PIS/COFINS importação
PIS/COFINS-importação
Incidência de tributos e pena de perdimentoA Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que o imposto de importação e as contribuições ao PIS/COFINS – Importação não incidem quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, sendo irrelevante a ocorrência do fato gerador de tais exações, ante proibição expressa vedando a incidência desses tributos no art. 1º, § 4º, III, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e no art. 2º, III, da Lei nº 10.865, de 2004, ressalvadas as hipóteses de não localização do bem, sua revenda ou seu consumo. (Ato Declaratório PGFN nº 8/2018 Parecer PGFN/CRJ/Nº 1755/2016 DOU de 18/06/2018. Seção 1 pág. 55 Nota PGFN/CRJ nº 962/2016 - Item 1.21 "e" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
Vedação ao creditamento do adicional de alíquota PIS/COFINS-importaçãoI- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004. II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. (Tese do Tema 1047de Repercussão Geral) |
Revela-se constitucional o artigo 3º, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2003, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social, no regime não cumulativo, em relação às operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. (Tese do Tema 707 de Repercussão Geral) |
Alíquota diferenciada para importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículosÉ constitucional o § 9º do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, a estabelecer alíquotas maiores, quanto à Contribuição ao PIS e à COFINS, consideradas empresas importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos. (Tese do Tema 744 de Repercussão Geral) |
Valor aduaneiro e ICMS na base de cálculoÉ inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições. (Tese do Tema 1 de Repercussão Geral) |
Com relação à Tese do Tema 1 RG, o Parecer SEI nº 4891/2022/ME esclarece que não se pode inserir na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre a importação de serviços o valor relativo ao ISSQN, como preceitua o art. 7º, II, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em razão de estar pacificado no âmbito do STF o entendimento de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem são calculadas com base no valor aduaneiro, a teor do art. 149, § 2º, III, “a”, da Constituição Federal (tese do Tema 1 de Repercussão Geral - RE 559.937/RS). (PARECER SEI Nº 4891/2022/ME Despacho Nº 378/2022 PGFN-ME - Item 1.31 "w" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
Com relação à Tese do Tema 1 RG, a Nota PGFN/CRJ nº 480/2017 esclarece que a dispensa de contestar e recorrer abrange as demandas em que se questiona o acréscimo do II e do IPI à base de cálculo do PIS/COFINS- Importação, como verdadeiro desdobramento daquele julgado submetido ao rito da repercussão geral. (Nota PGFN/CRJ/Nº 480/2017 - Item 1.31 "i" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
Valor aduaneiro e serviços de capatazia na base de cálculoÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro e, consequentemente, na base de cálculo do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS-Importação e da Cofins-Importação. Tema 1014 Recursos Repetitivos pendente de trânsito em julgado. (Tese do Tema 1151 de Repercussão Geral Tema 1014 Recursos Repetitivos STJ) |
Suspensão PIS/COFINS-importação atividades de cabotagem, apoio portuário ou marítimoA Procuradoria da Fazenda Nacional entende que a Receita Federal do Brasil tem o poder regulamentar de a isenção de que trata o art. 2º da Lei nº 11.774, de 2008 (suspensão de PIS/COFINS-importação), desde que respeite os parâmetros legais. Nesse sentido, pode limitar a isenção às pessoas que praticam diretamente as atividades de cabotagem, apoio portuário ou marítimo. (Parecer SEI nº 8212/2022-ME) |
Aumento indireto de PIS/COFINS e cumprimento da anterioridade nonagesimalAs modificações promovidas pelos Decretos 9.101/2017 e 9.112/2017, ao minorarem os coeficientes de redução das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e comercialização de combustíveis, ainda que nos limites autorizados por lei, implicaram verdadeira majoração indireta da carga tributária e devem observar a regra da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. (Tese do Tema 1.247 de Repercussão Geral) |
O Pleno do STF, no julgamento da ADI nº 5.277, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para dar interpretação conforme à Constituição Federal aos §§ 8º e 9º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, incluídos pela Lei nº 11.727, de 2008, estabelecendo que as normas editadas pelo Poder Executivo com base nesses parágrafos devem observar a anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, §6º, do texto constitucional. Presença de função extrafiscal a ser desenvolvida. Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal aos decretos do Poder Executivo que gerem majoração direta ou indireta das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, editados validamente com base no art. 23, §5º, da Lei nº 10.865, de 2004, e no art. 5º, §§ 8º e 9º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, incluídos pela Lei nº 11.727, de 2008. (ADI nº 5.277/DF) |
Com relação à Tese do Tema 1247 RG e ao julgamento da ADI nº 5.277/DF, o Parecer SEI nº 1407/2023/MF, Parecer SEI Nº 1.693/2021/ME e Parecer SEI Nº 12.179/2021/ME esclarecem: 1. O STF entendeu que a regra da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, §6º, da CF, também se aplica os casos de majoração indireta das contribuições de PIS/PASEP e COFINS. 2. Os atos normativos editados pelo Poder Executivo, com fulcro nos §§ 8º e 9º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, incluídos pela Lei nº 11.727, de 2008, e no §5º do art. 23, da Lei nº 10.865, de 2004, que diminuem o coeficiente de redução das alíquotas, dentro das parâmetros estabelecidos pelas referidas lei autorizativas, geram aumento indireto do valor devido a título de PIS/PASEP e COFINS, de modo que se seus efeitos somente serão validamente operados após o decurso do prazo previsto no art. 195, §6º, da CF, independentemente de estar caracterizada a função extrafiscal da medida. 3. A controvérsia decidida no Tema nº 1.247 se distingue das versadas nos Temas nº 1.108 e nº 939 de repercussão geral. (Parecer SEI nº 1407/2023/MF Despacho MF nº 124/2023/PGFN-MF - Parecer SEI nº 1.693/2021/ME - Parecer SEI nº 12.179/2021/ME - Item 1.31, "t" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
PIS/COFINS - importação e FUNDAP (Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias)É infraconstitucional e incide a Súmula 279/STF, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a base de cálculo da COFINS e do PIS, na importação feita no âmbito do sistema FUNDAP (Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias), quando fundada na análise do fatos e provas que originaram o negócio jurídico subjacente à importação e no enquadramento como operação de importação por conta e ordem de terceiro de que trata a MP nº 2.158-35/2001. (Tese do Tema 391 de Repercussão Geral) |