Verbas alimentares
JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS EM ATRASO A TRABALHADOR Tese do Tema 470 de Recursos Repetitivos STJ: "Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial." |
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Tese do tema 306 de Repercussão Geral STF: "A questão da exigibilidade de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF sobre os juros moratórios recebidos em reclamatória trabalhista tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral". |
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Tese do Tema 808 de Repercussão Geral STF: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". |
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PGFN: Com relação à Tese do Tema 808 de Repercussão Geral, o Parecer SEI nº 10167/2021/ME explica que a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “ não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. (Parecer SEI nº 10167/2021/ME - Item 1.22 "j" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
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Tese do Tema 878 de Recursos Repetitivos STJ: "1) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS". |
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PENSÃO ALIMENTÍCIA STF, ADI 5.422/DF: Alimentos ou pensão alimentícia oriundos do direito de família não se configuram como renda nem proventos de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas montante retirado dos acréscimos patrimoniais recebidos pelo alimentante para ser dado ao alimentado. A percepção desses valores pelo alimentado não representa riqueza nova, estando fora, portanto, da hipótese de incidência do imposto. |
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PGFN: Com relação à ADI 5.422/DF, o Parecer SEI nº 15926/2022/ME explica que o STF, por maioria, deu ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/1988, aos arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/2018 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301/1973 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família recebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Prevaleceu o voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, que entendeu ser inconstitucional a incidência tributária por considerar que há bis in idem na tributação dos valores auferidos pelo alimentante, os quais serão novamente tributados ao entrar na esfera de disponibilidade do alimentado; e que os alimentos não são renda nem provento de qualquer natureza (acréscimo patrimonial) do alimentado, mas simplesmente montantes retirados dos rendimentos do alimentante. Observação : a dispensa não se aplica a outras espécies de pensão, como aquelas relativas à ilícitos civis.(Parecer SEI nº 15926/2022/ME - Item 1.22, "a.i" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |