DOCUMENTOS PORTARIA 502

Parecer_7689_2021.pdf — por Lincoln Delfino Alves — última modificação 10/06/2021 09h07

PORTARIA CONJUNTA PGFN. RFB nº 14.2013.pdf — por Lincoln Delfino Alves — última modificação 19/07/2021 11h28

Parecer SEI nº 8643.2021.ME.pdf — por Lincoln Delfino Alves — última modificação 21/07/2021 19h30

Parecer SEI nº 11241.2021.ME.pdf — por Lincoln Delfino Alves — última modificação 11/08/2021 19h42

Parecer_SEI_7692_2021(1).pdf — por Lincoln Delfino Alves — última modificação 19/08/2021 15h46

Parecer SEI nº 10.850.2021.ME.pdf — por Lincoln Delfino Alves — última modificação 09/09/2021 08h40

Parecer SEI 14483.2021.pdf — por Lincoln Delfino Alves — última modificação 29/09/2021 09h09

Parecer 12179 2021.pdf — por Lincoln Delfino Alves — última modificação 05/10/2021 17h41

Parecer_SEI_14568_2021_COJUD.pdf — por Lincoln Delfino Alves — última modificação 01/12/2021 08h14

Parecer SEI 15935 2021 ME — por Flávio Scotellaro Xavier Junior — última modificação 01/12/2021 15h10

— por Flávio Scotellaro Xavier Junior — última modificação 01/12/2021 15h30

— por Flávio Scotellaro Xavier Junior — última modificação 01/12/2021 15h31

— por Flávio Scotellaro Xavier Junior — última modificação 01/12/2021 15h41

— por Flávio Scotellaro Xavier Junior — última modificação 14/12/2021 09h58

Parecer_SEI_18295_2021.pdf — por Lincoln Delfino Alves — última modificação 06/01/2022 08h22

Parecer SEI Nº 13771.2021.ME.pdf — por Lincoln Delfino Alves — última modificação 18/01/2022 15h36

PARECER SEI No 2224.2022.ME.pdf — por Lincoln Delfino Alves — última modificação 22/02/2022 17h31

Parecer_SEI_N__8398_2021_ME.pdf — por Lincoln Delfino Alves — última modificação 02/03/2022 20h10

Parecer_SEI_8449_2022.pdf — por Lincoln Delfino Alves — última modificação 02/03/2022 20h11

Parecer_SEI_8449_2022.pdf — por Lincoln Delfino Alves — última modificação 02/03/2022 20h12