Outros assuntos
Contribuição patronal dos Estados e Municípios ao RGPS
A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que portaria da Secretaria de Previdência, que apenas autoriza e disciplina a formalização do termo de acordo de débitos do ente federativo com a unidade gestora do RPPS, não ofende o princípio da reserva legal, porque não institui o parcelamento. (Parecer PGFN/CAT nº 828/2017) |
A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que a obrigação tributária de recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária devida pelo ente público empregador para o respectivo regime próprio de previdência social se extingue no momento do fato gerador, pela confusão entre o sujeito ativo e o passivo. Entretanto, a obrigação de natureza administrativa e financeira de destinar receita correspondente a essa contribuição previdenciária ao respectivo fundo previdenciário não se extingue. Por isso, a falta de recolhimento da contribuição previdenciária patronal pelo órgão empregador ao respectivo fundo previdenciário, embora não gere lançamento de crédito tributário e inscrição em Dívida Ativa, gera responsabilidades administrativas aos dirigentes do órgão empregador e obrigação da destinação da receita correspondente às contribuições ao fundo respectivo previdenciário, em processo administrativo a cargo dos órgãos de controle administrativo, orçamentário e financeiro. (Parecer PGFN/CAT nº 05/2019) |
A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que a desvinculação das Receitas da União se aplica às contribuições do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS). (Parecer PGFN/CAT nº 516/2017) |
Piso de contribuições previdenciárias de servidores estaduais e municipais aos respectivos RPPS
A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que: 1. A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, reafirmou a regra já prevista na Constituição Federal de 1988 de que a contribuição previdenciária dos servidores estaduais, distritais e municipais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não pode ser inferior à contribuição dos servidores da União; 2. A EC nº 103, de 2019, ampliou as alíquotas das contribuições dos servidores federais ao RPPS, o que demandou o aumento da contribuição dos servidores dos demais entes federativos, inclusive da contribuição a cargo dos próprios entes políticos; 3. A previsão do art. 21, II, da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sob o ângulo tributário, não constitui óbice jurídico ao cumprimento do dever dos Municípios de adequarem sua legislação, para que a contribuição previdenciária destinada ao RPPS de seus servidores não fique aquém da estabelecida para os servidores da União; 4. As Portarias SEPRT nº 1.348/2019 e nº 18.084/2020 não dizem respeito ao dever de adequação das legislações municipais para o atendimento da EC nº 103, de 2019, mas apenas à fiscalização pela Secretaria de Previdência e à emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). (PARECER SEI Nº 1096/2021/ME) |
Contribuições previdenciárias do Distrito Federal
A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que é da União a competência tributária para a instituir e cobrar contribuições previdenciárias dos policiais civis, miliares e do corpo de bombeiros do DF. (Vide Súmula Vinculante STF 39) (Parecer PGFN/CAT nº 1343/2017) |
Imunidade recíproca entre os entes federativos
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e extensão da imunidade dos respetivos entes federativosAs empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. (Tese do Tema 1140 de Repercussão Geral) |
Com relação à Tese do Tema 1140 RG, o Parecer SEI nº 15935/2021/ME esclarece que: 1. A imunidade limita-se aos impostos não abrangendo outras espécies de tributos, tais como contribuições sociais (que dependem do preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 195, §7°, da Constituição Federal). 2. A cobrança tarifária isoladamente considerada é argumento irrelevante para os fins de reconhecer ou negar a extensão da imunidade tributária às estatais e para qualificar a sua atividade como de natureza econômica a teor do art. 150, §3º, CF, devendo não mais ser alegado em juízo. 3. Ressalvadas as situações já especificamente examinadas pelo STF, não se aplica a dispensa quando a estatal pleiteia a extensão da imunidade recíproca à verba decorrente da exploração da atividade econômica, sob alegação de que o recurso é vertido para o incremento do serviço público, consoante fundamento extraído do item III da Nota SEI nº 27/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. (Parecer nº 15935/2021/ME - Nota SEI nº 27/2018/CRJ/PGACET/PGFN/MF - Item 1.23 "e" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
