Redução e aumento de alíquotas, alíquota zero e outras discussões sobre alíquotas do PIS/COFINS
Alteração de alíquotas por decreto (legalidade)
É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal. (Tese do Tema 939 de Repercussão Geral). |
Alteração de alíquotas no tempo (anterioridade)
Aumento indireto de PIS/COFINS e cumprimento da anterioridade nonagesimalAs modificações promovidas pelos Decretos 9.101/2017 e 9.112/2017, ao minorarem os coeficientes de redução das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e comercialização de combustíveis, ainda que nos limites autorizados por lei, implicaram verdadeira majoração indireta da carga tributária e devem observar a regra da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. (Tese do Tema 1.247 de Repercussão Geral) |
O Pleno do STF, no julgamento da ADI nº 5.277, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para dar interpretação conforme à Constituição Federal aos §§ 8º e 9º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, incluídos pela Lei nº 11.727, de 2008, estabelecendo que as normas editadas pelo Poder Executivo com base nesses parágrafos devem observar a anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, §6º, do texto constitucional. Presença de função extrafiscal a ser desenvolvida. Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal aos decretos do Poder Executivo que gerem majoração direta ou indireta das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, editados validamente com base no art. 23, §5º, da Lei nº 10.865, de 2004, e no art. 5º, §§ 8º e 9º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, incluídos pela Lei nº 11.727, de 2008. (ADI nº 5.277/DF) |
Com relação à Tese do Tema 1247 RG e ao julgamento da ADI nº 5.277/DF, o Parecer SEI nº 1407/2023/MF, Parecer SEI Nº 1.693/2021/ME e Parecer SEI Nº 12.179/2021/ME esclarecem: 1. O STF entendeu que a regra da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, §6º, da CF, também se aplica os casos de majoração indireta das contribuições de PIS/PASEP e COFINS. 2. Os atos normativos editados pelo Poder Executivo, com fulcro nos §§ 8º e 9º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, incluídos pela Lei nº 11.727, de 2008, e no §5º do art. 23, da Lei nº 10.865, de 2004, que diminuem o coeficiente de redução das alíquotas, dentro das parâmetros estabelecidos pelas referidas lei autorizativas, geram aumento indireto do valor devido a título de PIS/PASEP e COFINS, de modo que se seus efeitos somente serão validamente operados após o decurso do prazo previsto no art. 195, §6º, da CF, independentemente de estar caracterizada a função extrafiscal da medida. 3. A controvérsia decidida no Tema nº 1.247 se distingue das versadas nos Temas nº 1.108 e nº 939 de repercussão geral. (Parecer SEI nº 1407/2023/MF Despacho MF nº 124/2023/PGFN-MF - Parecer SEI nº 1.693/2021/ME - Parecer SEI nº 12.179/2021/ME - Item 1.31, "t" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
Aumento do PIS/COFINS por Emenda Constitucional e cumprimento da anterioridade nonagesimalA contribuição ao PIS só pode ser exigida, na forma estabelecida pelo art. 2º da EC 17/1997, após decorridos noventa dias da data da publicação da referida emenda constitucional. (Tese do Tema 894 de Repercussão Geral) |
Com relação à Tese do Tema 894 RG, as Notas PGFN/CRJ nº 730/2016, nº 1.224/2016 e nº 8/2020, esclarecem que o STF, observando a diretriz do tema nº 107 de repercussão geral (relativa à CSLL), definiu que a contribuição ao PIS só pode ser exigida, na forma estabelecida pelo art. 2º da EC 17/97, após decorridos noventa dias da data da publicação da referida emenda constitucional. Em outras palavras, decidiu o STF que, por força dos princípios constitucionais da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade tributária, a alíquota majorada do PIS prevista no art. 72, V, da Constituição Federal não poderia ser exigida no período entre julho/1997 e o decurso do prazo de noventa dias após a publicação (25/11/1997) da EC nº 17/97 (fevereiro/1998), incidindo o disposto na Lei complementar nº 07/1970. Conforme decidido pelo STF no julgamento do AgRg no RE nº 953.074/SP, o mesmo entendimento se aplica ao PIS na EC 10/96 (art. 72, V, do ADCT), tendo em vista o decidido no tema nº 107 de repercussão geral (relativa à CSLL). (Nota PGFN/CRJ/Nº 730/2016 Nota PGFN/CRJ nº 1.224/2016 - Nota SEI nº 8/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME - Item 1.31, "n" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
