Outras questões sobre base de cálculo PIS/COFINS
Receitas de exportação e PIS/COFINS
Imunidade sobre receitas de exportação e exportações indiretasO Supremo Tribunal Federal entende que: "É inconstitucional o art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de dezembro de 2009, que afasta a imunidade tributária prevista no artigo 149, § 2º, I, da CF, às receitas decorrentes da comercialização entre o produtor e empresas comerciais exportadoras (trading companies)". (ADI nº 4.735/DF) |
A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária. (Tese do Tema 674 de Repercussão Geral) |
Receitas de exportação e Zona Franca de ManausAs receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. (Súmula CARF nº 153) |
Receitas de exportação e transferência de créditos de ICMSO Supremo Tribunal Federal entende que: "É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS". (Tese do Tema 283 de Repercussão Geral) |
Com relação à tese do Tema RG 283 STF, o item 98 da Nota PGFN/CRJ nº 1.486/2013 esclarece que as verbas referentes à cessão a terceiro de crédito presumido do ICMS decorrente de exportação não constituem base para incidência do PIS e da COFINS. (Item 98 da Nota PGFN/CRJ Nº 1.486/2013) |
Receitas de exportação e variação cambialO Supremo Tribunal Federal entende que: "É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos". (Tese do Tema 329 de Repercussão Geral) |
Com relação ao Tema 329 RG STF, a Nota PGFN/CRJ nº 598/2015 esclarece que referida tese se aplica também às operações de exportação de serviços. Além disso, na referida Nota, restou consignado que: 1. a decisão proferida no RE nº 627.815/PR não abrange o Imposto de Renda nem a CSLL; 2. na mesma linha, o art. 30 da MP 2.158.35/2001 não teria, quanto ao IRPJ e à CSLL, sido afetado pela decisão do STF; e 3. a decisão alcança apenas as variações cambiais relacionadas a operações de exportação, não se aplicando, portanto, a eventuais variações cambiais estranhas aos processos de exportação." Observe-se, no entanto, que, nos termos do Parecer PGFN/CAT nº 1.473/2015, existe uma ressalva a ser feita, quando à aplicabilidade do art. 30 da MP nº 2.158-35 em relação à apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins, já que "a variação cambial negativa não foi afetada pela declaração de inconstitucionalidade". Assim sendo, "havendo diminuição nos valores liquidados o seu reflexo repercutirá no cálculo das referidas contribuições sociais. As variações negativas continuam entrando no cálculo, justamente em face da metodologia da apuração que percebe o valor no momento da liquidação do contrato de exportação. O art. 30 da MP nº 2.158-35 não foi expressamente declarado inconstitucional, mas por via reflexa não mais se aplica no caso de variações cambiais ativas. Permanece, no entanto, aplicável como metodologia de apuração para as variações cambiais negativas as quais para que sejam desconsideradas faz-se mister a revogação das normas que regem a matéria. (Nota PGFN/CRJ nº 598/2015 Parecer PGFN/CAT nº 1.473/2015 Nota PGFN/CRJ/Nº 762/2014 - Item 1.31 "g" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
Juros sobre o capital próprio e PIS/COFINS
Não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. (Tese do Tema 454 de Recursos Repetitivos) |
Não incide PIS/COFINS sobre o JCP recebido durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 (cujo art. 1º. entrou em vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833/03, tal como no caso dos autos, que se refere apenas ao período compreendido entre 01.03.1999 e 30.09.2002. (Tese do Tema 455 de Recursos Repetitivos) |
Com relação à Tese do Tema 455 RR, a Nota PGFN/CRJ nº 1.486/2013 esclarece que em razão da declaração de inconstitucionalidade do alargamento do conceito de faturamento (Tese Tema 110 RG), no qual estavam incluídos os juros sobre capital próprio, o STJ (Tema RR 455) passou a adotar o entendimento de que antes da edição da EC 20/98, a definição constitucional do conceito de faturamento, não incluía os juros sobre capital próprio. Assim, apenas após a edição desta emenda e a vigência das Leis 10.637/02 e 10.883/03 é que passou a incidir o PIS/COFINS sobre os juros sobre capital próprio. Esclareça-se que a decisão proferida neste recurso repetitivo não versou sobre a incidência das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS sobre os juros sobre o capital próprio de empresas que tenham por objeto social a participação em outras empresas no contexto da Lei 9.718/98. Este ponto – a incidência das citadas contribuições sobre os juros sobre capital próprio de empresas que tenham por objeto social a participação em outras no regime da Lei 9.718/98- continua sendo objeto de defesa da PGFN. Portanto, a dispensa abrange apenas a incidência dessas contribuições sobre os juros sobre o capital próprio no regime da Lei 9.18/98, até a edição das Leis 10.637/02 e 10.833/03 de empresas que não as que tenham por objeto social a participação em outras empresas. (Nota PGFN/CRJ Nº 1.486/2013) |