Entes federativos e ITR (Imposto Territorial Rural)A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que os imóveis rurais pertencentes a Estados e Municípios estão imunes da incidência do ITR. (Parecer SEI Nº 97/2019/CAT/PGACTP/PGFN-ME) |
Entes Federativos e ISS (Imposto sobre serviços)A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que a União pode ser obrigada a reter ISS incidente sobre serviços por ela contratados e pagos, não havendo que se falar em imunidade recíproca, desde que haja previsão em lei municipal. (Vide Tese do Tema 342 RG). (Parecer PGFN/CAT nº 135/2018) |
A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que a União está obrigada a efetuar a retenção e o recolhimento do ISSQN na contratação de serviço de transporte sobre o valor integral do contrato, bem como na contratação de serviço de transporte agenciado pelas empresas de Serviços de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede (STIP) sobre o valor relativo ao agenciamento. (Parecer SEI nº 40/2019/CAT/PGACTP/PGFN-ME) |
Entes Federativos e IOF (Imposto sobre operações financeiras)A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações que visem o entendimento de que há imunidade do IOF sobre ativos financeiros dos Municípios. (Ato Declaratório PGFN nº 10/2002 - DOU de 15/04/2002 Seção I - pág. 41 - Parecer PGFN/CRJ Nº 101/2002) |
Entes federativos e remessas de valores para o exteriorA Procuradoria da Fazenda Nacional entende que: 1. A imunidade prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal de 1988, não exonera o seu beneficiário do dever de reter o imposto de renda, na condição de responsável, nos casos em que a lei assim o exigir, nem lhe retira o dever de cumprir com as obrigações acessórias (arts. 9º, §1º, 45, 121, parágrafo único, II, 128, do Código Tributário Nacional). 2. Não há previsão legal que permita a incidência do imposto de renda na fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior decorrentes da aquisição de mercadorias estrangeiras (Solução de Consulta DISIT/SRRF09 nº 71, de 18 de abril de 2013). Por consequência, a regra prevista no art. 35, da Instrução Normativa RFB no 1.234, de 2012, não incide em todas as situações de remessas ao exterior, restringindo-se aos casos em que essas estejam associadas a uma prestação de serviço. 3. Nos casos em que não há acordo para evitar a dupla tributação, os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a pessoa jurídica domiciliada no exterior por fonte situada no País estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte (IRRF) à alíquota de 15% (quinze por cento), quando não houver alíquota específica. 4. Ressalvados os casos especificados na legislação, os rendimentos decorrentes de qualquer operação em que o beneficiário seja domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, sujeitam-se ao imposto sobre a renda na fonte (IRRF) à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). 5. Nos casos de rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no País a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, o tratamento tributário a ser dispensado será aquele previsto no respectivo Acordo ou Convenção para evitar a dupla tributação celebrado pelo Brasil, como previsto no Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 16 de junho de 2014, da Receita Federal do Brasil.(Parecer SEI 3098/2023/MF) |
Caixas Escolares Estaduais e Municipais, Imposto e Renda e Imunidade RecíprocaA Procuradoria da Fazenda Nacional entende que as unidades executoras próprias (Caixas Escolares, Entidades beneficentes e outras) criadas nos Estados e Municípios, por determinação do Ministério da Educação, como condição para receberem diretamente, sem intermediação dos respectivos Estados e Municípios, recursos federais destinados aos Programas Dinheiro Direto na Escola - PDDE e Programa Nacional de Alimentação - PNAE (Lei nº 11.947, de 2009), não estão obrigadas a pagar Imposto de Renda sobre tais verbas, mas estão obrigadas a prestar todas as declarações tributárias federais (DCTF, DIRF, GFIP e outras) e a cumprir todas as obrigações contábeis ( ECF, ECD) devidas por qualquer outra pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. (Parecer PGFN/CAT nº 01/2019) |
Entes Federativos e TaxasA Procuradoria da Fazenda Nacional entende que a União não pode ser obrigada a pagar taxa ou qualquer tributo a suas próprias autarquias.(Parecer PGFN/CAT nº 133/2018) |
Regime de Recuperação Fiscal de Estados e Municípios
A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que é vedada a concessão de benefício fiscal consistente na redução de juros e de multa de mora para pagamento de débitos de IPVA vencidos e não pagos, durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. (Parecer SEI nº 8875/2021/ME) |
Remessas de valores feitos pela União para o exterior e imposto de renda retido na fonte
A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que não incide Imposto de Renda sobre as contribuições feitas pelo Estado Brasileiro para manutenção e funcionamento de organizações internacionais sediadas no exterior de que o Brasil faça parte, ou para ingresso do Brasil em organizações já existentes, desde que tais contribuições componham o orçamento da organização conforme previsão no estatuto de cada uma delas. (Parecer SEI nº 29/2018/CAT/PGACTP/PGFN-MF) |
A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as contribuições à Rede Fiscal, no âmbito da OCDE. (Parecer SEI nº 7580/2020/ME) |
A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que as anuidades pagas pelo Estado brasileiro às organizações não governamentais internacionais, em função da condição de filiado, não se sujeitam ao Imposto de Renda retido na fonte, desde que o pagamento seja condição para a sua permanência como membro e que se destine à manutenção e ao funcionamento dessas entidades. (Parecer SEI nº 17984/2020/ME - Parecer SEI nº 10624/2022/ME) |
Repartição de competências tributárias
Isenção heterônomaA Procuradoria da Fazenda Nacional entende que a União não tem poderes para ampliar a isenção de ICMS já garantida aos portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, na compra de veículos automotores, porque o tributo é estadual. (Parecer SEI nº 28/2018/CAT/PGACTP/PGFN-MF) |
A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que a União não pode ser obrigada a pagar taxa ou qualquer tributo a suas próprias autarquias.(Parecer PGFN/CAT nº 133/2018) |
Imóvel urbano dedicado a atividade rural: IPTU versus ITRNão incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). (Tese do Tema 174 de Recursos Repetitivos) |
Repartição de receitas tributárias
Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal. (Tese do Tema 1130 de Repercussão Geral) |
A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que a alíquota efetiva de ISS pode ser inferior a 2% como resultado da metodologia especial de sua apuração, prevista na Lei do Simples Nacional (art. 18, §§ 20 e 20-A da LC 123, de 2006, com redação dada pela LC 155, de 2016). A Procuradoria da Fazenda Nacional entende, ainda, que não há conflito entre essa norma e a norma que proíbe a fixação de alíquotas de ISS inferiores a 2%, prevista na Lei do ISS (art. 8-A da Lei Complementar n° 116, de 2003, com redação dada pela Lei Complementar n° 157, de 2016), porque a primeira somente se aplica aos optantes do SIMPLES NACIONAL e a segunda somente se aplica aos não optantes do SIMPLES NACIONAL (Parecer PGFN/CAT nº 1563/2017). (No mesmo sentido: Parecer SEI nº 94/2019/CAT/PGACTP/PGFN-ME ) |
É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem (Tese do tema 364 de Repercussão Geral) |
A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que a desvinculação das Receitas da União se aplica às contribuições do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS). (Parecer PGFN/CAT nº 516/2017) |
Legitimidade passiva dos Estados e Municípios em ações judiciais movidas por seus servidores públicos sobre IRPF retido na fonte
Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. ( Tese do Tema 198 de Recursos Repetitivos) |
Responsabilidade pela arrecadação de tributos
A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que as pessoas jurídicas de direito privado podem arrecadar e fiscalizar tributos e utilizar os recursos auferidos com essa arrecadação para a consecução de seus próprios fins, desde que haja delegação pelo ente competente (Parafiscalidade). Inexistência de violação dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007. (Parecer PGFN/CAT nº 10/2018) |
A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que o órgão responsável pela arrecadação das receitas do Fundo Militar (taxa militar e multas serviço militar obrigatório) é o Ministério da Defesa, por força do art. 221 do Decreto Nº 57.654, de 1966. (Parecer SEI nº 7870/2020/ME) |
Regularidade fiscal dos demais entes federados perante a União
É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras. (Tese do Tema 743 de Repercussão Geral) |
Com relação à Tese do Tema 743 RG, o PARECER SEI Nº 1790/2023/MF esclarece que: 1. Os fundamentos determinantes do acórdão-paradigma podem ser estendidos às situações em que o débito tributário é oriundo de órgãos do Poder Legislativo e Judiciário estadual ou distrital, assim como Ministério Público e Tribunais de Contas, que não servem de impedimento à emissão de CEPEN a favor Poder Executivo estadual, distrital ou municipal a que vinculados. |
