Discussões sobre despesas dedutíveis ou não dedutíveis
Prova das despesas médicas para dedução do IRPF
Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) (Súmula CARF nº 180) |
A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) (Súmula CARF nº 40) |
Dedução de contribuições previdenciárias do IRPF
As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei nº 9.532/97). (Tese do Tema 171 de Recursos Representativos de Controvérsias TNU) |
A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que as contribuições pagas pelo congressista para adesão retroativa ao regime próprio de previdência são dedutíveis do IRPF. (Parecer PGFN/CAT nº 891/2017) |
A repetição do indébito tributário oriundo da dedução das contribuições da base de cálculo do imposto sobre a renda do assistido, destinadas a entidade de previdência privada, é devida independentemente do modelo de declaração (completo ou simplificado) apresentado pelo contribuinte nos exercícios anteriores, sempre observado o limite de 12% sobre o total de rendimentos recebidos no exercício respectivo. (Tese do Tema 311 Representativo TNU) |
Despesas com dependentes
Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial. ( (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018 ) (Súmula CARF nº 13) |
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Para fins de incidência do IRPF, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei. Interpretação conforme a Constituição Federal dos incisos III e V do art. 35 da Lei nº 9.250/1995. (ADI 5.583/DF) |
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Com relação à tese fixada na ADI 5.583/ DF, o Parecer SEI nº 11.241/2021/ME explica que: 1. A limitação à idade de 21 anos para indicação como dependente do filhos, filhas, enteados, enteadas, irmãos, irmãs, netos, netas, bisnetos ou bisnetas com deficiência apto ao trabalho na declaração de IRPF de seus responsáveis viola o princípio da igualdade material, o direito ao trabalho e os conceitos constitucionais de capacidade contributiva e renda. 2. Concedido parcialmente o pedido de interpretação conforme a Constituição dos incisos III e V do art. 35 da Lei 9.250/1995 para permitir que o contribuinte declare como dependente filhos, filhas, enteados, enteadas, irmãos, irmãs, netos, netas, bisnetos ou bisnetas com deficiência apto ao trabalho sem a limitação da idade prevista na norma. 3. A previsão está limitada apenas quando o valor da remuneração recebida exceda o valor das deduções legalmente autorizadas. 4. Ou seja, a pessoa com deficiência que receba remuneração superior ao limite das deduções legalmente autorizadas perde a condição de dependente, passando a ser tributada isoladamente. 5. Fixou-se a seguinte tese: “Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei”. (Parecer SEI Nº 11.241/2021/ME - Item 1.22 "a.f" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |