Isenção por moléstia grave
Publicado em
11/12/2023 12h05
Atualizado em
22/08/2024 13h24
Quais doenças geram direito à isenção?
"O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas"(Tese do Tema 250 de Recursos Repetitivos STJ). |
"A isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão compreende as pessoas portadoras do vírus da imunodeficiência humana - HIV, ainda que assintomáticas, ou seja, não desenvolvam a síndrome da imunodeficiência humana - SIDA/AIDS, porquanto inexigível a contemporaneidade dos sintomas da doença ou sua recidiva" (Tese do Tema 321 Representativo TNU). |
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais nos Juizados Especiais que visem o entendimento de que a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão compreende as pessoas portadoras do vírus da imunodeficiência humana - HIV, ainda que assintomáticas, ou seja, que não desenvolvam a síndrome da imunodeficiência humana - SIDA/AIDS, porquanto inexigível a contemporaneidade dos sintomas da doença ou sua recidiva. (Parecer SEI nº 230/2024/MF) |
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que que visem o entendimento de que a isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713, de 1988, abrange os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, quando o beneficiário for portador do gênero patológico "cegueira", seja ela binocular ou monocular, desde que devidamente caracterizada por definição médica. (Ato Declaratório PGFN Nº 3/2016 DOU de 29/03/2016 1. pág. 41 Parecer PGFN/CRJ Nº 29/2016 Parecer SEI Nº 20/2018/CRJ/PGACET/PGFN Parecer SEI Nº 19/2018/CRJ/PGACET/PGFN) |
A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular". (Súmula CARF nº 121) |
Quando a doença gera direito à isenção e como comprovar ser portador da doença?
"Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda". (Súmula CARF nº 43) |
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que que visem o entendimento de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, nem a comprovação da recidiva da enfermidade.(Item 1.22 "w" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN Parecer PGFN/CRJ Nº 701/2016 DOU de 17/11/2016. Seção 1, pág. 28 Parecer SEI Nº 20/2018/CRJ/PGACET/PGFN Parecer SEI Nº 19/2018/CRJ/PGACET/PGFN; Parecer SEI Nº 3676/2023/MF)) |
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que, embora o art. 30 da Lei 9.250/95 imponha, como condição para a isenção do imposto de renda de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/88, a emissão do laudo pericial por meio de serviço médico oficial, esse comando legal não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil, é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes. Diante de ausência de laudos particulares ou exames que efetivamente comprovem a moléstia grave ou diante da existência de laudos médicos contraditórios, tem-se a possibilidade de requerer a produção de prova pericial (CPC, art. 91, §1º).(Item 1.22, "s" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
Quem tem direito à isenção?
Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.(Tese do Tema 1037 de Recursos Repetitivos STJ) |
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que a isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, abrange os proventos percebidos por militar na reserva remunerada. (Ato Declaratório PGFN Nº 01/2018 DOU 08/03/2018. Seção 1. pág 31 Parecer PGFN/CRJ Nº 21/2018) |
Que tipo de rendimento está isento?
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que a isenção de imposto de renda instituída em benefício do portador de moléstia grave especificada na lei estende-se ao resgate das contribuições vertidas a plano de previdência complementar. A dispensa não se estende ao pecúlio pago por entidade de previdência privada, quando objeto de antecipação ao próprio contribuinte-participante que esteja recebendo complementação de aposentadoria, ainda que ele seja portador de moléstia grave. Isso porque o referido pecúlio não equivale a proventos de aposentadoria, de modo que não atrai a isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. (Parecer SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF - Nota SEI nº 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN/MF - Item 1.22, "ac" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |