Empregados e outros filiados ao RGPS
Contribuição previdenciária segurado e conceito de salário-de-contribuição
A questão da definição da natureza jurídica das parcelas pagas ao empregado, para fins de enquadramento ou não na base de cálculo da contribuição previdenciária, quota do trabalhador, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (Tese do Tema 908 de Repercussão Geral) |
Contribuição previdenciária segurado e 13º salário
A questão da forma de cálculo, mediante a aplicação, em separado, da tabela de alíquotas, para a cobrança de contribuição social previdenciária sobre a Gratificação Natalina (décimo terceiro salário) tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (Tese do Tema 215 de Repercussão Geral) |
Sob a égide da Lei n.º 8.212/91, é ilegal o cálculo, em separado, da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina em relação ao salário do mês de dezembro. (Tese do Tema 215 de Recursos Repetitivos STJ) |
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que a contribuição previdenciária sobre o 13º (décimo terceiro) salário, em 2011, deve ser cobrada de acordo com a Lei n. 12.546/2011. Isso porque a forma de apuração estabelecida pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 42/2011 extrapolou a competência regulamentar, afrontando o princípio da reserva legal, ao fixar sistemática de cálculo diferente da prevista na apontada lei. (Nota SEI nº77/2018/CRJ/PGACET/PGFN/MF - Item 1.8, "y" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
Contribuição previdenciária segurado e auxílio-creche
O auxílio-creche funciona como indenização, não integrando o salário-de-contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ. (Tese do Tema 338 de Recursos Repetitivos) |
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que não incide contribuição previdenciária e imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio-creche pelos trabalhadores até o limite de cinco anos de idade de seus filhos e; II – ficam revogados os Atos Declaratórios PGFN nº 2, de 27 de agosto de 2010, e PGFN nº 11, de 1º de dezembro de 2008. (Ato Declaratório PGFN nº 13, de 2011 Parecer PGFN/CRJ nº 2118/2011 DOU de 15/12/2011 Seção 1 pág 57) |
Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7o, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. (Súmula CARF nº 64) |
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que não incide imposto de renda ou contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de reembolso-babá. (Ato Declaratório PGFN Nº 1/2014 DOU de 13/12/2013 Seção 1 pág 131 a 133 Parecer PGFN/CRJ Nº 2271/2013) |
Contribuição previdenciária segurado e auxílio-alimentação
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação. (Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011 Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011 DOU de 24/11/2011 Seção 1 pág. 72) |
Contribuição previdenciária segurada e salário-maternidade
É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. (Observação: A Validade constitucional da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade está pendente de definição pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1274 de Repercussão Geral). (Tese do Tema 72 de Repercussão Geral) |
Com relação ao tema 72 de repercussão geral o Parecer PGFN/SEI Nº 1782/2023/MF esclarece: 1. O julgamento do tema nº 72 girou em torno da contribuição previdenciária do empregador enunciada no art. 22, I, da Lei nº 8.212, de 1991. No entanto, o precedente se aplica, também, à respectiva contribuição adicional descrita no art. 22, §1º, da mesma lei, em razão da relação de acessoriedade existente entre elas. Desse modo, a dispensa tratada no Parecer Parecer SEI nº 18361/2020/ME alcança apenas essas duas exações. 2. Os fundamentos determinantes do acórdão-paradigma podem ser estendidos às contribuições previdenciárias a cargo do empregador detalhadas no art. 22, II, da Lei nº 8.212, de 1991, e no art. 57, §6º, da Lei nº 8.213, de 1991, para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do salário-maternidade sobre esses tributos. 3. Além disso, os fundamentos determinantes do acórdão-paradigma podem ser estendidos às contribuições de terceiros a cargo do empregador e incidentes exclusivamente sobre a folha de salários, para declarar a invalidade da cobrança de tais tributos sobre o salário-maternidade. 4. Por sua vez, a ratio decidendi do tema nº 72 não se estende à contribuição previdenciária devida pela empregada, na medida em que essa exação possui contornos constitucionais e legais distintos do caso julgado, que se encontram explicitados no Parecer SEI nº 18361/2020/ME e que interditam a pretendida ampliação. O Tema está afetado à Repercussão Geral sob nº 1274, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Os fundamentos determinantes do precedente podem ser ampliados para tornar inconstitucional a cobrança das contribuições previdenciárias patronais (arts. 22, I e §1º, II, todos da Lei nº 8.212, de 1991, e 57, §6º, da Lei nº 8.213, de 1991) e das destinados aos terceiros incidentes exclusivamente sobre a folha de salários sobre a verba paga durante a prorrogação da licença-maternidade prevista no art. 1º, I, da Lei nº 11.770, de 2008. Essa autorização não alcança a substituição disciplinada no art. 1º-A, da Lei nº 11.770, de 2008. (Parecer PGFN/SEI Nº 1782/2023/MF Parecer SEI nº 18361/2020/ME Parecer SEI nº 19424/2020/ME - Item 1.8 "a.a" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
