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Aqui você encontra os principais entendimentos públicos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre aplicação e interpretação das leis tributárias, assim como outros entendimentos vinculantes da Administração e do Poder Judiciário.
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POR ASSUNTO
Acesse Pareceres PGFN, Decisões Vinculantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e outros atos interpretativos que podem impactar seus direitos em tema de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Pessoa Física, Simples Nacional, outros tributos e obrigações tributárias em Cobrança e Restituição, além de entendimentos sobre Renúncias de Receitas Tributárias e outros assuntos.
POR PERFIL DE CONTRIBUINTE
Pesquise entendimentos da PGFN, decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, organizados por tipo de contribuinte, tais como Aposentados, Trabalhadores do Campo e Agronegócio, Indústria e Comércio e outros.
POR TIPO DE ATO
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