O Superior Tribunal de Justiça decidiu que:

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.

• Tese do tema 1026 de Recursos Repetitivos
• Transitado em julgado (decidido de modo definitivo) em 07/04/2021

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que:

É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.

• Tese do Tema 237 de Recursos Repetitivos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional esclarece, com relação à Tese do tema 237 RR, que:

Há  a possibilidade de oferecimento de garantia, em sede de ação cautelar, cujo respectivo executivo fiscal ainda não foi ajuizado, visando à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. Em sendo o crédito tributário, essa opção do contribuinte garante a Certidão de Regularidade Fiscal mas não suspende o prosseguimento da  cobrança da dívida, isto é, não suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN).

• Item 1.5 "d" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN