PGFN tem vitória em controvérsia decorrente da Tese do Século

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, por maioria dos votos, a tese defendida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.008/STJ), de que o ICMS compõe as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apuradas sob a sistemática do lucro presumido. 

Trata-se de uma tese decorrente do julgamento do Tema 69 no Supremo Tribunal Federal que ficou conhecido como Tese do Século. A decisão da Corte, em regime de repercussão geral, excluiu o ICMS das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. 

Decisão

Os ministros da Primeira Seção acompanharam, por unanimidade, o voto do ministro Gurgel de Faria que entendeu pela inaplicabilidade do Tema 69 para este caso, uma vez que o paradigma do STF foi fixado num contexto diverso.

De acordo com o voto do ministro, “os tributos em questão eram o PIS e a COFINS, e, por sua vez, os tributos ora em análise são o IRPJ e a CSLL. Por outro lado, a legislação federal trata das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apuradas sob a sistemática do lucro presumido, e expressamente determina que o ICMS integra a receita bruta para fins de tributação federal sobre o lucro”. 

A jurisprudência reiterada do STF é no sentido do caráter infraconstitucional da discussão inerente à base de cálculo do imposto de renda sob o regime do lucro presumido. 

Em julgamento anterior, o STF já tinha afastado a possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Já que a CPRB possui as mesmas peculiaridades do regime do lucro presumido: de ser facultativo e favorável aos contribuintes. 

A Segunda Turma do STJ já tinha firmado jurisprudência de que o contribuinte que faz a opção pelo Lucro Presumido não tem direito a deduzir o ICMS, sob pena de criar um tertium genus um meio caminho entre o lucro real e o lucro presumido (REsp 1.312.024/RS).