Imposto sobre Operações Financeiras
IOF e transmissão de valores mobiliários
É constitucional o art. 1º, IV, da Lei nº 8.033/90, uma vez que a incidência de IOF sobre o negócio jurídico de transmissão de títulos e valores mobiliários, tais como ações de companhias abertas e respectivas bonificações, encontra respaldo no art. 153, V, da Constituição Federal, sem ofender os princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade, nem demandar a reserva de lei complementar. (Tese do Tema 102 de Repercussão Geral) |
IOF - câmbio e contratos de exportação
A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que se aplica a alíquota zero prevista no inciso I do art. 15-B do Decreto n.º 6.306/2007 (IOF-câmbio) sempre que houver liquidação de contrato de câmbio de exportação que tenha observado a forma e os prazos estabelecidos pelo CMN e o BCB, independentemente de os recursos terem sido inicialmente recebidos em conta mantida no exterior, conforme autorizado pela legislação nacional. (Parecer PGFN/CAT nº 83/2019, aprovado por Despacho do Ministro da Economia em 23 de julho de 2019) |
IOF e ouro como ativo financeiro
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações que visem o entendimento de que não se pode exigir IOF sobre o ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, com base no inciso II do art. 1º da Lei Nº 8.033, de 1990. (Ato Declaratório PGFN nº 5/2002 DOU de 10/08/1999 Seção I - pág. 1 Parecer PGFN/CRJ nº 957/1999) |
IOF e poupança
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações que visem o entendimento de que o artigo 1º, inciso V, da Lei Nº 8.033, de 1990 é inconstitucional. (Não incidência do IOF sobre saques de contas poupança). (Ato Declaratório PGFN nº 9/2002 DOU de 15/04/2002 Seção I - pág. 40 Parecer PGFN/CRJ nº 37/2002) |
IOF e depósito judicial
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações que visem o entendimento de que não incide IOF sobre levantamento de depósito judicial. (Ato Declaratório PGFN nº 12/2002 DOU de 15/04/2002 Seção I - pág. 44 Parecer PGFN/CRJ nº 103/2002) |
IOF e contratos de empréstimo
Contratos de Empréstimo com pessoas jurídicas que não sejam instituições financeirasÉ constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras. (Tese do Tema 104 de Repercussão Geral) |
Contratos de empréstimo com factorings e similaresO Supremo Tribunal Federal decidiu que o art. 58 da Lei nº 9.532, de 1997 é constitucional. Isto é, é constitucional a incidência do IOF sobre alienações de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo às empresas de factoring, pelas mesmas alíquotas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas instituições financeiras. (ADI nº 1.763) |
Renovação, prorrogação ou novação de contratos de empréstimos não liquidados no prazoNão haverá incidência de IOF complementar sobre o saldo devedor não liquidado de operação de crédito objeto de prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, sem substituição de devedor, caso na operação de origem tenha sido aplicado o limite máximo previsto no art. 7º, §1º, do Decreto nº 6.306/2007 (alíquota vigente aplicada ao valor do principal colocado à disposição do devedor, multiplicada por 365 dias, acrescida da alíquota adicional de 0,038%). Todavia, nos casos em que na operação de origem a alíquota aplicada tenha sido inferior à máxima prevista no Decreto nº 6.306/2007 haverá a incidência da exação, sobre o saldo não liquidado, sem que se cogite bis in idem. Por sua vez, a base de cálculo do IOF nos casos de contratos de crédito prorrogados, renovados ou renegociados é o saldo não liquidado. A entrega ou colocação de novos valores ao mutuário na mesma oportunidade constitui nova base de cálculo que permite a incidência de IOF nos termos do art. 7º § 9º do 6.306 de 14 de dezembro de 2007. (Tese do Tema 230 de Recursos Repetitivos TNU - Parecer SEI nº 10240/2022/ME) |
A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que incide IOF sobre a novação do valor não liquidado de operação de crédito anteriormente tributada, independentemente da entrega ou colocação de novos valores à disposição do mutuário, observados os prazos, as condições e os limites estabelecidos nas normas regulamentares. (Vide Parecer SEI Nº 10240/2022/ME e Tese 230 TNU , julgada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, após a emissão deste Parecer, cujo entendimento prevalece em âmbito de Juizados Especiais Federais naquilo que seja conflitante com o deste Parecer). (Parecer PGFN/CAT/nº 67/2018) |
Legitimidade ativa para repetição de indébito de IOF
A Procuradoria da Fazenda Nacional está dispensada de contestar e de recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que o art. 166 do CTN não se aplica às ações de repetição de indébito de IOF. (Nota PGFN/CRJ nº 354/2017 - item 1.40 "a" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
IOF e imunidade para fundações e entidades sem fins lucrativos (art. 150, VI, c, da CF)
A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras. (Tese do Tema 328 de Repercussão Geral) |
Com relação à Tese do Tema 328 RG, o Parecer SEI Nº 8643/2021/ME esclarece: 1. O STF compreendeu, no julgamento do tema nº 328, que a salvaguarda abrange todos os campos normativos de incidência do IOF. 2. A exigência de vinculação da imunidade sobre o patrimônio, renda ou serviços, às finalidades essenciais dos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, constante no art. 150, §4º, da CF, é presumida, sendo ônus da União elidi-la com base no acervo probatório. (Parecer SEI Nº 8643/2021/ME) |
IOF e imunidade recíproca entre os entes federados
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações que visem o entendimento de que há imunidade do IOF sobre ativos financeiros dos Municípios. (Ato Declaratório PGFN nº 10/2002 DOU de 15/04/2002 Seção I - pág. 41 Parecer PGFN/CRJ Nº 101/2002) |