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PGFN lança edital de transação para a I Semana Nacional da Regularização Tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional participará da I Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça. O evento acontece de 11 a 15 de dezembro e tem como tema “Comece o Ano Novo em Dia com o Fisco”. Reafirmando seu compromisso na promoção da regularidade fiscal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional lançou o Edital PGDAU nº 5, de 2023, que traz modalidades a que poderá o contribuinte aderir durante a semana de realização do evento, nos dias 11 a 15 de dezembro.
A Semana Nacional da Regularização Tributária está prevista na Resolução CNJ nº 471, de 2021, que instituiu a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário. Para essa edição, além da PGFN, foram convidados entes estaduais ou municipais com autorização legal para a realização de acordos entre fisco e contribuinte.
Confira mais informações sobre o evento aqui.
Edital da I Semana Nacional da Regularização Tributária
Vale destacar que o Edital lançado pela PGFN para a I Semana Nacional da Regularização Tributária traz quatro modalidades de negociações, com benefícios e públicos diversos, por isso é preciso se atentar às condições de adesão. Além disso, o valor das prestações previstas não poderá ser inferior a R$ 25 para o microempreendedor individual e R$ 100 para os demais contribuintes.
A adesão estará disponível no portal Regularize.
Quer Regularizar?
Enquanto a I Semana Nacional da Regularização Tributária não chega, quem quiser regularizar também tem condições especiais de negociação, previstas no Edital PGDAU nº 3, de 2023. Saiba mais.
Serviço
Transação Tributária na I Semana Nacional da Regularização Tributária
Adesão de 11 a 15 de dezembro
Mais informações aqui.