A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que: o princípio da "intranscendência subjetiva das sanções financeiras" não proíbe a compensação de ofício entre créditos e débitos tributários de um mesmo município ou estado, porque a compensação de ofício não é uma punição, mas, sim, um modo de extinção de dívidas. Então, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 743 RG) não pode ser utilizado como argumento a favor dos estados ou dos municípios para impedir a Receita Federal de utilizar créditos do Poder Executivo desse estado ou município para quitar dívidas da sua Assembleia Legislativa ou Câmara de Vereadores. Nota explicativa: Compensação de ofício é o procedimento administrativo (encontro de contas) feito pela Receita Federal, para quitar uma dívida tributária do contribuinte com um crédito tributário do mesmo contribuinte. Por outro lado, o princípio da "intranscendência subjetiva das sanções financeiras" é uma regra implícita (princípio), aplicada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual um órgão público não pode ser punido pelo descumprimento de lei por outro órgão público da mesma pessoa jurídica. (Tema 743 RG - quando o Supremo Tribunal Federal proibiu que se punisse um órgão de um Estado pelo descumprimento da lei por outro órgão desse mesmo Estado) (Parecer SEI nº 748/2024/MF)
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A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens. (Tese do Tema 273 de Recursos Repetitivos) |
Com relação à Tese do tema 273 RR, o item 1.5, "b" da lista de dispensa de contestar e recorrer, explica que uma vez embargada execução fiscal proposta em face de entes públicos (Estados, Municípios, DF ou autarquias e fundações públicas), ou ajuizada ação anulatória de débito fiscal por tais entes, estes fazem jus à obtenção de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, independentemente de prévia penhora, eis que seus bens são impenhoráveis. OBSERVAÇÃO: Após a oposição de embargos à execução fiscal pelo ente público, é possível o fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa, direito que deve ser franqueado ao embargante durante todo o curso dos embargos. Findos os embargos, e dando-se prosseguimento à execução fiscal, cabe ressaltar que a inscrição de precatório, com a respectiva inclusão na dotação orçamentária da entidade pública executada da verba necessária à quitação do débito, com vistas ao pagamento até o final do exercício seguinte ao da apresentação, é circunstância que qualifica os interesses que a certidão positiva com efeito de negativa visa a tutelar. Caso o pagamento do precatório não seja realizado dentro do prazo constitucional, é legítima a recusa do Fisco na entrega da certidão. (Item 1.5, "b" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN) |
A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que: 1. A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, reafirmou a regra já prevista na Constituição Federal de 1988 de que a contribuição previdenciária dos servidores estaduais, distritais e municipais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não pode ser inferior à contribuição dos servidores da União; 2. A EC nº 103, de 2019, ampliou as alíquotas das contribuições dos servidores federais ao RPPS, o que demandou o aumento da contribuição dos servidores dos demais entes federativos, inclusive da contribuição a cargo dos próprios entes políticos; 3. A previsão do art. 21, II, da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sob o ângulo tributário, não constitui óbice jurídico ao cumprimento do dever dos Municípios de adequarem sua legislação, para que a contribuição previdenciária destinada ao RPPS de seus servidores não fique aquém da estabelecida para os servidores da União; 4. As Portarias SEPRT nº 1.348/2019 e nº 18.084/2020 não dizem respeito ao dever de adequação das legislações municipais para o atendimento da EC nº 103, de 2019, mas apenas à fiscalização pela Secretaria de Previdência e à emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). (PARECER SEI Nº 1096/2021/ME) |
Venda/leilão imóveis públicos
A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que o adicional de 5% sobre o valor da alienação, devido pelo arrematante de imóvel em leilão público de imóveis pertencentes ao Fundo Geral de Previdência Social, previsto no § 5º do art. 14 da Lei nº 11.481, de 2007, não apresenta natureza jurídica de tributo. (A cobrança do adicional foi revogada pela Lei Nº 13.813, de 9 de abril de 2019) (Parecer SEI nº 162/2019/CAT/PGACTP/PGFN-ME) |