Férias
Publicado em
11/12/2023 13h00
Atualizado em
08/08/2024 19h25
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Férias regulares
Férias não gozadas
Férias e trabalhadores avulsos
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que não há incidência de imposto de renda sobre verba recebida a título de férias não gozadas por trabalhador avulso, considerando o caráter indenizatório da verba. (Ato Declaratório PGFN Nº 13/2018 - DOU de 10/07/2018. Seção 1. pág. 75 - Parecer PGFN/CRJ Nº 84/2018) |
Com relação ao Ato Declaratório 13/2018, Nota PGFN/CRJ Nº 1043/2016 esclarece que o caráter eventual da prestação laboral do trabalhador avulso não lhe retira direitos próprios conferidos aos demais trabalhadores figurantes do art. 7º, caput, e inciso XVII, da CF. A dispensa se aplica a trabalhadores avulsos portuários (Lei nº 9.719, de 1998 e Lei nº 12.815, de 2013) e movimentadores de mercadorias em geral (Lei nº 12.023, de 2009). (Nota PGFN/CRJ Nº 1043/2016 - Item 1.22, "y" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
Não é presumido o caráter indenizatório do valor pago ao trabalhador portuário avulso em face de férias não gozadas, para fins de imposto de renda. (Tese do Tema 304 Representativo TNU) |
Férias e término da relação de trabalho
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que a não incide imposto de renda sobre férias proporcionais convertidas em pecúnia. (Ato Declaratório PGFN nº 5/2006 Parecer PGFN/CRJ nº 2141/2006 DOU de 16/11/2006 Seção I – pág. 28 - Item 1.22, "d" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional. (Tese do Tema 121 de Recursos Repetitivos - Ato Declaratório PGFN Nº 5/2006 DOU de 16/11/2006 Seção 1 pág. 28 ) |
Com relação ao Tema 881 RR, o item II do nº 17 do anexo à Nota PGFN/CRJ nº1.114/2012 esclarece que o julgado definiu que os valores recebidos a título de férias proporcionais e seu respectivo terço têm caráter indenizatório, não incidindo Imposto de Renda. Assim, não há incidência de Imposto de Renda sobre a verba recebida a título de férias proporcionais e seu respectivo terço proporcional, recebido em pecúnia quando da demissão do empregado sem justa causa.(Item II, nº 17 do Anexo à Nota PGFN/CRJ Nº 1.114/2012 - Súmula nº 386 do STJ) |
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que não incide imposto de renda sobre o adicional de um terço previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias – simples ou proporcionais – vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho. (Ato Declaratório PGFN nº 6/2008 Parecer PGFN/CRJ nº 2603/2008 DOU de 08/12/2008 Seção I – pág. 11 Item 1.22, "d" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que não incide de imposto de renda sobre os valores pagos pelo empregador, a título de férias em dobro ao empregado na rescisão contratual, sob o fundamento de que tal verba possui natureza indenizatória. (Ato Declaratório PGFN Nº 14/2008 DOU de 11/12/2008 Seção I – pág. 61 Parecer PGFN/CRJ Nº 2607/2008) |