Outras questões envolvendo cobrança administrativa
Protesto de CDA
A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.(Tese do Tema 777 de Recursos Repetitivos) |
Guarda de documentos
Substituição de documentos originais por cópias microfilmadas ou digitalizadasA Procuradoria da Fazenda Nacional entende que é permitido o descarte físico de matrizes originais de documentos e escriturações comerciais e fiscais após sua substituição por cópias microfilmadas ou digitalizadas, desde que sejam cumpridas as disposições legais vigentes relativas ao processo de digitalização, as quais garantem integridade, autenticidade e validade jurídica às cópias microfilmadas e digitalizadas. Tal permissão decorre de evolução legislativa e não viola o dever de conservação dos livros comerciais e fiscais obrigatórios para fins da fiscalização tributária (art. 195, p. único, CTN) nem configura limitação ao direito de exame da fiscalização tributária (art. 195, caput, CTN) ou violação. Fica revogado o entendimento do Parecer PGFN/CAT n. 177/93. (Parecer SEI Nº 145/2019/CAT/PGACTP/PGFN-ME) |
PRDI
A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que o Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União (PRDI) deve seguir as regras para apresentação dos pedidos de restituição de indébito tributário, devendo, por isso, ser apresentado no máximo em até cinco anos contados do pagamento indevido, conforme art. 168 do CTN, ou enquanto a CDA permanecer ativa. (Parecer PGFN/CAT nº 143/2018) |
Dação em Pagamento
A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que é possível a extinção de créditos inscritos em dívida ativa da União por pagamento através bens imóveis, desde que cumpridas as condições previstas no art. 4º da Lei nº 13.259, de 2016 e na Portaria PGFN N° 32, de 8 de fevereiro de 2018. (Parecer PGFN/CAT nº 105/2018) |
Regularidade Fiscal
Entrega de Declaração e Regularidade Fiscal A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que a falta de apresentação de declaração pelo sujeito passivo não impede a emissão de CND ou CPD-EN, pois a situação reclama a realização do lançamento tributário de ofício. Não havendo crédito tributário constituído em desfavor do contribuinte, não há como se lhe negar certidão negativa de débitos. Muito embora a inobservância da obrigação acessória enseje sua conversão em obrigação principal, concernente à penalidade pecuniária (art. 113, §3º, do CTN), tal fato não permite que seja negada CND ou CPD-EN antes que realizado o lançamento de ofício. A regra encontra uma ressalva, concernente à não apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, em razão de regramento específico disciplinado no art. 32, inciso IV, §10, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Parecer SEI N° 649/2022/ME Despacho nº 76/2022/PGFN/ME - Item 1.5 "e" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
O descumprimento da obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária, é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito. (Tese do Tema 358 de Recursos Repetitivos) |
Crédito tributário não definitivamente constituído Da decisão judicial que determinar a concessão de Certidão Negativa de Débito (CND), em face da inexistência de crédito tributário constituído, não se interporá recurso. (Súmula AGU nº 18) |
Regularidade fiscal dos demais entes federados perante a União
É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras. (Tese do Tema 743 de Repercussão Geral) |
Com relação à Tese do Tema 743 RG, o PARECER SEI Nº 1790/2023/MF esclarece que: 1. Os fundamentos determinantes do acórdão-paradigma podem ser estendidos às situações em que o débito tributário é oriundo de órgãos do Poder Legislativo e Judiciário estadual ou distrital, assim como Ministério Público e Tribunais de Contas, que não servem de impedimento à emissão de CEPEN a favor Poder Executivo estadual, distrital ou municipal a que vinculados. |
A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens. (Tese do Tema 273 de Recursos Repetitivos) |
Com relação à Tese do tema 273 RR, o item 1.5, "b" da lista de dispensa de contestar e recorrer, explica que uma vez embargada execução fiscal proposta em face de entes públicos (Estados, Municípios, DF ou autarquias e fundações públicas), ou ajuizada ação anulatória de débito fiscal por tais entes, estes fazem jus à obtenção de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, independentemente de prévia penhora, eis que seus bens são impenhoráveis. OBSERVAÇÃO: Após a oposição de embargos à execução fiscal pelo ente público, é possível o fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa, direito que deve ser franqueado ao embargante durante todo o curso dos embargos. Findos os embargos, e dando-se prosseguimento à execução fiscal, cabe ressaltar que a inscrição de precatório, com a respectiva inclusão na dotação orçamentária da entidade pública executada da verba necessária à quitação do débito, com vistas ao pagamento até o final do exercício seguinte ao da apresentação, é circunstância que qualifica os interesses que a certidão positiva com efeito de negativa visa a tutelar. Caso o pagamento do precatório não seja realizado dentro do prazo constitucional, é legítima a recusa do Fisco na entrega da certidão. (Item 1.5, "b" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
Regularidade Fiscal e Desembaraço Aduaneiro
É ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de drawback. (Tese do tema 165 de Recursos Repetitivos) |
Suspensão da exigibilidade para obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa
É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Tese do Tema 237 de Recursos Repetitivos) |
Com relação à Tese do tema 237 RR, o item 1.5 "d" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN explica que ossibilidade de oferecimento de garantia, em sede de ação cautelar, cujo respectivo executivo fiscal ainda não foi ajuizado, visando à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. Em sendo o credito tributário, destaque-se que não se caracteriza nenhuma das hipóteses de suspensão de exigibilidade (art. 151 do CTN). (Item 1.5 "d" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
Suspensa a exigibilidade do crédito pelo parcelamento concedido, sem a exigência de garantia, esta não pode ser imposta como condição para o fornecimento da certidão positiva de débito com efeito de negativa, estando regular o parcelamento da dívida, com o cumprimento, no prazo, das obrigações assumidas pelo contribuinte. (Súmula AGU nº 17) |
A simples declaração de compensação relativa ao crédito-prêmio de IPI não suspende a exigibilidade do crédito tributário - a menos que esteja presente alguma outra causa de suspensão elencada no art. 151 do CTN - , razão porque poderá a Fazenda Nacional recusar-se a emitir a certidão de regularidade fiscal. (Tese do Tema 336 de Recursos Repetitivos) |
A recusa, pela Administração Fazendária Federal, do fornecimento de Certidão Positiva com efeitos de Negativa (CPD-EN), no período de 30.12.2004 a 30.12.2005, revela-se ilegítima na hipótese em que configurada pendência superior a 30 (trinta) dias do pedido de revisão administrativa formulado pelo contribuinte, fundado na alegação de pagamento integral do débito fiscal antes de sua inscrição na dívida ativa, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 11.051/2004. (Tese do Tema 384 de Recursos Repetitivos) |