IRPF sobre Aposentadoria, pensão e outros pagamentos da previdência social e privada
Publicado em
11/12/2023 12h05
Atualizado em
01/04/2024 11h25
A complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, quer a título de benefício quer de seguro, não sofre a incidência do Imposto de Renda apenas sob a égide da Lei 7.713/88, art. 6º, VII, "a", que restou revogado pela Lei 9.250/95, a qual, retornando ao regime anterior, previu a incidência do imposto de renda no momento da percepção do benefício. (Tese do Tema 366 de Recursos Repetitivos STJ) |
Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995. (Tese do Tema 62 de Recursos Repetitivos) |
Com relação à Tese do Tema 62 RR, o Item II, nº 6 do Anexo à Nota PGFN/CRJ Nº 1.114/2012 explica que houve definição de que não há incidência do Imposto de Renda sobre o valor da complementação da aposentadoria e do resgate das contribuições correspondentes a recolhimentos para a entidade de previdência privada ocorridos no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. O dispositivo do acórdão faz menção expressa ao limite do que foi recolhido pelos beneficiários, a título desse tributo, sob a égide da Lei 7.713/88, isto é, na proporção do que foi recolhido ao Fisco pelo contribuinte no período indicado." (Item 1.22 "a" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN - Item II, nº 6 do Anexo à Nota PGFN/CRJ Nº 1.114/2012) |
Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995. (Tese do Tema 90 de Recursos Repetitivos STJ) |
Com relação à Tese do Tema 90 RR, o item II, nº8, da Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012 esclarece que em face da isenção do IR sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições recolhidos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, cujo ônus tenha sido exclusivamente do beneficiário, também não incide imposto de renda sobre valores recebidos em decorrência do rateio do patrimônio de entidade de previdência privada, na proporção do que já foi anteriormente recolhido pelo beneficiário quando da realização de contribuições para o fundo no período de vigência da Lei 7.713/88. (Item II, nº 8 da Nota PGFN/CRJ Nº 1.114/2012 - Item 1.22, "c" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
Também com relação ao recebimento antecipado de 10% (dez por cento) da reserva matemática do Fundo de Previdência Privada como incentivo para a migração para novo plano de benefícios, deve-se afastar a incidência do imposto de renda sobre a parcela recebida a partir de janeiro de 1996, na proporção do que já foi anteriormente recolhido pelo contribuinte, a título de imposto de renda, sobre as contribuições vertidas ao fundo durante o período de vigência da Lei 7.713/88. (Tese do Tema 158 de Recursos Repetitivos STJ) |
Com relação à tese do tema 158 RR, o item II, nº 7 do Anexo à Nota PGFN/CRJ Nº 1.114/2012 explica que em face da isenção do IR sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições recolhidas no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, cujo ônus tenha sido exclusivamente do beneficiário, deve-se afastar a incidência do imposto de renda, também, sobre o recebimento antecipado de 10% (dez por cento) da reserva matemática do Fundo de Previdência Privada recebido como incentivo para a migração para novo plano de benefícios, a partir de janeiro de 1996, na proporção do que já foi anteriormente recolhido pelo contribuinte, a título de imposto de renda, sobre as contribuições vertidas ao fundo durante o período de vigência da Lei 7.713/88. (Item II, nº 7 do Anexo à Nota PGFN/CRJ Nº 1.114/2012´- Item 1.22, "b" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judicias que visem o entendimento de que é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95. (Ato Declaratório PGFN Nº 04/2006 DOU de 16/11/2006 Seção 1 pág. 28 Parecer PGFN/CRJ Nº 2.863/2002 Parecer PGFN/CRJ nº 2139/2006) |