado. Diversamente, se a execução fiscal foi extinta quando ainda não tenha sido apresentada qualquer petição pelo executado, não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Nacional. Além disso, vale registrar que, ainda que a execução fiscal seja extinta ao tempo em que já apresentada petição pelo contribuinte-executado, a Fazenda Nacional, face ao princípio da causalidade, não deverá ser condenada em honorários advocatícios caso tal execução tenha sido ajuizada como decorrência de erro cometido pelo próprio executado (por ex. preenchimento equivocado de DCTF ou DARF). Assim, estando diante de demanda ou decisão na qual se afirme o contrário, o Procurador da Fazenda Nacional deverá apresentar, respectivamente, contestação ou recurso.

4. Deve-se atentar, todavia para eventual incidência do disposto no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/02, alterado pela Lei nº 12.844/2013 após o julgamento em tela.

5. Se a sucumbência da Fazenda Nacional for mínima, não deverá ser condenada em honorários (art. 86, parágrafo único, do nCPC). (Nota PGFN/CRJ nº 363/2016 - Item 1.19 "a" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)

Embargos à Execução Fiscal (ou embargos do devedor) e Honorários Advocatícios

A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer de decisões judiciais que deixam de condenar em honorários de advogado o embargante nos embargos à execução fiscal. (Ato Declaratório PGFN nº 03/2006 Parecer PGFN/CRJ nº 2137/2006 DOU de 16/11/2006 Seção I – pág. 28 )

Prescrição e Exceção de Pré-Executividade

A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade. (Tese do tema 262 de Recursos Repetitivos)

Honorários advocatícios e Exceção de Pré-Executividade

É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. (Tese do tema 421 de Recursos Repetitivos)

Com relação ao tema 421 RR, a lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN explica que:

1. Aplica-se o mesmo entendimento, no sentido da possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, também na hipótese em que o acolhimento da exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da execução fiscal.

2. Este entendimento também se aplica aos casos em que o sócio é excluído da EF após o acolhimento de exceção de pré-executividade na qual se alega a ilegitimidade passiva dos mesmos e a execução prossegue em desfavor da sociedade.

3. Deve-se atentar, todavia para eventual incidência do disposto no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/02, alterado pela Lei nº 12.844/2013 após o julgamento em tela.

4.Se a sucumbência da Fazenda Nacional for mínima, não deverá ser condenada em honorários (art. 86, parágrafo único, do nCPC). (Nota PGFN/CRJ nº 363/2016 - Item 1.19 "b" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)