A Emenda Constitucional 10/1996, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do ADCT, é um novo texto e veicula nova norma, não sendo mera prorrogação da Emenda Constitucional de Revisão 1/1994, devendo, portanto, observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto majorou a alíquota da CSLL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991. (Tese do Tema 107 de Repercussão Geral STF) |
Com relação à Tese do Tema 107 RG, a Nota PGFN/CRJ nº 1224/2016 explica que o STF estende o mesmo entendimento ao PIS (art. 72, V, do ADCT). (Nota PGFN/CRJ nº 1.224/2016 (itens 1.12 "b" e 1.31 "n" da lista de dispensa de contestar e de recorrer PGFN) |
São constitucionais a alíquota e a base de cálculo da contribuição ao PIS previstas no art. 72, V, do ADCT, a qual é destinada à composição do Fundo Social de Emergência, nas redações da ECR 1/94 e das EC 10/96 e 17/97, observados os princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade tributária. (Tese do Tema 665 de Repercussão Geral) |
Com relação à Tese do Tema 665 RG, a Nota SEI nº 8/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN/ME esclarece que a Suprema Corte entendeu que, não obstante reconhecer a constitucionalidade da alíquota e da base de cálculo prevista na ECR nº 1/94, EC nº 10/96 e EC nº 17/96, que a contribuição ao PIS somente poderia ser exigida após decorridos noventa dias da data da publicação das referidas emendas constitucionais, em respeito aos princípios constitucionais da anterioridade nonagesimal, conforme diretriz assentada no tema nº 107 de repercussão geral. (Nota SEI nº 8/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN/ME) |
Aumento do PIS/COFINS por medida provisória e cumprimento da anterioridade nonagesimalI - A contribuição para o PIS está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal; II - Nos casos em que a majoração de alíquota tenha sido estabelecida somente na conversão de medida provisória em lei, a contribuição apenas poderá ser exigida após noventa dias da publicação da lei de conversão. (Tese do Tema 278 de Repercussão Geral) |
Com relação à tese firmada para o Tema RG 278/STF, definiu-se aplicável por analogia o art. 8º, § 1º, da Lei complementar nº 95/1998, que prevê que 'A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral', de modo que o início do prazo de 90 (noventa) dias ocorreu no próprio dia 30/04/2004 (1º dia), encerrando-se no dia 28/07/2004 (quarta-feira). Assim, somente após o final do nonagésimo dia (28/07/2004), ou seja, no dia 29/07/2004 (quinta-feira), a exação tornou-se exigível. (Nota PGFN/CRJ Nº 800/2016 Nota PGFN/CRJ Nº 930/2016 - Item 1.31, "o" da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN) |
Aumento do PIS/COFINS por lei e cumprimento da anterioridade nonagesimalÉ constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998. (Tese do Tema 95 de Repercussão Geral) |
Revogação de alíquota zero de PIS/COFINS e isenção condicionada (Lei do Bem)I.O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04; III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04. (Tese do Tema 756 de Repercussão Geral) |
Com relação à Tese do Tema 756 RG, o Parecer SEI nº 14.806/2022/ME, aprovado por Despacho PGFN nº 45/2023/PGFN/ME, esclarece que o Superior Tribunal de Justiça assegurou aos contribuintes submetidos ao processo produtivo básico do Programa de Inclusão Digital - PID, instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, denominada "Lei do Bem", que estabeleceu alíquota zero da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de vendas a varejo de produtos que menciona, o direito de usufruir do incentivo fiscal até 31/12/2018, conforme prorrogação conferida pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015. Entendeu, portanto, o Superior Tribunal de Justiça ser adequada a aplicação do art. 178 do Código Tributário Nacional à hipótese de fixação, por prazo certo e em função de determinadas condições, de alíquota zero da Contribuição ao PIS e da COFINS, porquanto os contribuintes, tanto no caso de isenção, quanto no de alíquota zero, encontram-se em posição equivalente no que tange ao resultado prático do alívio fiscal. O reconhecimento da ilegalidade da revogação prematura/indevida da alíquota zero ao setor varejista não dispensa o contribuinte de comprovar, nas respectivas ações de repetição de indébito ou de levantamento de depósitos, que continuou cumprindo as condições reputadas onerosas no período abrangido pelo pedido de ressarcimento/levantamento, sob pena de enriquecimento ilícito. (Parecer SEI Nº 14806/2022/ME Despacho Nº 45/2023/PGFN-ME - Item 1.31 "y" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
