Outras questões envolvendo PIS/COFINS
Substituição Tributária em PIS/COFINS
Revenda de produtos por empresas sediadas na Zona Franca de Manaus adquiridos de empresas sediadas fora da Zona Franca de ManausO STF, julgando a ADI 4254/SP declarou a inconstitucionalidade dos incisos III e V do §1º do art. 65 da Lei 11.196, de 2005. A ADI 4254/SP analisou a validade do regime de substituição tributária definido no art. 65 da Lei nº 11.196, de 2005, segundo o qual o produtor, fabricante ou importador está obrigado a recolher, na condição de substituto tributário, o tributo devido na operação de revenda pela empresa sediada na Zona Franca de Manaus. Conforme o julgado, a substituição tributária é válida, não sendo possível, contudo, a utilização das alíquotas da Lei nº 10.485, de 2002 (referenciadas nos dispositivos julgados inconstitucionais). 1. Não houve modulação dos efeitos da decisão. 2. O voto relator restringiu o alcance de seus fundamentos às operações relacionadas aos incisos III e V do §1º do art. 65 da lei nº 11.196, de 2005 (ADI nº 4.254/SP - Parecer SEI Nº 298/2023 - Item 1.31, "z" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
Restituição de PIS/COFINS na substituição tributáriaÉ devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. (Tese do Tema 228 de Repercussão Geral) |
Com relação à Tese do Tema 228 RG, o Parecer SEI nº 16.182/2021/ME, aprovado pelo Despacho PGFN nº 452/2021/PGFN/ME esclarece que é devida ao substituído tributário a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins por ele recolhidas a maior, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. (Parecer SEI Nº 16.182/2021/ME Despacho Nº 452/2021/PGFN-ME) |
Restituição de PIS/COFINS na substituição tributária e setor de cigarrosCom relação à Tese do Tema 228 RG, a Nota SEI nº 21/2022/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN/ME, esclarece que não é possível aplicar aprioristicamente o direito à restituição nele reconhecido ao setor de comércio de cigarros e cigarrilhas, dada a série de peculiaridades, como os coeficientes de multiplicação, previstos no art. 62 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o preço final de venda tabelado, que compõe seu regime especial. (NOTA SEI Nº 21/2022/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME - Item 1.31, "s" da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN) |
IPI na base de cálculo de PIS/COFINS em substituição tributáriaÉ constitucional a inclusão do valor do IPI incidente nas operações de venda feitas por fabricantes ou importadores de veículos na base de cálculo presumida fixada para propiciar, em regime de substituição tributária, a cobrança e o recolhimento antecipados, na forma do art. 43 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, de contribuições para o PIS e da Cofins devidas pelos comerciantes varejistas.(Tese do Tema 303 de Repercussão Geral) |
Substituição tributária de PIS/COFINS e concessionárias de veículosAs empresas concessionárias de veículos, em relação aos veículos novos, devem recolher PIS e COFINS na forma dos arts.. 2º e 3º, da Lei n. 9.718/98, ou seja, sobre a receita bruta/faturamento (compreendendo o valor da venda do veículo ao consumidor) e não sobre a diferença entre o valor de aquisição do veículo junto à fabricante concedente e o valor da venda ao consumidor (margem de lucro). (Tese do Tema 594 de Recursos Repetitivos) |
Substituição tributária de PIS/COFINS e importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículosÉ constitucional o § 9º do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, a estabelecer alíquotas maiores, quanto à Contribuição ao PIS e à Cofins, consideradas empresas importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos. (Tese do Tema 744 de Repercussão Geral) |
ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS em regime de substituição tributáriaÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS (Tese do Tema 1098 de Repercussão Geral) |
PIS/COFINS - Importação
Incidência de tributos e pena de perdimentoA Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que o imposto de importação e as contribuições ao PIS/COFINS – Importação não incidem quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, sendo irrelevante a ocorrência do fato gerador de tais exações, ante proibição expressa vedando a incidência desses tributos no art. 1º, § 4º, III, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e no art. 2º, III, da Lei nº 10.865, de 2004, ressalvadas as hipóteses de não localização do bem, sua revenda ou seu consumo. (Ato Declaratório PGFN nº 8/2018 Parecer PGFN/CRJ/Nº 1755/2016 DOU de 18/06/2018. Seção 1 pág. 55 Nota PGFN/CRJ nº 962/2016 - Item 1.21 "e" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
Vedação ao creditamento do adicional de alíquota PIS/COFINS-importaçãoI- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004. II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. (Tese do Tema 1047de Repercussão Geral) |
Revela-se constitucional o artigo 3º, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2003, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social, no regime não cumulativo, em relação às operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. (Tese do Tema 707 de Repercussão Geral) |
Alíquota diferenciada para importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículosÉ constitucional o § 9º do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, a estabelecer alíquotas maiores, quanto à Contribuição ao PIS e à COFINS, consideradas empresas importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos. (Tese do Tema 744 de Repercussão Geral) |
Valor aduaneiro e ICMS na base de cálculoÉ inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições. (Tese do Tema 1 de Repercussão Geral) |
Com relação à Tese do Tema 1 RG, o Parecer SEI nº 4891/2022/ME esclarece que não se pode inserir na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre a importação de serviços o valor relativo ao ISSQN, como preceitua o art. 7º, II, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em razão de estar pacificado no âmbito do STF o entendimento de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem são calculadas com base no valor aduaneiro, a teor do art. 149, § 2º, III, “a”, da Constituição Federal (tese do Tema 1 de Repercussão Geral - RE 559.937/RS). (PARECER SEI Nº 4891/2022/ME Despacho Nº 378/2022 PGFN-ME - Item 1.31 "w" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
Com relação à Tese do Tema 1 RG, a Nota PGFN/CRJ nº 480/2017 esclarece que a dispensa de contestar e recorrer abrange as demandas em que se questiona o acréscimo do II e do IPI à base de cálculo do PIS/COFINS- Importação, como verdadeiro desdobramento daquele julgado submetido ao rito da repercussão geral. (Nota PGFN/CRJ/Nº 480/2017 - Item 1.31 "i" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
Valor aduaneiro e serviços de capatazia na base de cálculoÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro e, consequentemente, na base de cálculo do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS-Importação e da Cofins-Importação. Tema 1014 Recursos Repetitivos pendente de trânsito em julgado. (Tese do Tema 1151 de Repercussão Geral Tema 1014 Recursos Repetitivos STJ) |
Suspensão PIS/COFINS-importação atividades de cabotagem, apoio portuário ou marítimoA Procuradoria da Fazenda Nacional entende que a Receita Federal do Brasil tem o poder regulamentar de a isenção de que trata o art. 2º da Lei nº 11.774, de 2008 (suspensão de PIS/COFINS-importação), desde que respeite os parâmetros legais. Nesse sentido, pode limitar a isenção às pessoas que praticam diretamente as atividades de cabotagem, apoio portuário ou marítimo. (Parecer SEI nº 8212/2022-ME) |
Aumento indireto de PIS/COFINS e cumprimento da anterioridade nonagesimalAs modificações promovidas pelos Decretos 9.101/2017 e 9.112/2017, ao minorarem os coeficientes de redução das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e comercialização de combustíveis, ainda que nos limites autorizados por lei, implicaram verdadeira majoração indireta da carga tributária e devem observar a regra da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. (Tese do Tema 1.247 de Repercussão Geral) |
O Pleno do STF, no julgamento da ADI nº 5.277, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para dar interpretação conforme à Constituição Federal aos §§ 8º e 9º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, incluídos pela Lei nº 11.727, de 2008, estabelecendo que as normas editadas pelo Poder Executivo com base nesses parágrafos devem observar a anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, §6º, do texto constitucional. Presença de função extrafiscal a ser desenvolvida. Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal aos decretos do Poder Executivo que gerem majoração direta ou indireta das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, editados validamente com base no art. 23, §5º, da Lei nº 10.865, de 2004, e no art. 5º, §§ 8º e 9º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, incluídos pela Lei nº 11.727, de 2008. (ADI nº 5.277/DF) |
Com relação à Tese do Tema 1247 RG e ao julgamento da ADI nº 5.277/DF, o Parecer SEI nº 1407/2023/MF, Parecer SEI Nº 1.693/2021/ME e Parecer SEI Nº 12.179/2021/ME esclarecem: 1. O STF entendeu que a regra da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, §6º, da CF, também se aplica os casos de majoração indireta das contribuições de PIS/PASEP e COFINS. 2. Os atos normativos editados pelo Poder Executivo, com fulcro nos §§ 8º e 9º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, incluídos pela Lei nº 11.727, de 2008, e no §5º do art. 23, da Lei nº 10.865, de 2004, que diminuem o coeficiente de redução das alíquotas, dentro das parâmetros estabelecidos pelas referidas lei autorizativas, geram aumento indireto do valor devido a título de PIS/PASEP e COFINS, de modo que se seus efeitos somente serão validamente operados após o decurso do prazo previsto no art. 195, §6º, da CF, independentemente de estar caracterizada a função extrafiscal da medida. 3. A controvérsia decidida no Tema nº 1.247 se distingue das versadas nos Temas nº 1.108 e nº 939 de repercussão geral. (Parecer SEI nº 1407/2023/MF Despacho MF nº 124/2023/PGFN-MF - Parecer SEI nº 1.693/2021/ME - Parecer SEI nº 12.179/2021/ME - Item 1.31, "t" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
PIS/COFINS - importação e FUNDAP (Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias)É infraconstitucional e incide a Súmula 279/STF, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a base de cálculo da COFINS e do PIS, na importação feita no âmbito do sistema FUNDAP (Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias), quando fundada na análise do fatos e provas que originaram o negócio jurídico subjacente à importação e no enquadramento como operação de importação por conta e ordem de terceiro de que trata a MP nº 2.158-35/2001. (Tese do Tema 391 de Repercussão Geral) |
Finsocial
A contribuição para o Finsocial, incidente sobre o faturamento das empresas, não está abrangida pela imunidade objetiva prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988, anterior art. 19. III, d, da Carta de 1967/1969. (Tese do Tema 209 de Repercussão Geral) |
Inexigibilidade da majoração da alíquota do Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9º da Lei nº 7.689/88. (Art. 18, inciso III, da Lei Nº 10.522, de 2002) |
PASEP
É inconstitucional a Lei nº 309/2011, do Estado de Roraima, que dispõe sobre o desligamento do Estado de Roraima, suas autarquias e fundações do Programa de Formação do Servidor - PASEP. (ADI nº 5.270/RR) |
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que há inconstitucionalidade na ampliação dos sujeitos passivos do PASEP por intermédio do Decreto-lei nº 2.052, de 1983, uma vez que, com o advento da EC 08/77, a contribuição em apreço perdera a natureza tributária e, por conseguinte, não poderia ser veiculada por Decreto-lei, ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo, nos termos do art. 55 da CF/1967 (EC 01/1969)". (Ato Declaratório PGFN Nº 5/2013 DOU de 27/02/2013 Seção 1 pág.20 Parecer PGFN/CRJ/Nº 87/2013) |
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que é indevida a cobrança de PIS/PASEP com base na Medida Provisória n.º 1.212, de 28.11.95 para fatos geradores anteriores a 1º de março de 1996. (Ato Declaratório PGFN nº 7, de 2002 DOU de 11/01/2000,Seção I - pág. 2 PARECER PGFN/CRJ/Nº 1681/1999) |