Contribuição previdenciária e salário-paternidade
O salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários. (Tese do Tema 740 de Recursos Repetitivos) |
Contribuição previdenciária segurado e vale-transporte
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que não incide de contribuição previdenciária ( a cargo do empregado e do empregador) sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba. (Ato Declaratório PGFN nº 4, de 2016 Parecer PGFN/CRJ nº 189/2016 DOU de 29/03/2016. Seção 1, pág. 41 Súmula AGU 60) |
A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. (Súmula CARF nº 89) |
Contribuição previdenciária segurado e quinze primeiros dias de afastamento antes do auxílio-acidente ou auxílio-doença
Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. (Tese do Tema 738 de Recursos Repetitivos) |
A questão da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (Tese do Tema 482 de Repercussão Geral) |
Com relação à Tese do Tema 738 RR e à Tese do Tema 482 RG, a Nota PGFN/CRJ Nº 115/2017, o Parecer SEI nº 16120/2020/ME e o Parecer SEI nº 1446/2021/ME explicam que: 1. A contribuição previdenciária do empregado, prevista no inciso I do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, não incide sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregados nos 15 primeiros dias que antecedem o auxílio-doença, por força da Nota PGFN/CRJ/Nº 115/2017 e do Parecer SEI 1446/2021/ME; 2. as contribuições previdenciárias patronais previstas nos arts. 22, I e II (SAT/RAT), e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991, e 57, §6º, da Lei nº 8.213, de 1991, não incidem sobre a mesma verba, por força do Parecer SEI Nº 16120/2020/ME e do Parecer SEI 1446/2021/ME; e 3. as contribuições previdenciárias destinadas aos terceiros cuja base de cálculo seja a folha de salários não incidem sobre a aludida quantia, por força do Parecer SEI Nº 16120/2020/ME e do Parecer SEI 1446/2021/ME; 4. Os Pareceres SEI nº 16120/2020/ME e nº 1446/2021/ME foram submetidos e aprovados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 2002, em despacho Publicado no DOU em 05.02.2021. 5. Deste modo, há vedação de cobrança administrativa pela Receita Federal e dispensa de contestar e de recorrer pela Procuradoria da Fazenda nas ações judiciais que discutam a incidência de contribuições previdenciárias do empregado e do empregador sobre os primeiros quinze dias de afastamento por doença, inclusive respectivos adicionais, bem como as contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre a folha de salários. (Nota PGFN/CRJ Nº 115/2017 Parecer SEI Nº 16120/2020/ME Parecer SEI nº 1446/2021/ME - Item 1.8, "r" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
Contribuição previdenciária segurado e férias
É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (31/08/2020) pendente de trânsito em julgado. (Tese do Tema 985 de Repercussão Geral) |
No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal. (Tese do Tema 737 de Recursos Repetitivos) |
Contribuição previdenciária segurado e aviso prévio indenizado
Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. (Tese do Tema 478 de Recursos Repetitivos) |
Contribuição previdenciária segurado e bolsas de estudo
Não integra o salário de contribuição (base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do segurado) a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). (Súmula CARF nº 149) |
Contribuição previdenciária segurado e seguro de vida
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que não incide contribuição previdenciária em caso de o seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja individualização do montante que beneficia a cada um deles, porque tal verba não se incluiria no conceito de salário, sendo irrelevante a previsão ou não em acordo ou convenção coletiva. (Ato Declaratório PGFN nº 12, de 2011 Parecer PGFN/CRJ 2.119/2011 DOU de 09/12/2011 Seção 2 pág 57 Nota SEI nº 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME) |
O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). (Súmula CARF nº 182) |
Contribuição previdenciária patronal e abono único
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que não incide da contribuição previdenciária sobre o abono único, desvinculado do salário e sem habitualidade, pago ao empregado em razão de previsão em Convenção Coletiva de Trabalho. (Ato Declaratório PGFN nº 16/2011 Parecer PGFN/CRJ nº 2.114/2011 DOU de 09/12/2011 Seção 1 pág 58) |
Contribuição previdenciária patronal e abono assiduidade
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre abono-assiduidade convertido em pecúnia, dada a natureza indenizatória da verba. O STF entende que o debate da matéria envolve questão infraconstitucional ou que implica ofensa reflexa à Constituição, sendo inviável a interposição de Recurso Extraordinário. 1. Os precedentes do STJ giraram em torno da contribuição previdenciária do empregador enunciada no art. 22, I, da Lei nº 8.212, de 1991. No entanto, eles também se aplicam a sua respectiva contribuição adicional descrita no art. 22, §1º, da mesma lei, em razão da relação de acessoriedade existente entre elas. 2. Os fundamentos determinantes extraídos dos acórdãos podem ser estendidos às contribuições previdenciárias a cargo do empregador detalhadas no art. 22, II, da Lei nº 8.212, de 1991 (SAT/RAT), e no art. 57, §6º, da Lei nº 8.213, de 1991 (adicional do SAT/RAT), para reconhecer a não incidência da inclusão da verba sobre esses tributos. 3. Além disso, os fundamentos determinantes dos acórdãos podem ser estendidos às contribuições de terceiros a cargo do empregador incidentes exclusivamente sobre a folha de salários, para reconhecer a inexigibilidade da cobrança de tais tributos sobre a mesma verba. (Nota PGFN/CRJ n.º 24/2018 Nota PGFN/CRJ nº 101/2016 Parecer SEI nº 8449/2021/ME - Item 1.8, "s" e "a.b" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
Contribuição previdenciária segurado e participação nos lucros
Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período que antecede a entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou o art. 7º, XI, da Constituição Federal de 1988. (Tese do Tema 344 de Repercussão Geral) |
Contribuição previdenciária segurado e acordo trabalhista
A base de cálculo das contribuições previdenciárias será o valor total fixado na sentença ou acordo trabalhista homologado, quando as parcelas legais de incidência não estiverem discriminadas. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). (Súmula CARF nº 62) |
Contribuição previdenciária segurado e operadoras de planos de saúde
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que não cabe às operadoras de plano de saúde o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos valores repassados aos médicos e odontólogos que prestam serviços a seus clientes. 1- O entendimento de que não cabe às operadoras de plano de saúde o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos valores repassados aos médicos e odontólogos que prestem serviços a seus clientes não se aplica aos casos que envolvem cooperativa médica, na medida em que a jurisprudência do STJ cristalizou-se no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores mensais pagos aos médicos cooperados. (Nota PGFN/CRJ nº 68/2018 Parecer SEI Nº 152/2018/CRJ/PGACET/PGFN/MF - Item 1.8, "w" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
Contribuição previdenciária segurado e trabalhador avulso
É constitucional a expressão “de forma não cumulativa” constante do caput do art. 20 da Lei º 8.212/91" (sistemática de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso). (Tese do Tema 833 de Repercussão Geral) |
Contribuição previdenciária segurado e transportadores autônomos
São inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, devendo o reconhecimento da inconstitucionalidade observar os princípios da congruência e da devolutividade.(Observação: A controvérsia envolvendo a inconstitucionalidade da Portaria MPAS nº 1.135/2001 foi definitivamente superada com a edição da Lei nº 13.202/2015, que incluiu o §15 no art. 22 da Lei nº 8.212/91. Tal dispositivo legal passou a prever que a contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos transportadores autônomos tem como base de cálculo o percentual de 20 % do valor da nota fiscal, fatura ou recibo.) (Tese do Tema 1223 de Repercussão Geral) |
Contribuição previdenciária segurado e aposentado
É constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne. (Tese do Tema 1065 de Repercussão Geral) |
Contribuição previdenciária segurado e não repasse da retenção pelo empregador
Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (Súmula CARF nº 106) |
Contribuição previdenciária segurado e agentes políticos
A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que é inexigível a contribuição previdenciária sobre os subsídios do agente político regulada pelo art. 12, I, h, da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 9.506/1997, e art. 195, II, da CF/1988, anterior a EC 20/1998. (Ato Declaratório PGFN nº 8, de 2008Parecer PGFN/CRJ nº 2608/2008DOU de 08/12/2008) Seção I – pág. 12 |
Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios, após o advento da Lei nº 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência. (Tese do Tema 691 de Repercussão Geral) |