Imposto de importação

Incidência de tributos e pena de perdimento

A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que o imposto de importação e as contribuições ao PIS/COFINS – Importação não incidem quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, sendo irrelevante a ocorrência do fato gerador de tais exações, ante proibição expressa vedando a incidência desses tributos no art. 1º, § 4º, III, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e no art. 2º, III, da Lei nº 10.865, de 2004, ressalvadas as hipóteses de não localização do bem, sua revenda ou seu consumo. (Ato Declaratório PGFN nº 8/2018 Parecer PGFN/CRJ/Nº 1755/2016 DOU de 18/06/2018. Seção 1 pág. 55 Nota PGFN/CRJ nº 962/2016 - Item 1.21 "e" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)

Ex-tarifário e resoluções CAMEX

A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que as resoluções da CAMEX que reconhecem o benefício do regime ex-tarifário (redução da alíquota do imposto de importação) à determinada mercadoria não possuem efeitos retroativos, mas podem ter seus efeitos estendidos ao momento do desembaraço aduaneiro, quando o pedido inicial do benefício foi postulado antes da importação do bem. A dispensa de contestar e recorrer somente se aplica aos casos em que há a edição de uma Resolução da CAMEX específica concedendo o benefício do Ex-tarifário ao bem, não sendo, portanto, a Resolução CAMEX nº 66, de 2014, a disciplinar tão-somente os procedimentos para ingresso naquele regime, fundamento para a dispensa de contestar e de recorrer. (Nota SEI nº 28/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME Despacho PGFN 417/2022/PGFN-ME - Item 1.21 " g" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)

Aumento de alíquotas de Imposto de Importação e portarias

A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que simples portaria não tem o condão de alterar alíquota do imposto de importação de produto abrigado por alíquota zero através de tratado internacional. Ilegalidade da Portaria RFB nº 939/1991. (Nota PGFN/CRJ nº 206/2017 - Item 1.21 "f" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)

Valor aduaneiro e serviços de capatazia

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro e, consequentemente, na base de cálculo do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS-Importação e da Cofins-Importação. Tema 1014 Recursos Repetitivos pendente de trânsito em julgado. (Tese do Tema 1151 de Repercussão Geral Tema 1014 Recursos Repetitivos STJ)

Regime de autopeças não produzidas no Brasil (Lei nº13.755, de 2018)

A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que o regime de autopeças não produzidas (Lei nº13.755/2018) é benefício fiscal/isenção do imposto de importação, que favorece a importação de autopeças sem similares no mercado nacional e sem capacidade de produção nacional equivalente, destinadas à industrialização de produtos automotivos.

Esse regime se caracteriza pela exigência de uma contrapartida, consistente em dispêndio em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e em programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e sua cadeia.

Caso esses dispêndios sejam realizados fora do prazo previsto em lei, deve ser aplicada a multa prevista em lei (igual a 100% do tributo isento atualizado), ainda que os dispêndios tenham sido realizados antes de qualquer procedimento de fiscalização porque não se aplica ao descumprimento de condições de isenção a lógica prevista para a denúncia espontânea no art. 138 do CTN. (Parecer SEI Nº 15388/2020/ME)

Imposto de Importação e remessas postais

A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que o art. 1º, § 2º, da Portaria MF nº 156, de 1999, e o art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa nº SRF 96, de 1999, são ilegais ao condicionarem o gozo da isenção do imposto de importação por via postal ao limite de US$ 50.00 – cinquenta dólares norte-americanos – e à exigência de que tanto destinatário quanto o remetente sejam pessoas físicas. (Nota PGFN/CRJ Nº 1011/2016 - Item 2.1 "a" da lista de atuação nos Juizados Especiais Federais PGFN)

Valor aduaneiro e serviços de capatazia

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro e, consequentemente, na base de cálculo do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS-Importação e da Cofins-Importação. Tema 1014 Recursos Repetitivos pendente de trânsito em julgado. (Tese do Tema 1151 de Repercussão Geral Tema 1014 Recursos Repetitivos STJ)

Multa por erro do NCM

O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. (Súmula CARF nº 161)