Falência e recuperação judicial
Publicado em
11/12/2023 12h17
Atualizado em
01/04/2024 11h26
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem a não incidência da multa fiscal moratória em falência. (Ato Declaratório PGFN nº 15/2002 Parecer PGFN/CRJ 3572/2002 DOU de 01/01/2003 Seção I - pág. 33) | |
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem a obtenção de declaração de não incidência de multa fiscal, de qualquer natureza, nas falências submetidas ao regime do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, e nas liquidações extrajudiciais de instituições financeiras, submetidas ao regime da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. (Ato Declaratório PGFN nº 10/2006 Nota PGFN/PGA nº 722/2006 DOU de 16/11/2006 Seção I – pág. 28) | |
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que após o encerramento do feito falimentar e diante da inexistência de motivos que ensejam o redirecionamento da execução, deve ser extinta a execução fiscal contra a massa falida, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. (Ato Declaratório PGFN nº 03/2013 Parecer PGFN/CRJ nº 89/2013 DOU de 27/02/2013 Seção 1 pág.20) | |
A mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980. (Tese dos Temas 702,703 de Recursos Repetitivos) |