Alíquotas diferenciadas entre contribuintes (isonomia)
Alíquotas maiores para instituições financeirasÉ constitucional a majoração diferenciada de alíquotas em relação às contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis. (Tese do Tema 515 de Repercussão Geral) |
Alíquotas diferenciadas entre contribuintes sujeito à apuração do IRPJ pelo lucro presumido ou pelo lucro realO Supremo Tribunal Federal entende que: " (...) 4. As diferenças de tratamento tributário entre sociedades empresárias que recolhem Imposto de Renda sob os regimes de lucro real ou de lucro presumido, inclusive o direito ao creditamento, não representam ofensa à igualdade, pois a sujeição ao regime do lucro presumido é uma escolha realizada pelo contribuinte, sob as luzes de seu planejamento tributário. Precedente: RE 559.937, de relatoria da Ministra Ellen Gracie e com acórdão redigido pelo Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2013. 5. É inviável ao Judiciário infirmar a relativa liberdade de conformação da ordem tributária pelo Poder Legislativo, quando não há parâmetro constitucional flagrantemente violado. Precedente: RE-RG 598.572, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 09.08.2016. 6. Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente conhecida a que se nega procedência". (ADI nº 3.144/DF) |
Alíquotas diferenciadas entre empresas privadas e sociedades de economia mista ou empresas públicasNão ofende o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, a escolha legislativa de reputar não equivalentes a situação das empresas privadas com relação a das sociedades de economia mista, das empresas públicas e respectivas subsidiárias que exploram atividade econômica, para fins de submissão ao regime tributário das contribuições para o PIS e para o PASEP, à luz dos princípios da igualdade tributária e da seletividade no financiamento da Seguridade Social. (Tese do Tema 64 de Repercussão Geral) |
Alíquotas diferenciadas entre corretoras de seguro, corretoras de valores mobiliários e agentes autônomos de seguro privadoAs 'sociedades corretoras de seguros' estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91." (Tese do Tema 728 de Recursos Repetitivos) |
Não cabe confundir as "sociedades corretoras de seguros" com as "sociedades corretoras de valores mobiliários" (regidas pela Resolução BACEN n. 1.655/89) ou com os "agentes autônomos de seguros privados" (representantes das seguradoras por contrato de agência). As "sociedades corretoras de seguros" estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91. (Tese do Tema 729 de Recursos Repetitivos) |
Com relação às Teses dos Temas RR 728 e 729 RR, as Notas PGFN/CRJ nº 73/2016 e nº 134/2016 esclarecem que as sociedades corretoras de seguros não se sujeitariam à alíquota majorada de 3% para 4% da COFINS, prevista no art. 18 da Lei nº 10.684/2003, considerando que as “sociedades corretoras de seguros” não poderiam ser equiparadas aos “agentes autônomos de seguros privados”, tampouco estariam enquadradas na categoria “sociedades corretoras”, de forma que não seriam abrangidas pelo disposto no §1º do art. 22, da Lei nº 8.212/1991. OBSERVAÇÃO: É importante destacar, consoante se depreende do inteiro teor do acórdão, que o entendimento estabelecido pelo STJ se espraia para outras relações tributárias, na medida em que outros dispositivos legais referem-se ao mesmo art. 22 §1º da Lei nº 8.212/91, o qual se conecta ao sistema por meio do art. 3º, §6º da Lei nº 9.718/98, ou à expressão nele contida. Foram expressamente listados, no voto do Ministro Relator, como componentes da mesma relação sistêmica, os seguintes dispositivos legais: art. 5º, III, da Lei nº 8.541/1992; art. 11, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 70/91; art. 10, I, da Lei nº 10.833/2003; art. 18, da Lei nº 10.684/2003; §6º do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; e §1º do art. 22, da Lei nº 8.212/1991. (Nota PGFN/CRJ Nº 73/2016 Nota PGFN/CRJ Nº 134/2016 - Item 1.31 "j" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |