Prescrição
Termo inicial de contagem do prazo de prescrição do direito de cobrança de tributos e multasTermo inicial de prescrição e declaração retificadoraA Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que a Declaração retificadora que corrige apenas equívocos formais da declaração anterior, não alterando o valor do crédito anteriormente declarado, não possui o condão de interromper o prazo prescricional (não aplicação do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN).Esclarece-se que a competência retificada, quando houver alteração do valor do crédito anteriormente declarado (para maior ou para menor), tem a prescrição interrompida, o mesmo não se passando com as competências inalteradas ou objeto de alteração meramente formal. (Parecer SEI Nº 75/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF (Despacho Nº 349/2020/PGFN-ME) - Nota PGFN/CRJ/Nº 597/2017 - Item 1.32 "k" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN ) |
Termo inicial de prescrição de multas administrativasÉ de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento. ( Tese do tema 135 de Recursos Repetitivos ) |
Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. ( Tese do tema 147 de Recursos Repetitivos ) |
Com relação aos temas 135 e 147 RR, a lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN explica que o prazo para a cobrança da multa aplicada por infração administrativa é de cinco anos, por força do Decreto n.º 20.910, de 1932, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. O termo inicial da prescrição quinquenal é o do dia seguinte ao vencimento da cobrança da multa aplicada, e não a data da própria infração, quando ainda não era exigível a dívida, nos termos do art. 39 da Lei nº 4.320, de 1964. além disso, a PGFN anota que esse prazo quinquenal, fixado nos julgamentos referidos, não se aplica às multas eleitorais e criminais. ( Item 1.32 "d" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN - Ato Declaratório PGFN nº 01/2010 - Parecer PGFN/CRJ nº 506/2010 - DOU de 29/03/2010 Seção 1 pág. 11 ) |
Pluralidade de sujeitos passivos, impugnação administrativa por parte deles e termo inicial da prescrição para a Execução Fiscal contra os demaisA Procuradoria da Fazenda Nacional entende que a impugnação administrativa apresentada por um dos sujeitos passivos solidários para questionar exclusivamente aspectos pessoais de sua responsabilidade pelo pagamento da obrigação não beneficia os demais coobrigados nem suspende ou interrompe a prescrição para cobrança contra eles. Em caso de lançamento contra mais de um sujeito passivo, o termo inicial de contagem do prazo prescricional será diverso para os devedores que apresentarem impugnação administrativa exclusivamente relativa a aspectos pessoais de sua responsabilidade tributária. (Parecer SEI Nº 41/2019/CAT/PGACCAT/PGFN-ME) |
Suspensão da contagem da prescrição do direito de cobrança (art. 151 do CTN)Suspensão da contagem da prescrição e art. 2º da Lei nº 6.830, de 1980A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações que pretendam fixar o entendimento de que o §3º do art. 2º da Lei nº 6.830, de 1980, que prevê a suspensão da prescrição do direito de cobrança do crédito público somente se aplica às dívidas não tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. Outrossim, não se deverá propor execução fiscal de débitos tributários prescritos mediante a desconsideração do prazo de suspensão previsto no art. 2º, § 3º da Lei n.º 6.830/80. ( Ato Declaratório PGFN nº 12, de 2008 Parecer PGFN/CRJ nº 2624/2008 - DOU de 08/12/2008 Seção I – pág. 12 ) |
Suspensão da prescrição e solidariedade entre sujeitos passivosA Procuradoria da Fazenda Nacional entende que a impugnação administrativa apresentada por um dos sujeitos passivos solidários para questionar exclusivamente aspectos pessoais de sua responsabilidade pelo pagamento da obrigação não beneficia os demais coobrigados nem suspende ou interrompe a prescrição para cobrança contra eles. Em caso de lançamento contra mais de um sujeito passivo, o termo inicial de contagem do prazo prescricional será diverso para os devedores que apresentarem impugnação administrativa exclusivamente relativa a aspectos pessoais de sua responsabilidade tributária. (Parecer SEI nº 41/2019/CAT/PGACCAT/PGFN-ME) |
Interrupção da prescrição do direito de cobrança dos tributos (art. 174 CTN)Interrupção da prescrição e citação por editalA citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional. ( Tese do Tema 82 de Recursos Repetitivos ) |
Sobre a Tese do Tema 82 RR , a lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN explica: 1- O STJ fixou entendimento no sentido de que se aplica o disposto no art. 174 do CTN, alterado pela LC 118/05, apenas às execuções fiscais em que a data do despacho ordinatório de citação seja posterior à entrada em vigor da referida Lei Complementar. Desta forma, caso o despacho citatório tenha sido proferido anteriormente à vigência da LC 118/05 (antes de 09/06/2005), o marco interruptivo da prescrição será apenas a citação válida do executado; por outro lado, quando o despacho citatório for ordenado após 09/06/2005, este bastará para a interrupção da prescrição. |
Interrupção da prescrição e demora na citaçãoA perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. (Tese do tema 179 de Recursos Repetitivos) |
Interrupção da prescrição, confissão e compensação de ofícioA Procuradoria da Fazenda Nacional entende que a compensação de ofício parcial não configura reconhecimento do débito para fins de interrupção da prescrição prevista no art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. (Parecer PGFN/CAT nº 1147/2017) |
Prazo prescricional e contribuições previdenciáriasPrazo prescricional de cinco anos para cobrança das contribuições previdenciáriasI - Normas relativas à prescrição e decadência em matéria tributária são reservadas à lei complementar; II - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991. ( Tese do Tema 02 de Repercussão Geral ) |
São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. ( Tese do Tema 03 de Repercussão Geral ) |
Sobre as teses dos temas 02 e 03 RG, a lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN explica: 1- O STF, no julgamento dos RE 560.626, 556.664, 559.882 e 559.943, pela sistemática da repercussão geral, disposta no art. 543-B do CPC, declarou a inconstitucionalidade formal dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 e do parágrafo único do art. 5º do DL 1.567/77, sob o argumento de que tanto a Constituição Federal de 19678/69 (art. 18, § 1º) não permitia que decreto-lei criasse hipótese de suspensão da prescrição tributária, como a atual Constituição de 1988 (art. 146, III, “b”) não permite que lei ordinária disponha sobre prazos de decadência e de prescrição. Por maioria, resolveu-se editar a Súmula Vinculante n. 8, cujo teor é o seguinte: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Ressalte-se que a edição de referida súmula vincula a administração tributária federal e tem o condão de dispensar os Procuradores da Fazenda Nacional de contestar/impugnar e recorrer de tais temas em juízo, desde que ajuizadas as demandas até 10/06/2008 (no caso do art. 45 e 46). Na sessão seguinte, de 13.06.2008, o Pleno do STF, apreciando o pleito de modulação dos efeitos da decisão, acolheu-o parcialmente, e modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8212/91, especificamente para afastar a possibilidade de devolução dos valores pagos, no passado, pelos contribuintes, ressalvadas aquelas hipóteses em que o pedido de devolução tiver sido formulado pelo contribuinte, em sede administrativa ou judicial, em data anterior à 11.06.2008 (data do julgamento dos mencionados RE´s). Ou seja: o STF conferiu efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade dos referidos dispositivos legais, com o fim específico de evitar que os valores pagos anteriormente, com base nas leis tidas por inconstitucionais, tivessem que ser devolvidos aos contribuintes. |
Histórico de alterações do prazo de prescrição para cobrança das contribuições previdenciáriasO prazo prescricional, no que tange às contribuições previdenciárias, foi sucessivamente modificado pela EC n. 8/77, pela Lei 6.830/80, pela CF/88 e pela Lei 8.212/91, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. (...) O prazo decadencial, por seu turno, não foi alterado pelos referidos diplomas legais, mantendo-se obediente ao disposto na lei tributária. ( Tese do tema 266 de Recursos Repetitivos ) |
Sobre o tema 266 RR , a lista de dispensa de contestar e recorrer explica que: 1. É de 5 anos o prazo decadencial para a constituição das contribuições previdenciárias cujos fatos geradores são anteriores à vigência da CF/88. 2. No que tange ao prazo prescricional para a cobrança das contribuições previdenciárias, fixou-se o entendimento de que: a) até a EC n.08/77, o prazo é de 5 anos (CTN); b) após a EC n. 08/77 e antes da CF/88, o prazo é de 30 anos (Lei n. 3807/60); c) após a CF/88, o prazo é de 5 anos (Súmula Vinculante n. 8 e CTN). ( Item 1.32 "e" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN - Ato Declaratório PGFN nº 03, de 2010 - Parecer PGFN/CRJ nº 2132/2010 - DOU de 1/10/2010 Seção 1 pág. 27 ) |
Decretação da prescrição do direito de cobrança em Execução FiscalEm execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). ( Tese do tema 134 de Recursos Repetitivos ) |
A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade.(Tese do tema 262 de Recursos Repetitivos) |
A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. (Tese do tema 179 de Recursos Repetitivos) |
Prescrição da ação de repetição de indébito
Termo inicial da prescrição da ação de repetição de indébitoTermo inicial da prescrição para repetição de indébito e tributos sujeitos a lançamento por homologaçãoÉ inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (Tese do Tema 04 de Repercussão Geral) |
Com relação ao Tema 04 RG, o Parecer PGFN/CRJ nº 1247/2014 explica que o STF considerou inconstitucional a parte final do art. 4º da Lei Complementar 118/05, no ponto em que determina que o art. 3º da referida LC (que dispõe que o prazo para a repetição do indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação conta-se da data do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN) possui natureza interpretativa e, portanto, retroage para alcançar fatos pretéritos. Na ocasião, o STF firmou, ainda, quanto à aplicação da referida Lei Complementar no tempo, que sua incidência deverá se dar em relação às ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de sua entrada em vigor, o que ocorreu no dia 9 de junho de 2005. 1 - O STJ, no julgamento do REsp 1.002.932/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu a matéria em quase total consonância com o STF: (i) entendeu pela inconstitucionalidade da parte final do art. 4º da Lei Complementar, que previa a retroatividade do art. 3º do mesmo diploma legal; (ii) quanto a regra de direito intertemporal, diversamente do STF, afirmou que o prazo prescricional de cinco anos para as ações de repetição de indébito tributário, definido na LC 118/05, incide apenas sobre os pagamentos indevidos ocorridos após a entrada em vigor de referida lei; 2 - A aplicação do entendimento proferido pelo STF significa que as ações de repetição de indébito tributário ajuizadas a partir do dia 9 de junho de 2005, somente permitem, se for o caso, a devolução dos tributos pagos indevidamente nos últimos 5 anos (aplicação da regra prevista no art. 3º da LC). Assim, devem ser impugnadas eventuais decisões, proferidas nos autos de ações ajuizadas a partir do dia 09 de junho de 2005, que permitam a repetição do indébito referente aos últimos dez anos, mediante recursos ordinários e extraordinários. 3 - A decisão proferida pelo STF, em conformidade com precedentes posteriores, também abrange as demandas judiciais relativas a pleitos administrativos anteriores a 09.06.2005. (Nota PGFN/CRJ nº 1217/2014 Parecer PGFN/CRJ nº 1247/2014 - Item 1.27 "d" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
Termo inicial da prescrição para repetição de indébito e reconhecimento administrativo da inexigibilidade do tributoO prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito tributário é de cinco anos contados do pagamento indevido, ainda que sobrevenha ato declaratório da PGFN posterior a esse prazo. Isto é, a publicação de ato declaratório PGFN não tem o condão de reabrir prazo prescricional de repetição de indébito. (Parecer PGFN/PGA nº 206/2009) |
Termo inicial da prescrição para repetição de indébito e retenção de IRPF na fonteA Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que a prescrição da repetição do indébito tributário flui a partir da entrega da declaração de ajuste anual do IRRF ou do pagamento posterior decorrente do ajuste e não da retenção na fonte, ressalvados os casos de IRRF incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte e de IR incidente sobre os rendimentos sujeitos à tributação definitiva. Aos contribuintes que entregarem a declaração de ajuste anual de forma extemporânea deve ser estabelecida a data final prevista na legislação tributária para entrega da aludida declaração como termo inicial da prescrição da repetição de indébito tributário relativo ao IRRF. (Ato Declaratório PGFN nº 06, de 2018 DOU de 07/05/2018. Seção 1, pág. 39 PARECER PGFN/CRJ/Nº 24/2018) (item 1.32 "j"da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN - Nota PGFN/CRJ/Nº 972/2017 - Nota PGFN/CRJ/Nº 490/2017 ) |
A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que a prescrição da repetição de indébito flui a partir da entrega da declaração de ajuste anual do IRRF ou do pagamento decorrente do ajuste, o que for posterior. Na hipótese de não entrega da declaração, combinado com prévia retenção na fonte sujeita a ajuste anual, o termo inicial da prescrição é a data final prevista na legislação tributária para entrega da aludida declaração de ajuste. A passagem da Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física pela malha fiscal não altera o termo inicial de prescrição da ação de repetição de indébito. (Parecer SEI nº 67/2023/MF) |
Interrupção do prazo de prescrição para ação de repetição de indébitoInterrupção da prescrição para repetição de indébito e protesto judicialA Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer contra a possibilidade de interrupção do prazo de prescrição para a ação de repetição de indébito (via restituição pecuniária: precatório ou RPV ou via compensação tributária) em razão do protesto judicial. Aplicação, por analogia admitida pelo art. 108, I, do CTN, do art. 174, parágrafo único, II, do CTN, em favor do sujeito passivo. 1.A presente dispensa alcança também as situações de prescrição da pretensão executiva (AgInt no REsp 1.676.659/RS, AgInt no REsp 1.572.794/SC, REsp 1.819.248/RS, REsp 1.749.697/RS, REsp 1.687.868/PA e AgInt no REsp 1.572.794/SC). 2. A recontagem do prazo prescricional para ação de repetição do indébito, interrompido pela ação cautelar de protesto, recomeça a contar por inteiro em razão do art. 168 do CTN, não se aplicando os arts. 1º e 9º do Decreto n.º 20.910, de 1932, uma vez que este não disciplina a prescrição da referida ação. 3.A interrupção da prescrição do direito do contribuinte por meio do protesto judicial deve ser considerada uma interrupção instantânea, já que não há um rito processual propriamente dito e tal medida é caracterizada pela simplicidade de seus atos, anotando-se, apenas, que a interrupção ocorre na datada propositura da ação cautelar de protesto, por força do art. 240, §1º do CPC. 4. O contribuinte utilizar o protesto judicial na fase de conhecimento e na fase executória, pois as pretensões são distintas. (Nota SEI nº 29/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME Parecer SEI nº16008/2020/ME. - Item 1.32 "l" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
Interrupção da prescrição para repetição de indébito e Mandado de SegurançaA Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que o ajuizamento de mandado de segurança interrompe o fluxo do prazo prescricional para ajuizamento de ação ordinária de cobrança de repetição de indébito tributário. Reinicia-se a contagem do prazo a partir da data em que transitar e julgar a ação mandamental. Item 1.34 "c" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN |
Prazo de prescrição para a ação de repetição de indébitoO prazo prescricional para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é o mesmo da ação de conhecimento. (Súmula AGU nº 59) |
Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (Súmula CARF nº 91) |